Artigo 24 - Lei Orgânica da Advocacia Geral da União / 1993

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CONCURSO DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ATESTADO MÉDICO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. Trata-se de ação ordinária na qual objetiva a recorrente compelir a União a retirar de seus assentamentos funcionais a falta que lhe fora imputada no dia 05/11/2008, computando-a como de efetivo exercício para todos os efeitos legais e institucionais, bem como retificar a lista de resultado final do concurso de promoção veiculado pelo edital CS/AGU n. 40/2010, promovendo-a da primeira categoria para a categoria especial. 3. Para tanto alega ...

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...que, em razão do ilegal lançamento da ausência em sua ficha funcional, se viu preterida no concurso de promoção regido pelo edital CS/AGU n. 40, de 10 de novembro de 2010, e teve obstada sua promoção da Primeira Categoria à Categoria Especial; em consequência, aduz violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que eivam de absoluta nulidade o ato administrativo de lançamento da ausência. 4. A Lei Orgânica da AGU, LC nº 73/93, ao dispor em seus art. 7°, 24 e 25 sobre a promoção dos seus membros, se restringe a estabelecer regras gerais e parâmetros mínimos que devem orientar a realização dos concursos para tal fim. Os supracitados dispositivos conferem expressamente ao Conselho Superior da AGU a competência e discricionariedade para fixar outros critérios objetivos e demais regras pormenorizadas que irão reger os concursos internos de promoção na carreira, conforme parâmetros próprios de conveniência e oportunidade. 5. Na hipótese, a autora foi cientificada em 03/11/2008 de reunião designada para o dia 05/11/2008 (quarta-feira às 10h), contudo, alega que na data da reunião teve um problema de saúde (gastrointestinal) que mostrou absolutamente incapacitante naquele momento, impedindo-a de comparecer à reunião. Ao tempo da ocorrência da falta, o prazo para entrega dos documentos necessários à licença-médica era de 72 horas úteis, de acordo com o Memo Circular 318/REHAUM/NUABE, ou seja, após o término do expediente na quarta-feira, a interessada teria aproximadamente até a segunda-feira para apresentar sua justificativa, o que não o fez. 6. Cumpre ressaltar que a apelante apenas ingressou com pedido de revisão do ato de imposição de falta injustificada quase dois anos após os fatos, e, como reconhecido no parecer exarado em resposta ao seu pedido, por ser questão de ordem médica, a justificativa da ausência deveria ter sido provada no período do lançamento da falta. 7. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou ausência de razoabilidade no ato administrativo ora rebatido, afinal, a recorrente não apresentou, nas primeiras 72 horas úteis, justificativa para a ausência à reunião de trabalho, conforme estabelece o Memo. Circ. N°318/REHUM/NUABE). 8. Esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que o atestado médico deve ser apresentado no prazo da lei, não podendo ser considerado para justificativas de faltas se homologado extemporaneamente. (AC 0002484-85.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/02/2014 PAG 761.) 9. Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 0028494-06.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO. CONCURSO DE PROMOÇÃO. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. CSAGU. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE. ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. INSTITUTOS DISTINTOS. REPERCUSSÃO DIRETA. MESMO PRAZO TRIENAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE RETIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO EDITAL AO ATO NORMATIVO. PORTARIA 477/2007. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/73, sujeita ao reexame necessário, e não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais objetivando a declaração do direito de disputarem, no 2° semestre ...

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...de 2007, pelo critério de antiguidade e considerando o estágio probatório ou confirmatório de dois anos, de acordo com o art. 20 da Lei n° 8112/90 e com o art. 22 da Lei Complementar n° 73/93, as vagas disponibilizadas para a 1ª categoria no concurso de promoção instaurado por meio do Edital n. 87, de 05 de setembro de 2007, do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União - CSAGU, aditadas ao referido certame através do Edital CSAGU n. 102, de 31 de outubro de 2007. 3. A Lei Orgânica da AGU, LC nº 73/93, ao dispor em seus art. 7°, 24 e 25 sobre a promoção dos seus membros, se restringe a estabelecer regras gerais e parâmetros mínimos que devem orientar a realização dos concursos para tal fim. Os supracitados dispositivos conferem expressamente ao Conselho Superior da AGU a competência e discricionariedade para fixar outros critérios objetivos e demais regras pormenorizadas que irão reger os concursos internos de promoção na carreira, conforme parâmetros próprios de conveniência e oportunidade. 4. A melhor doutrina e jurisprudência se firmaram, nos últimos anos, no sentido de que o lapso temporal exigido para o servidor adquirir a estabilidade é o próprio período de avaliação, ou seja, o lapso do estágio probatório. Como consequência, a alteração constitucional no período para a aquisição da estabilidade tem repercussão direta e inevitável no prazo do estágio probatório. Não tenha havido modificação expressa no texto da Lei 8.112/90, este deve ser interpretado pelo operador do Direito de maneira que melhor se harmonize com a nova redação da Constituição, dada pela EC nº 19/1998, e que concretize seus mandamentos. Destarte, os prazos previstos pelo referido diploma normativo para o estágio probatório dos servidores públicos devem ser entendidos como sendo de 3 (três) anos. Segundo o Superior Tribunal de Justiça deve ser observado o prazo trienal para a promoção na carreira, apesar de a estabilidade no serviço público e o estágio probatório serem institutos distintos. (EDcl no MS 12.508/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/11/2016) (AgInt no RMS n. 58.726/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019.) 5. Observa-se, assim, que o Edital nº 102/2007, ao retificar o número de vagas para a 1ª Categoria da Carreira de Advogado da União, pretendeu adequar as três categorias da mencionada carreira, de forma que cada uma delas ficassem com o número aproximado de 511 (quinhentos e onze) advogados. 6. Tal conduta foi respaldada pela própria Portaria AGU nº 477/07, a qual expressamente determinou, em seu artigo 2º, que "as vagas decorrentes da distribuição de cargos por esta Portaria, inclusive as de que trata o parágrafo único do artigo 1º, deverão ser observadas a partir do processamento da próxima promoção semestral de integrante da carreira de Advogado da União, considerando o período aquisitivo de 1º de janeiro a 30 de junho de 2007". 7. As vagas ofertadas para a 1ª Categoria não decorreram de vacância na categoria especial, mas surgiram com a Portaria nº 477/2007, a qual, como já assinalado acima, pretendeu igualar o número de cargos nas três categorias de Advogado da União. 8. A retificação do edital nº 87/2007 não implicou, portanto, no oferecimento de novas vagas para o concurso já em andamento, tampouco violou o que dispõe o art. 24 da Portaria/AGU 477/2007, isto porque, as referidas vagas já existiam mesmo antes da publicação do mencionado ato editalício, deixando de ser disponibilizadas para aquele certame em razão de um equívoco interpretativo do Conselho Superior da AGU. 9. O Edital N° 102 de 31/10/2007 reporta-se apenas à retificação das vagas ofertadas no Edital N° 87 de 05/09/2007, não tratando de novo período de avaliação, permanecendo válido como requisito de elegibilidade o cumprimento do período de avaliação no lapso de 1º de julho a 31 de dezembro de 2006 e 1º de janeiro a 30 de junho de 2007, o que afasta o direito vindicado pelos autores, uma vez que tendo ingressado na Carreira de Advogado da União em 05/09/2005 só cumpriram o estágio probatório bienal em 05/09/2007, ou seja, após aquele período avaliativo. 10. A Advocacia-Geral da União não pratica qualquer ilegalidade quando retifica Edital, aumentando o número de vagas para promoção, com vistas a adequá-lo à Portaria nº 477/2007, a qual estabelece uma igualdade de número de advogados entre as três categorias dentro da Carreira. 11. Em razão da inversão do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada no pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC/73. 12. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, providas. Sentença reformada. (TRF-1, AC 0042142-92.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG PJe 14/02/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE DO EDITAL E DA RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Pretende o autor, Procurador da Fazenda Nacional, que seja afastada a restrição da norma no artigo 5º, da Resolução nº 11/2008 do CSAGU, bem assim a participação no concurso de promoção instaurado pelo Edital n° 16/2019/CSAGU, pelo critério de merecimento, independente da cláusula de barreira estabelecida pela referida resolução, com a efetivação ...

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...de sua promoção com todos os efeitos dela decorrentes caso, ao final do processamento do concurso, conste da lista classificatória dentro do número de vagas disponíveis. 3. A Lei Orgânica da AGU, LC nº 73/93, ao dispor em seus art. 7°, 24 e 25 sobre a promoção dos seus membros, se restringe a estabelecer regras gerais e parâmetros mínimos que devem orientar a realização dos concursos para tal fim. Os supracitados dispositivos conferem expressamente ao Conselho Superior da AGU a competência e discricionariedade para fixar outros critérios objetivos e demais regras pormenorizadas que irão reger os concursos internos de promoção na carreira, conforme parâmetros próprios de conveniência e oportunidade. 4. A melhor doutrina e jurisprudência se firmaram, nos últimos anos, no sentido de que o lapso temporal exigido para o servidor adquirir a estabilidade é o próprio período de avaliação, ou seja, o lapso do estágio probatório. Como consequência, a alteração constitucional no período para a aquisição da estabilidade tem repercussão direta e inevitável no prazo do estágio probatório. Em que pese não tenha havido modificação expressa no texto da Lei 8.112/90, este deve ser interpretado pelo operador do Direito de maneira que melhor se harmonize com a nova redação da Constituição, dada pela EC nº 19/1998, e que concretize seus mandamentos. Desse modo, o prazo previsto pelo referido diploma normativo para o estágio probatório dos servidores públicos deve ser entendido como sendo de 3 (três) anos. Segundo o Superior Tribunal de Justiça deve ser observado o prazo trienal para a promoção na carreira, apesar de a estabilidade no serviço público e o estágio probatório serem institutos distintos. (EDcl no MS 12.508/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/11/2016) (AgInt no RMS n. 58.726/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019.) 5. A pretensão do autor, no particular, esbarra no enunciado da Súmula Vinculante 37 do e. STF, segundo o qual: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 6. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1010355-87.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)