Artigo 30 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C PEDIDO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES, DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. SUSPENSÃO DO PAD E RETORNO DOS SERVIDORES ÀS ATIVIDADES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. OBTENÇÃO DE PROVA POR MEIO ILÍCITO. ESPELHAMENTO DO APARELHO CELULAR VIA APLICATIVO WHATSAPP WEB. NULIDADE. PRECEDENTE DO E. STJ. INADMISSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. RISCO DE DANO INTRÍNSECO AO AFASTAMENTO DOS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento ...

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...interposto pelo em face de decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana/CE, na Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar c/c Pedido de Retorno às Atividades, Danos Morais e Pedido de Liminar, a qual determinou a suspensão do PAD de nº 001/2022, bem como de qualquer ato relacionado ao mesmo, inclusive, a Portaria de Afastamento, e o imediato retorno dos autores às suas atividades, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. É ilegal a utilização como prova das mensagens que instruem o processo administrativo, vez que foram captadas a partir do aplicativo Web WhatsApp, plataforma virtual que permite que um dos interlocutores tenha acesso não somente à íntegra do conteúdo armazenado no aplicativo de mensagens, como também permite a sua adulteração, sendo possível a exclusão e envio de mensagens, o que geraria a "quebra da cadeia de custódia da prova". 3. Nesse seguimento, o art. 30, da lei nº 9.784/99, preceitua que ¿São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.¿ Do mesmo modo, a Lei nº 12.965/2014, que regulamenta os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, Marco Civil da Internet, protege as conversas armazenadas, conforme se observa em seu art. 7º, III, onde se assegura aos usuários a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. 4. Ressalta-se que ¿sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas registradas no Whatsapp (STJ. 6ª Turma. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016). 5. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, quais sejam a probabilidade do direito em favor da parte autora/agravada; bem como o risco de dano, intrínseco ao afastamento dos servidores de suas funções, pois embora o desligamento dos cargos seja sem prejuízo da remuneração, não foi demonstrado como a manutenção dos servidores nos seus respectivos cargos poderia prejudicar a instrução. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0633461-03.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  06/02/2023, data da publicação:  06/02/2023)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. LICITUDE. CONCLUSÃO DO PAD. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 592/STJ. APLICABILIDADE. CONDUTA ESCANDALOSA NA REPARTIÇÃO. ART. 132, V, PARTE FINAL, DA LEI 8.112/1990. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor ...

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...da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, em que o autor, ora recorrente, objetiva a anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal da ré, amparada no art. 132, V, da Lei 8.112/1990 ("incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição"), por dolosamente ter produzido e armazenado, sem consentimento, vídeos de alunas, servidoras e empregada terceirizada do Colégio Agrícola Dom (...) da UFRPE - CODAI, dentro de ambiente laboral, em horário de trabalho.2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1.782.370/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 18/6/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.032.252/AP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 1°/12/2022; AgInt no REsp n. 1.950.791/SP, relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022.3. Caso concreto em que a materialidade da conduta imputada ao ora recorrente restou reconhecida pela Comissão Processante, assim como pelas instâncias ordinárias, a partir de prova material contida em um Hard Disk encontrado por um aluno e entregue à direção da UFRPE. Nessa toada, a alegação genérica de que o indeferimento da produção de prova testemunhal importaria em cerceamento de defesa, sem que sequer fossem explicitados os fatos que se pretendia comprovar, não tem o condão de suplantar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo, no ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Nesse sentido: REsp n. 1.744.402/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019.4. A tese de nulidade da prova utilizada pela Comissão Processante, por sua vez, vem amparada em premissa fática que não encontra respaldo dos autos, uma vez que, como consignado no acórdão recorrido, o alegado furto do hard disk somente foi noticiado às autoridades policiais mais de dois anos após seu suposto cometimento, quando já instaurado o PAD. Assim, diante da impossibilidade de reexaminar todo o conjunto probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ, não há como se afastar da premissa adotada pela Comissão Processante, qual seja, de que a dita prova fora encontrada por um aluno de forma fortuita, o que afasta qualquer nexo de causalidade com o apontado delito suscitado pelo recorrente, inviabilizando, via de consequência, a aplicação da chamada "teoria dos frutos da árvore envenenada". A propósito, mutatis mutandis, os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 154.122/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe de 30/9/2022; MS n. 25.131/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/5/2020.5. Nos termos da Súmula 592/STJ, "o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa".6. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o acusado se defende dos fatos", bastando, portanto, que "o termo de indiciamento elaborado pela comissão processante [contenha] descrição suficientemente detalhada dos ilícitos administrativos imputados ao indiciado, possibilitando-lhe a compreensão racional do que é chamado a responder"(MS n. 21.721/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2022).7. Cabe ressaltar que "as instâncias cível, penal e administrativa são independentes. Desse modo, a sentença penal absolutória por ausência de provas do ora recorrente não repercute no exame do residual administrativo que envolve os fatos narrados" (AR n. 6.596/BA, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2021).8. Na espécie, é irrelevante que o PAD tenha sido originalmente instaurado "para apurar suposta prática de assédio sexual, consistente na captura de imagens íntimas de alunas, servidoras e funcionária terceirizada do CODAI, no ambiente de trabalho, através de câmera escondida, sem autorização, contidas num Disco Rígido (HD) Externo" (fl. 1.011), como consignado no acórdão recorrido. Isso porque se apresentam desnecessárias maiores considerações a respeito de a conduta narrada no PAD caracterizar, ou não, o crime de assédio sexual previsto no art. 216-A do Código Penal ("Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função"), haja vista que não foi esse o fundamento que lastreou a demissão, e sim a premissa de que a conduta imputada ao recorrente se subsome ao disposto no art. 132, V, da Lei 8.112/1990.9. A "incontinência pública" não se confunde com "conduta escandalosa, na repartição". A primeira hipótese se refere ao comportamento de natureza grave, tido como indecente, que ocorre de forma habitual, ostensiva e em público. Nesse sentido: RMS n. 39.486/RO, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2014; AgRg no RMS n. 27.998/AP, relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2012. Já a segunda modalidade pressupõe aquela conduta que, embora também ofenda a moral administrativa, pode ocorrer de forma pública ou às ocultas, reservadamente, mas que em momento posterior chega ao conhecimento da Administração.10. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão firmada tanto pela Comissão Processante quanto pelo Tribunal de origem, no sentido de que a conduta praticada pelo ora recorrente - que "filmava, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas", fato, aliás, admitido pelo servidor no âmbito do PAD, conforme consignado no acórdão recorrido - caracteriza a infração prevista no art. 132, V, parte final, da Lei 8.112/1990.11. "A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido de afastar a eventual ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando a pena de demissão do serviço público for a única punição prevista em lei pela prática das infrações disciplinares praticadas pelo servidor" (MS n. 21.937/DF, relatora p/ acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/10/2019). Nesse mesmo sentido: RMS 34.405-AgR, relator Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; MS n. 20.963/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, REsp n. 2.006.738/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. CONSELHO UNIVERSITÁRIO. ATO VINCULADO. ADESÃO AO PROGRAMA INSTITUTOS E UNIVERSIDADES EMPREENDEDORAS E INOVADORAS FUTURE-SE. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Na espécie, o Regimento Interno da Universidade Federal do Maranhão, em seu art. 30, dispõe que: "As reuniões dos Colegiados Superiores serão convocadas por escrito pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou atendendo a pedido de, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de setenta e duas horas, mencionando-se o assunto que deve ser tratado, salvo se for considerado ...

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...secreto, a juízo do Presidente." Nesse sentido, verifica-se que a convocação da reunião é ato vinculado, visto que, juntadas as assinaturas de 1/3 dos membros do Conselho, compete ao Presidente convocar a reunião, não possuindo a prerrogativa de decidir sobre a conveniência e oportunidade de realizar tal convocação. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, fixada na sentença recorrida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC. (TRF-1, AC 1019848-79.2019.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 12/10/2023 PAG PJe 12/10/2023 PAG)