Artigo 121 - LEP / 1984

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 112, VII, DA LEP. DESCABIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CELEUMA A SER RESOLVIDA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. REINCIDÊNCIA QUE, PARA FINS DA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO), DEVE SER ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ...

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...APLICAÇÃO DO MONTANTE DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40% (QUARENTA POR CENTO) MANTIDA. PRECEDENTES.  1 A intenção do legislador, com a edição do "pacote anticrime", foi de conferir maior repressão estatal às condutas criminosas de superior gravidade. Todavia, não se pode desprezar que a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, com a superveniência dos incisos VII e VIII do art. 121 da Lei de Execução Penal, gerou evidente lacuna legislativa.  2 Viável a incidência da fração de 2/5 (dois) quintos ou 40% (quarenta por cento), para fins de progressão do regime prisional, conforme prevê o art. 121, V, da Lei de Execução Penal, quando o apenado for reincidente genérico na prática de crime comum e hediondo, uma vez que, de acordo com o entendimento sufragado pela Corte da Cidadania, a presente celeuma é de ser resolvida mediante interpretação extensiva in bonam partem.  RECURSO CONHECIDO E  NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5079320-04.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 04-03-2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA DEFESA.  REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), PREVISTA NO ART. 112, V, DA LEP, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME AO ART. 112, VII, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO ...

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...SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CELEUMA A SER RESOLVIDA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. REINCIDÊNCIA QUE, PARA FINS DA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO), DEVE SER ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. APLICAÇÃO DO MONTANTE DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40% (QUARENTA POR CENTO) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO.  1 A intenção do legislador, com a edição do "pacote anticrime", foi de conferir maior repressão estatal às condutas criminosas de superior gravidade. Todavia, não se pode desprezar que a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, com a superveniência dos incisos VII e VIII do art. 121 da Lei de Execução Penal, gerou evidente lacuna legislativa.  2 Viável a incidência da fração de 2/5 (dois) quintos ou 40% (quarenta por cento), para fins de progressão do regime prisional, conforme prevê o art. 121, V, da Lei de Execução Penal, quando o apenado for reincidente genérico na prática de crime comum e hediondo, uma vez que, de acordo com o entendimento sufragado pela Corte da Cidadania, a presente celeuma é de ser resolvida mediante interpretação extensiva in bonam partem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5021272-61.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 04-03-2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 112, VII, DA LEP. DESCABIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CELEUMA A SER RESOLVIDA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. REINCIDÊNCIA QUE, PARA FINS DA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO), DEVE SER ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ...

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...APLICAÇÃO DO MONTANTE DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40% (QUARENTA POR CENTO) MANTIDA. PRECEDENTES.  1 A intenção do legislador, com a edição do "pacote anticrime", foi de conferir maior repressão estatal às condutas criminosas de superior gravidade. Todavia, não se pode desprezar que a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, com a superveniência dos incisos VII e VIII do art. 121 da Lei de Execução Penal, gerou evidente lacuna legislativa.  2 Viável a incidência da fração de 2/5 (dois) quintos ou 40% (quarenta por cento), para fins de progressão do regime prisional, conforme prevê o art. 121, V, da Lei de Execução Penal, quando o apenado for reincidente genérico na prática de crime comum e hediondo, uma vez que, de acordo com o entendimento sufragado pela Corte da Cidadania, a presente celeuma é de ser resolvida mediante interpretação extensiva in bonam partem.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5080120-32.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 04-03-2021)