LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 177 - LPI / 1996

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DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Art. 176 oculto » exibir Artigo
Art. 177. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 177

LeiLPI   Art.art-177  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. APLICAÇÃO DE ÓBICES SUMULARES E IMPERTINÊNCIA DO ART. 124, II, DA LEI N. 9.279/1996. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão de óbices sumulares e da ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia diz respeito a ação de nulidade ...
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e 181; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.542/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
07/05/2026 • Acórdão em AGRAVO INTERNO

TRF-3


ACÓRDÃO
LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  PRELIMINAR AFASTADA. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO DO INPI. CAUSA DE PEDIR. MARCA REGISTRÁVEL. NEGATIVA DE REGISTRO DE MARCA.  PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ESPECIALIDADE E TERITORIALIDADE. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.Apelação e Recurso Adesivo em face da r. sentença que julgou improcedentes o pedido de  nulidade do registro n. 823.082.393 da marca FARROUPILHA, concedido à CHURRASCARIA ESTÂNCIA DO SUL LTDA. – EPP e, consequentemente, a ...
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causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. No caso,  o INPI, apesar da qualidade da sua intervenção neste feito não foi condenado ao pagamento de honorários em virtude de não sucumbir, o que resta mantido. Honorários recursais:  majorados os honorários fixados em desfavor da apelante em 1%. Deixo de fixar horários recursais em desfavor do INPI, uma vez que não preenchidos os requistos cumulativos.14. Recursos não providos.       (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000481-67.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022)
25/08/2022 • Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL
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