Artigo 8 - LEP / 1984

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO (...). DECRETO 11.302/2022. CONCEDIDO O INDULTO E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022 E, COMO CONSEQUÊNCIA, A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE (ARTS. 2º, 5º, XLVI, ...

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...E II C/C ART. 1º, III, TODOS DA CRFB) E AOS ARTIGOS 34 DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTIGOS 5º, 8º, 41, XII, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO. O ARTIGO 5º, DO DECRETO 11.302/2022 PERMANECE HÍGIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. APESAR DE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÕES PERANTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Nº 7.390/DF E DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE, NO RE 1450100 RG/DF, SOB O TEMA 1267, FATO É QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NA ADI E NEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS COM O MESMO TEMA (ART. 1.035, §5º, CPC) NAQUELE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSIM, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA EXCELSA SUPREMA CORTE, SEDIMENTADA NA ADI 5874, DEVE SER APLICADO O ENTENDIMENTO DE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS, A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PASSA A SER DIREITO DO APENADO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO SENTIMENTO DE JUSTIÇA DECORRENTE DO DECRETO PRESIDENCIAL. A DECISÃO DE CONCESSÃO DO INDULTO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PELA APENADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5011620-68.2023.8.19.0500, Relator(a): DES. SIDNEY ROSA DA SILVA, Publicado em: 26/02/2024)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO CONCEDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PELO APENADO. INSUFICIÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF AO CASO EM QUESTÃO. NÃO CORRESPONDÊNCIA AOS CENÁRIOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO DO RE 641.320/RS.CONSIDERÁVEL TEMPO RESTANTE DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Execução interposto, por (...) ...

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...em desfavor de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, que indeferiu o pedido de progressão de regime para o aberto com base na ausência do preenchimento do elemento subjetivo. 2. Aduz o agravante que, não obstante o preenchimento do requisito objetivo ao atingir na data de 10/07/2022 o período de cumprimento necessário da pena para progressão ao regime aberto, assim como a juntada de certidão carcerária atestando a obediência e disciplina do apenado, sem existência de faltas, o juízo a quo entendeu pela negativa da progressão requerida. Segundo as razões recursais, o Exame Criminológico, apontado na decisão como fator que levou o convencimento da magistrada no sentido da decisão proferida, não menciona um aumento do risco da reincidência criminal com base na condição psiquiátrica do apenado. Conclui, na verdade, conforme a tese defensiva, um risco baixo a médio para a sociedade, sendo possível o eventual processo de reinserção social do agravante. Ademais, argumenta, para além da inexistência de justificativa plausível para a requisição da realização do Exame Criminológico do apenado por este não representar um risco considerável ao meio social, não ser esse atestado vinculante no que tange à decisão do magistrado, e sim tão somente um elemento a mais para formar seu convencimento. 3. Para além do Atestado de Permanência e Conduta Carcerária, o exame criminológico também é um elemento de convencimento a ser levado em consideração nas hipóteses em que os fatos justifiquem a determinação da realização de tal medida, conforme o art. 8º da Lei de Execução Penal. Verifica-se nos autos a justificativa prestada pelo juízo da Execução Penal relacionada à recomendação pela realização do exame multidisciplinar, frente ao norte oferecido por esse conjunto de perícias elaborados por profissionais da área psicossocial quanto à capacidade de reinserção ao convívio em sociedade do apenado, haja vista a indicação de possibilidade de reincidência ou periculosidade, aspectos que interferem na capacidade de reintegração social. 4. Ao exame dos elementos dispostos no Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU), sobretudo no que se refere ao exame multidisciplinar realizado e demonstrado acima, a avaliação feita pelos profissionais, embora não obstaculize totalmente a referida progressão para um regime mais brando, apresenta apontamentos consideráveis quanto ao retorno do social do agente, ressalvando traços da personalidade do apenado duvidosos no que tange à possibilidade de prática de novo crime. Nesse sentido, observa-se ressalvas acerca dos traços de agressividade, conflito sexual, impulsividade, emotividade e imaturidade do agente, o que gera desconfiança quanto ao retorno social dele, considerando que o requerente está respondendo a novo processo, pela prática de crime de natureza hedionda (estupro), ocorrido no final do ano de 2021, em tese, praticado no curso da execução da pena, conforme consta na Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 56.1). 5. Desse modo, não restou alternativa ao judicante senão pelo entendimento de que a possível prática de novo delito somada às ressalvas na avaliação multidisciplinar realizada, apesar do apenado ter um bom comportamento carcerário, mostram-se desfavoráveis para o preenchimento do elemento subjetivo essencial à progressão de regime. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE; Agravo de Execução Penal - 8001940-47.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  25/10/2022, data da publicação:  26/10/2022)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME SEM PRÉVIA IMPLEMENTAÇÃO DAS SUGESTÕES DO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DEMORA INJUSTIFICADA E IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO ESTADO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por porte de arma de fogo de uso permitido, dois roubos majorados, furto qualificado e homicídio qualificado. Inconformidade do Ministério Público com decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, sem prévia implementação das recomendações do exame criminológico. 2 O Reeducando aguarda há um ano o surgimento de vaga para estudar, participar de curso profissionalizante e de terapia de grupo. O laudo de exame criminológico só foi realizado mais de onze anos documprimento da pena em regime fechado, ao se aproximar o tempo exigido  para progredir de regime. O artigo 8º da Lei de Execução Penal determina que o exame seja feito no início da pena, para propiciar adequada classificação e individualização da execução, com o gradativo retorno do Reeducando ao convívio social. 3 A inércia estatal em fornecer os recursos mínimos para ressocialização não deve impedir o Reeducando de progredir de regime, sob pena de frustrar o caráter progressivo da execução penal. Estar-se-ia dessa forma prejudicando o apenado pela inércia do Poder Público em disponibilizar os recursos necessários à ressocialização, fim primordial da execução pena. 4 Agravo não provido. (TJDFT, Acórdão n.1294459, 07353868320208070000, Relator(a): GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 22/10/2020, Publicado em: 03/11/2020)