Artigo 5 - Lei nº 9.527 / 1997

Tema 1063: Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 131 da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.

Tese: Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1063, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 13/09/2019, publicado em 05/09/2022)

Tema 279: Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II; 7º, VI e XVII; 61, § 1º, II, a; 131 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Lei nº 9.527/97 revogar o disposto nas Leis nos 2.123/93 e 4.069/62, que garante aos procuradores federais o direito a férias de sessenta dias por ano.

Tese: Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei 9.527/1997, porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares o art. 1º da Lei 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 279, Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 14/05/2010, publicado em 20/11/2014)

Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordinário. Férias de sessenta dias dos Procuradores da Fazenda Nacional. Revogação e não Recepção pela Constituição Federal dos dispositivos que concediam o benefício. 1. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é órgão integrante da Advocacia-Geral da União, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131, CF/88). 2. A Lei nº 2.123/1953, a Lei nº 4.069/1962 e o Decreto-lei nº 147/1967, na parte em que disciplinam ...

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...o regime jurídico dos Procuradores da Fazenda, não foram recepcionados pela Constituição com status de lei complementar, mas sim com status de lei ordinária, em razão de não se tratar de matéria pertinente à organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União (art. 131, CF/88). Portanto, o art. 18 da Lei nº 9.527/1997 revogou expressamente o art. 1º da Lei nº 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único da Lei nº 4.069/1962, que supostamente garantiriam o direito a sessenta dias de férias aos Procuradores da Fazenda Nacional. 3. De igual forma, o art. 30 do Decreto-lei nº 147/1967, que equiparava os vencimentos e vantagens dos Procuradores da Fazenda Nacional aos Procuradores da República, também foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei nº 9.527/1977. A finalidade do dispositivo era uniformizar o regime de férias dos advogados públicos, de modo a conceder tratamento isonômico às carreiras jurídicas no âmbito da União. 4. O tratamento dos Procuradores da Fazenda Nacional não pode ser diferente do conferido aos demais advogados públicos integrantes do mesmo corpo de procuradores que defendem os interesses da União. Não há justificativa legítima para o tratamento diferenciado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em contraste com os demais integrantes da Advocacia-Geral da União. 5. Ainda que os dispositivos não tivessem sido revogados pela Lei nº 9.527/1997, o art. 37, XIII, da Constituição veda a vinculação de remuneração entre carreiras no serviço público. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da revogação de normas infraconstitucionais que estabeleçam equiparação entre cargos públicos. 6. Provimento do recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese: Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes”. (STF, RE 594481, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 20/04/2020, DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EXTENSÃO ATÉ 04.09.2001 (MP 2.225-45/2001). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 638.115 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILDIADE DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÓES COMISSIONADAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIAL MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÕES DAS PARTES DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de duas apelações, uma da União e outra da parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da diferença de vencimentos de corrente da incorporação ...

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...de quintos/décimos prevista nas Leis 7.596/87 e 8.911/94, calculados com base na Portaria MEC n. 474/87, relativa ao período de 17/03/97 a 02/04/98, nos valores declarados na certidões expedidas pelo TRT 5ª Região e constantes dos autos, com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa 0,5% ao mês, fluindo estes desde a citação. A partir de 30 de junho de 2009, deve ser observado o regramento da Lei no 11.960/2009, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, observada a prescrição quinquenal e eventuais diferenças já pagas. 2. Em suas razões recursais, a União suscita prejudicial de prescrição do fundo de direito e, no mérito, alegou que o Supremo Tribunal Federal STF decidiu que os quintos/décimos eram devidos até 11.11.1997 (art. 5º da Lei 9.527/97), pois, por ocasião do julgamento do RE 638.115, foi declarado que a Lei. 9.327/97 revogou o direito à incorporação dos quintos, marco legal para se reclamar direito frente à Administração. Aduz ainda que, à exceção da FC-3 exercida no TRT 5ª Região, todos os períodos de exercício de cargos comissionados são posteriores à Lei 9.624/1998, que revogou o direito à incorporação de quintos e décimos. Por fim, asseverou que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária, conforme a Lei . 11.960/2009. 3. Em suas razões recursais, a parte autora pretende seja estendida a incorporação até 2001, tendo em vista a Media Provisória 2.225-45/2001, que os valores retroativos sejam computados a partir de 29/06/2006, época em que protocolizou o pedido administrativo e, por fim, que a correção monetária e juros sejam aplicados conforme a modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425. 4. Não procede a alegação de prescrição do fundo de direito, pois o objeto em causa refere-se a obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em termos financeiros, uma vez que, faltante a incorporação requerida, a remuneração deficiente resulta na renovação da lesão no tempo, sendo aplicável a Súmula 85 do STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"). 5. A pretensão da parte autora para que a incorporação de quintos seja estendida até 2001 não deve ser acolhida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal STF já decidiu não ser possível a extensão dessa vantagem após a edição da Lei 9.624/1998, confira-se: STF - RE: 638115 CE, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/08/2015 e MS 35446 AgR-ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021. 6. Tendo em vista o que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça STJ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"), e ao contrário do pretendido pela parte autora, os valores retroativos devem ser computados no quinquênio anterior a partir do ajuizamento da ação, e não da data em que foi protocolizado o processo administrativo. 7. Quanto à correção monetária e juros, melhor sorte não socorre à parte autora, pois deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Publicada a sentença na vigência do CPC/1973 incabível a fixação de honorários recursais, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). 9. Apelações das partes desprovidas. (TRF-1, AC 0023418-10.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG)

Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.1. Embargos de declaração contra acórdão em que se fixou a seguinte tese de julgamento: “Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes”. 2. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas e repelidas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade.3. Não se configurou nenhuma irregularidade na aplicação do procedimento do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal quanto à repercussão geral, não havendo que se falar em nulidade decorrente da insatisfação da parte com o resultado do julgamento. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, RE 594481 ED-segundos, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/11/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024)