Artigo 39 - Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário / 1997

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ...

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...ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência.

Tese Firmada: a) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; e b) a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2024 e finalizada em 15/10/2024 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 339/STJ. IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000/SP (Tema 26/TJSP).

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ 

(STJ, Tema Repetitivo 1288, publicada em 17/06/2026)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEMA 1288. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com pedido de suspensão de leilão e restituição de prazo para purgação da mora, manteve a sentença que permitiu a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, mesmo após a entrada ...

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...em vigor da Lei nº 13.465/2017. 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao início de vigência. 3. A Lei n. 13.465/2017, ao introduzir o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, alterou o regime jurídico da purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, estabelecendo que, após a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, não é mais possível a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 4. A aplicação da Lei n. 13.465/2017 deve considerar a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, sendo irrelevante a data de celebração do contrato. 5. Nos casos em que a consolidação da propriedade ocorre após a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 e a mora não foi purgada, aplica-se o regime jurídico da lei nova, assegurando ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. 6. O acórdão recorrido violou a legislação federal ao restringir a aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 aos contratos firmados após sua vigência, contrariando o entendimento consolidado nesta Corte Superior. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a matéria contida no art. 6º da LINDB tem caráter constitucional, sendo inviável sua apreciação em recurso especial. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1288. 1) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; e 2) a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 9. Julgamento do caso concreto: Recurso especial provido para reformar o acórdão de origem e julgar improcedente a ação. (STJ, REsp n. 2.126.726/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025.)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial Condomínio Cetenco Plaza - (...) Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001555-12.2023.4.03.6120 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: SIDNEY FELIPPE ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP458390-A EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA ...

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...DE NOVOS FUNDAMENTOS IDÔNEOS À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão recorrida indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.288-STJ. A agravante se insurge contra o indeferimento do efeito suspensivo requerido. 2. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a concessão de efeito suspensivo aos recursos excepcionais é medida excepcional que pressupõe a demonstração da existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. A respeito da excepcionalidade da medida, o E. Superior Tribunal de Justiça reiterou novamente entendimento que já estava consolidado naquela Corte: " Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, desde que haja a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris" (AgInt na Pet 15018/SP Agravo Interno na Petição 2022/0074771-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 16.05.2022). 3. No caso, não estão presentes os referidos requisitos legais. 4. A controvérsia debatida na decisão ora recorrida diz respeito à observância ou não do regramento traçado pelo artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, com respaldo no artigo 39, inciso II, da Lei n. 9.514/97, que autorizava o devedor fiduciário a purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação, relativamente a contratos celebrados antes das alterações trazidas pela Lei n. 13.465/2017, mas cuja consolidação da propriedade ocorreu posteriormente à sua vigência. Ocorre que a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.288) impede cogitar, desde logo, da probabilidade de êxito recursal ou mesmo fundamento relevante, e tampouco de prova do perigo de lesão grave e de difícil reparação. Em última análise, há dúvida razoável na interpretação da legislação federal, o que inviabiliza, no ponto, a premissa a respeito da probabilidade de êxito recursal. 5. O prosseguimento da demanda não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Com efeito, não restou demonstrado nos autos de que o imóvel, objeto da alienação fiduciária, se trate de único imóvel residencial, haja vista constar no documento id. 292625716 a titularidade de 02 (duas) de propriedades imobiliárias. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF-3, Órgão Especial, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50015551220234036120, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em: 02/02/2026, DJEN DATA: 06/02/2026)