Artigo 59 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. ÓRGÃO COLEGIADO. OITO DIAS. ART. 6º DA LEI Nº 5.584, DE 26.06.1970 (DJ 25.04.2007) Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei nº5.584, de 26.06.1970. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei nº9.784, de 29.01.1999, aplica-se somente à interposiçãode recursos de decisões prolatadas monocraticamente. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 11)

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO ADCT. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. 1. O decurso do lapso de 5 anos não é causa impeditiva bastante para inibir a administração pública de revisar determinado ato, já que situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (STF, RE n. 317.338/DF). 2. ?No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas? (RE n. 817.338/STF). 3. Agravo interno provido para denegar a segurança. (STJ, AgInt no MS 14.547/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 12/03/2021)

APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. 1. Da leitura da sentença proferida, depreende-se que, de fato, há inconsistência material no relatório da decisão em questão, que faz menção a pedido formulado em ação distinta, em que litiga terceira empresa que nada tem a ver com a lide dos presentes autos. ...

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...A fundamentação da sentença atacada, no entanto, está plenamente adequada, fazendo referência apenas e tão somente ao caso trazido nos presentes autos, com a análise das provas carreadas no feito, sem qualquer menção a empresas outras que não as envolvidas na questão ora discutida. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença proferida, sendo de se reconhecer, somente, o erro material constante do relatório, corrigido de imediato. 2. Apesar de indicar que estaria tentando obter as cópias dos autos de processo administrativo desde 10/03/2023, a parte apelante não traz ao presente feito qualquer comprovação de tal alegação, sendo que o primeiro contato comprovado, solicitando tais cópias, data de 20/03/2023. Em contestação, foi apresentada, pela União, cópia de e-mail enviado pela procuradora da empresa em 15/03/2023- após o decurso do prazo recursal. Correto, dessa forma, o reconhecimento da intempestividade do recurso administrativo interposto em 27/04/2023, considerando-se que a empresa autora foi devidamente notificada quanto à decisão proferida nos autos de processo administrativo em 02/03/2023, sendo que o decurso do prazo para a interposição do recurso administrativo ocorreria em 13/03/2023, nos termos do previsto no artigo 59 c/c artigo 66 da Lei nº 9.784/1999. 3. A decisão proferida baseou-se nas investigações levadas a efeito pelo pregoeiro e no decorrer do processo administrativo, que trouxe evidências de fraude, como a proximidade dos endereços das empresas, o possível parentesco entre seus titulares, a proximidade da data de criação da empresa autora com a data de início da incidência da penalidade de impedimento de licitar aplicada à empresa relacionada e a atuação no mesmo ramo de atividades. (...) evidências não foram adequadamente esclarecidas pela parte apelante, estando a decisão que a afastou do certame licitatório e lhe aplicou sanção devidamente motivada. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento, mantida a sentença tal qual proferida. (TRF-4, ApRemNec 5009652-44.2023.4.04.7002, , Relator(a): MARCUS HOLZ, Julgado em: 24/09/2025)