Artigo 62 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação em mandado de segurança - Direito urbanístico e patrimônio cultural - Tombamento de perímetro urbano ("Mancha dos Bombeiros") - Segundos embargos opostos contra acórdão que já acolhera parcialmente os primeiros aclaratórios, sem efeitos modificativos, apenas para suprimir trecho redacional e integrar expressamente a fundamentação quanto ao art. 62 da Lei nº 9.784/1999 - Nova alegação de omissão quanto à valoração do documento apontado ...

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...como representativo da vontade final do CONPRESP, e quanto à suposta prova do prejuízo decorrente da falta de intimação para manifestação sobre o recurso administrativo da JSTX - Inocorrência - Questões já expressamente enfrentadas no acórdão embargado, que consignou, de modo claro, que: (i) ainda que se cogitasse da incidência subsidiária do art. 62 da Lei nº 9.784/1999, não havia prova pré-constituída de prejuízo específico apto a macular o ato pela via mandamental; e (ii) o debate acerca da existência, do alcance e da decisividade do recurso da JSTX demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança - Pretensão recursal que traduz mero inconformismo com a valoração jurídica da prova e tentativa de rediscussão da causa - Tribunal não está obrigado a rebater, um a um, todos os documentos e argumentos suscitados pela parte, desde que enfrente, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia - Caráter reiterativo e manifestamente protelatório configurado - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa - Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1026193-02.2025.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2026; Data de Registro: 27/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação em mandado de segurança - Tombamento de perímetro urbano ("Mancha dos Bombeiros") - Alegações de erro de fato (suposta atuação dos impetrantes no PA), obscuridade (fundamento do contraditório) e omissão quanto ao art. 62 da Lei 9.784/1999 - Inexistência de vícios integrativos - Aclaração redacional sem efeitos modificativos para suprimir expressão conclusiva não essencial - Tese do art. 62 da LPA expressamente enfrentada: (i) procedimento municipal regido por legislação própria (Lei 10.032/1985 e Res. CONPRESP 12/1996), admitida aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 apenas em lacunas; (ii) ainda que incidente, ausente prejuízo concreto na via mandamental - Embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação - Parcial acolhimento apenas para aclarar, sem alteração do resultado. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1026193-02.2025.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 19/03/2026)