Lei nº 4069 (1962)

Lei 4069 / 1962

Lei nº 4069

SITUAÇÃO

NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA VIGENTE

DATA

12/06/1962

VETO

Mensagem de veto: Partes mantidas pelo Congresso Nacional:VETO PARCIAL MANTIDO: ARTS. 9; 17; 19; 22; 23; 24; 25; 28 E 37: D.O. 18/06/1962 - COLECAO DAS LEIS VOL. 5/62 P. 169. PARTES VETADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI 4069, DE 11/06/1962 (QUE FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA UNIAO, INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO, ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZA EMISSAO DE TITULOS DE RECUPERACAO FINANCEIRA, MODIFICA A LEGISLACAO SOBRE EMISSAO DE TITULOS DE RECUPERACAO FINANCEIRA, MODIFICA A LEGISLACAO SOBRE EMISAO DE LETRAS E OBRIGACOES DO TESOURO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). FACO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL MATEVE E EU, AURO SOARES MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PROMULGO, NOS TERMOS DO ART. 70, PAR. 4., DA CONSTITUICAO FEDERAL, AS SEGUINTES PARTES VETADAS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI 4069, DE 11/06/1962: "ART. 9. ... PAR. 3. GOZARAO TAMBEM DOS BENEFICIOS DO PAR. 1. DESTE ARTIGO OS FUNCIONARIOS NOMEADOS PARA O MINISTERIO DA FAZENDA EM CARATER EFETIVO, PARA CARGOS ISOLADOS E OUTROS CUJA INVESTIDURA SEJA FEITA NA FORMA DA CONSTITUICAO, MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS OU TITULOS". "ART. 17. OS VENCIMENTOS, GRATIFICACOES E VANTAGENS DO CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA SAO IGUAIS AOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, OS DOS CONSULTORES JURIDICOS AOS DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DA REPUBLICA, EXCETO NO QUE SE REFERE AS PERCENTAGENS DECORRENTES DA COBRANCA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO (ART. 13 DA LEI 2369, DE 09/12/1954). PARAGRAFO UNICO. AOS DEMAIS MEMBROS DO SERVICO JURIDICO DA UNIAO, DE QUE TRATA A LEI 3414, DE 20/06/1958, EM SEU ART. 14, ITENS III E IV, SAO ATRIBUIDOS, RESPECTIVAMENTE, OS MESMOS VENCIMENTOS, GRATIFICACOES E VANTAGENS DOS PROCURADORES DA REPUBLICA DE 1A. CATEGORIA E DOS PROCURADORES DA REPUBLICA DE 2A. CATEGORIA, OBSERVADA A EXCECAO DESTE ARTIGO". "ART. 19. ... PARAGRAFO UNICO. O MINISTRO D AGRICULTURA PROVIDENCIARA IMEDIATAMENTE A APLICACAO DOS BENEFICIOS DA LEI 3967, DE 05/10/1961, AOS SERVIDORES REFERIDOS NESTE ARTIGO". "ART. 23. ..... PARAGRAFO UNICO. OS SERVIDORES QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCICIO EM ATIVIDADE DE CARATER PERMANENTE, ADMITIDOS ATE A DATA DA PRESENTE LEI, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DE ADMISSAO OU PAGAMENTO, AINDA QUE EM REGIME DE CONVENIO OU ACORDO, SERAO ENQUADRADOS NOS TERMOS DO ART. 19, DA LEI 3780, DE 12/07/1960". "ART. 24. A GRATIFICACAO MENSAL ATRIBUIDA PELO ART. 6. DA LEI 3428, DE 15/07/1958, AOS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO SISAL E MAJORADA EM 40% (QUARENTA POR CENTO)"; "ART. 25. OS MEMBROS DO CONSELHO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, DO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO E DO CONSELHO NACIONAL DO SERVICO SOCIAL, TERAO JETON CORRESPONDENTE A UM VIGESIMA DO VALOR BASE DO NIVEL 18 (DEZOITO), POR SESSAO A QUE COMPARECAM, NAO PODENDO EXCEDER A 15 (QUINZE) JETONS POR MES. "ART. 28. NENHUM SERVIDOR TRABALHANDO PARA A UNIAO, EM REGIME DE "PRO-LABORE" PODERA PERCEBER MENOS QUE O SALARIO-MINIMO ESTIPULADO PARA A REGIAO". "ART. 37. APLICA-SE A LEI 4054, DE 02/04/1962, AOS FUNCIONARIOS INTERINOS NOMEADOS OU ADMITIDOS ATE A DATA DE SUA PUBLICACAO".

EMENTA

FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO, INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E ALTERA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZA EMISSÃO DE TÍTULOS DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, MODIFICA LEGISLAÇÃO SOBRE EMISSÃO DE LETRAS E OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MARE. MINISTERIO DA FAZENDA

INTERPRETACAO

PARECER/CGR H-004 D.O. 01/06/1964 P. 4641: INTELIGENCIA DO PAR. UNICO DO ART. 17 - FERIAS DE 60 DIAS. PARECER/CGR L-152 D.O. 26/7/77 P. 9518; RET. 28/7/77: FERIAS DE 60 DIAS, PROCURADORES AUTARQUICOS; ASSISTENTES JURIDICOS SERVICO PUBLICO. PARECER/SAF 190 D.O. 13/08/1991 P. 16314

CHEFE DE GOVERNO

JOÃO GOULART

Lei nº 4069 / 1962 -

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4069-b.htm