Artigo 183 - LPI / 1996

PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR REVOGAÇÃO DE PERÍCIA. ARTS. 369, 370 E 505 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 371 DO CPC. TEORIA DOS EQUIVALENTES. ARTS. 41...

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..., 183, 184 E 186 DA LPI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.029, § 5º, II, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição, em demanda de abstenção de uso de patente cumulada com indenização por danos materiais, na qual o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa por preclusão, manteve a improcedência por ausência de identidade técnica entre os produtos e majorou honorários sucumbenciais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 369, 370 e 505 do CPC pela revogação de perícia e pela suposta redecisão de questão estabilizada; (ii) o acórdão contrariou o art. 371 do CPC por fundamentação insuficiente ao afastar a equivalência técnica; (iii) houve afronta aos arts. 41, 183, 184 e 186 da LPI pela exigência de identidade absoluta e desconsideração da teoria dos equivalentes; (iv) incide a Súmula 7/STJ ou se seria caso de mera revaloração jurídica; (v) ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, com cotejo analítico e similitude fática; e (vi) eram cabíveis os efeitos suspensivos do art. 1.029, § 5º, II, do CPC. 3. Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal pressupõe reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir a indispensabilidade da perícia, a existência de identidade técnica entre produtos e a própria equivalência funcional alegada, não se caracterizando mera revaloração jurídica. 4. Mostrou-se inviável o conhecimento pela alínea c, por ausência de cotejo analítico apto a evidenciar similitude fático-jurídica e divergência na aplicação do direito federal, somado ao óbice da Súmula 7/STJ que impede a comparação quando o dissenso repousa em premissas probatórias distintas; a pretensão de efeito suspensivo não se amoldou ao art. 1.029, § 5º, II, do CPC, ante a falta de demonstração cumulativa da plausibilidade e do risco. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Honorários majorados em 5%, observados os limites do art. 85, § 11, do CPC. (STJ, AREsp n. 2.963.277, Relator(a): Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 183, INCISO I, 184, INCISO I E 195, INCISO III DA LEI N. 9.279/1996). AUTORIA COLETIVA. QUEIXA-CRIME. ...

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...DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETORES DA SOCIEDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que nos crimes de autoria coletiva não é necessária a descrição minuciosa da atuação de cada agente na prática delitiva. No entanto, tal circunstância não dispensa a presença de uma descrição mínima vinculando o acusado ao fato criminoso narrado na peça acusatória. 2. Não se admite a inclusão no polo passivo da ação penal, tão-somente em razão da condição de sócio ou pela posição ocupada na instituição, sem a indicação de nenhum outro elemento fático demonstrando o nexo causal entre a atuação do acusado e a prática delitiva, mesmo em se tratando de delito de autoria coletiva que teria sido cometido por meio da utilização de pessoa jurídica. 3. No caso concreto, a queixa-crime imputou aos Recorrentes a prática dos crimes dos arts. 183, inciso I, 184, inciso I, e 195, inciso III, da Lei n. 9.279/1996 e apenas mencionou as suas condições de diretores da sociedade empresária por meio da qual os delitos teriam sido supostamente cometido. Não trouxe nenhuma individualização, por mínima que fosse, acerca da atuação concreta de qualquer um deles para a consumação dos delitos que lhes foram imputados. Nem mesmo foi mencionada qual seria a sua função específica na organização interna da sociedade empresária. Tampouco se indicou quando os fatos típicos teriam sido praticados. 4. A própria queixa-crime abriu um tópico denominado apenas de "indícios de autoria", no qual se limitou a afirmar que os Recorrentes deveriam figurar no polo passivo da ação penal, porque os delitos de violação de patente e de concorrência desleal teriam sido cometidos sob a sua gestão, sem sequer mencionar quando esta teria ocorrido. 5. É evidentemente inepta a peça acusatória, por não cumprir os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo ser rejeitada, nos termos do art. 395, inciso III, do mesmo Estatuto. 6. Recurso especial provido para rejeitar a queixa-crime. (STJ, REsp n. 1.931.069/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 26/4/2023.)