Lei nº 9.527 (1997)

Lei 9527 / 1997

Lei nº 9.527

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/12/1997

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, (DAS), CHEFIA, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO, REPOSIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DESCONTO, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, FAZENDA NACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, HIPÓTESE, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, QUITAÇÃO, DÉBITOS, FAZENDA NACIONAL. HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DÉBITOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA NACIONAL. CONDICIONAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, GOZO, LICENÇA-PRÊMIO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, DESEMPENHO FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, DIREITOS, PERÍODO, GOZO, LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, TITULAR, CARGO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, LICENÇA, PRAZO DETERMINADO, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO. PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ACUMULAÇÃO, VENCIMENTOS, EMPREGO PÚBLICO, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADORIA, EXCEÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA, (SIPEC), SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, IRREGULARIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO, ALIMENTAÇÃO, VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DINHEIRO. PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, AUXÍLIO, ALIMENTAÇÃO, VALE REFEIÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PERÍODO AQUISITIVO, FÉRIAS, CARGO EFETIVO, ADVOGADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, ASSISTENTE JURÍDICO, PROCURADOR, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, TITULAR, REPRESENTANTE, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, CONTA BANCÁRIA, CONTA CONJUNTA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, HIPÓTESE, LICENÇA, OBJETIVO, MANDATO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, TEMPO DE MANDATO, JUIZ MILITAR, CIVIL, (TM). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO, ALIMENTAÇÃO, DIA, TRABALHO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, RETOMADA, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESE, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, REQUISIÇÃO. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, DIÁRIAS, HIPÓTESE, DESLOCAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REGIÃO METROPOLITANA, FAIXA DE FRONTEIRA, PAÍS ESTRANGEIRO. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SERVIDOR, HIPÓTESE, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, CORRELAÇÃO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, FÉRIAS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REDUÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, LICENÇA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, HIPÓTESE, DOENÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, CONDICIONAMENTO, EXAME MÉDICO, LAUDO MÉDICO. FIXAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, HIPÓTESE, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO. CONCESSÃO, HORÁRIO ESPECIAL, HORÁRIO DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DEFICIENTE FÍSICO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ACUMULAÇÃO, CARGO EFETIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR EXCEDENTE, COMPETÊNCIA, (SIPEC), REDISTRIBUIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, VACÂNCIA, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, HORA EXTRA, PARTICIPAÇÃO, ÓRGÃOS, DELIBERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, RITO SUMÁRIO, REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CORRELAÇÃO, ABANDONO DE CARGO, AUSÊNCIA, TRABALHO. DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. HIPÓTESE, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, RELAÇÃO, AUSÊNCIA, ESTABILIDADE, EMPREGO PÚBLICO.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.527 / 1997 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1997

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