Artigo 31 - LOAS / 1993

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INTERVENÇÃO DO MPF. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA. NÃO EVIDENCIADO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por (...) em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de prestação continuada/amparo social II - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil ...

« (+190 PALAVRAS) »

...anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n. 2 deste Superior Tribunal de Justiça. III - Cinge-se a controvérsia em saber se é obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal na defesa do deficiente físico. Cabe ressaltar, que não se trata aqui de idoso, porquanto ao tempo da petição inicial o interessado tinha apenas 45 anos, conforme do documento de fls. 18. IV - Argumenta o Ministério Público que a causa possui nítida relevância social a justificar o interesse do parquet, nos termos do art. 31 da Lei 8.742/93 (que dispõe sobre a organização da Assistência Social) V - Conforme consignado na decisão monocrática, às fls. 315-319, a jurisprudência desta e. Corte tem externado orientação no sentido de que o simples fato de ser pessoa portadora de deficiência ou idosa não é suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público. Nesse sentido: AgRg nos EDcl nos EREsp 1.267.621/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/8/2014, DJe 28/8/2014 e AgRg no AREsp 557.517/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 5/9/2014. VI - A nulidade do processo em razão da não intervenção do Ministério Público Federal demanda a efetiva comprovação do prejuízo. Nesse sentido: REsp 1496695/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.6.2015 e REsp 818.978/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/08/2011. VII - O aresto combatido informa que o autor é plenamente capaz e está devidamente representado por advogado constituído, enquanto o Recurso Especial não demonstra nenhum prejuízo concreto, apenas alega, abstratamente, a existência de prejuízo ante a sua não manifestação, o que nos termos da jurisprudência supra, é insuficiente. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1581962/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)

PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL RESIDENTE EM ALDEIA INDÍGENA - CERTIDÃO EXPEDIDA PELA FUNAI - TRABALHADORA EQUIPARADA AOS TRABALHADORES RURAIS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO - NECESSIDADE DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA NATIVA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.1.Alega a parte autora que exerce atividade rural em regime de economia familiar e que permaneceu trabalhando até o nascimento de sua filho, em 13/01/2017, conforme certidão de nascimento apresentada, razão pela qual faz jus à obtenção de salário-maternidade.2....

« (+273 PALAVRAS) »

...A autora é indígena residente na Aldeia Taquapery, 393-B, na cidade de Coronel Sapuaia/MS, pertencente à etnia Kaiowá, conforme comprovado nos autos. Trouxe certidão de atividade rural 409/2018, a demonstrar início de atividade rural como segurada especial em 03/06/2016 na cultura de milho, arroz, mandioca e outros para subsistência.3.A legislação previdenciária considera os indígenas da mesma forma que o trabalhador rural e a condição de segurado especial será comprovada por meio de certidão fornecida pela FUNAI, conforme dispõe o Decreto nº 3.048/99.4.O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul não foi intimado a se manifestar no decorrer da ação, não obstante a situação de vulnerabilidade da autora indígena.  5.A ausência de intervenção do Parquet em primeiro grau de jurisdição, a despeito do disposto no artigo 178, incisos I e II do Código de Processo Civil e no artigo 31 da Lei nº 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, obstou o regular andamento da ação. O prejuízo pela falta de intimação do Ministério Público pode ser aferido, concretamente, considerando que a parte autora e as testemunhas são indígenas da etnia Kaiowá e não têm o domínio do idioma português, o que  prejudicou a produção de prova testemunhal, conforme relatado pela apelante nas razões recursais e também pelo que se vê da gravação da mídia constante dos autos (ids.270477418 e segs).5.O artigo 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 454/2022, estabelece que ao indígena deve ser assegurado o direito de compreensão de todos os atos processuais, nos seguintes termos:"Art. 3º. Para garantir o pleno exercício dos direitos dos povos indígenas, compete aos órgãos do Poder Judiciário: (...) IV – assegurar ao indígena que assim se identifique completa compreensão dos atos processuais, mediante a nomeação de intérprete, escolhido preferencialmente dentre os membros de sua comunidade”.6.É imperativa a nulidade da r. sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para que a audiência seja realizada com a presença de intérprete da língua materna da depoente e das testemunhas, nos termos da Resolução CNJ nº 454/2022 com  acompanhamento do Ministério Público de 1ª Instância. 7.Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem, para prosseguimento do feito com observância do devido processo legal. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001309-19.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023)

CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC-LOAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA NULA. PARECER DO PARQUET FEDERAL ACOLHIDO. PREJUDICADOS OS APELOS DAS PARTES. O Ministério Público possui o dever institucional de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, da CF). É imprescindível a participação do Ministério Público nas ações que versem sobre benefício assistencial (art. 31, da LOAS). Nulidade processual constatada a partir da falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau, com base nos arts. 178 e 279, do CPC. Acolhimento do parecer ministerial, para desconstituir a viciada sentença. Prejudicados os apelos das partes. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006054-15.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 13/02/2024, Intimação via sistema DATA: 16/02/2024)