Artigo 83 - LEP / 1984

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO PENAL. INTERDIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICA. 1. Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competência n. 170.111/DF, é da Primeira Seção a competência para julgamento de recursos em que se discutem a fiscalização e a interdição dos estabelecimentos prisionais pelo juízo da execução penal. 2. Não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição do estabelecimento prisional, ao tempo em que não existe direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento de estabelecimento penal, na hipótese em que constatada violação a direitos e garantias estabelecidos na Lei de Execução Penal. Precedentes. 3. No caso dos autos, negou-se provimento ao recurso ordinário do Estado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. 4. Recurso ordinário não provido. (STJ, AgInt no RMS 53.061/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM. NOVA DECISÃO DO JUÍZO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal contra decisão da VEP, proferida em 18/03/2026, que indeferiu a concessão do livramento condicional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se o preenchimento pelo agravante dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional (art. 83 do CP), bem como o exíguo lapso temporal no regime semiaberto e a menção a uma falta disciplinar antiga, já devidamente reabilitada. III. RAZÕES DE DECIDIR In casu, em consulta ao andamento dos autos de origem no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), verifica-se que o Juízo, em nova decisão proferida em 16/04/2026, CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO, na forma do art. 83 do CP. Diante dessa situação fática superveniente, se verifica que este recurso de Agravo em Execução Penal perdeu o seu objeto. Portanto, não se conhece da pretensão trazida a exame por via desse recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 1º e 83. (TJ-RJ: 50042936720268190500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgamento: 03/06/2026 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL)