Artigo 21 - Lei nº 9.478 / 1997

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NO RECEBIMENTO DE ROYALTIES MARÍTIMOS. EXPLORAÇÃO (...) BRUTO E GÁS NATURAL EM PLATAFORMA CONTINENTAL. CÁLCULO SOBRE O VALOR APURADO EM CADA CAMPO DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2.705/98. MODIFICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 9.478/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - Sendo a ANP a única responsável pela administração e distribuição dos valores devidos aos Municípios a título de royalties (art. 21 da Lei 9.478/97), ...

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...não se justifica a presença da União Federal no polo passivo sob a alegação de que o ato impugnado é Decreto Presidencial, pelo que o ente federal teria dado causa à suposta ilegalidade apontada na inicial, uma vez que a declaração de antijuridicidade do citado decreto é apenas meio para a obtenção do resultado final pretendido pelo autor, a saber, percepção de royalties pelo montante que entende ser o previsto em lei. Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. II - Ainda que a parte autora tenha desistido dos pedidos formulados em face da União Federal, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, pois, além de se dirigir à parte ré, exigindo o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral a prestação reconhecida, o que não é o caso dos autos, o dispositivo legal em referência tem por objetivo o estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais” (AgInt no REsp 1667678/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/05/2021), não se aplicando, portanto, à espécie, em que o feito já se encontra em fase recursal. III - O Decreto nº 2.705/98, ao regulamentar a Lei 9.478/97, claramente limitou a base de cálculo do valor devido a título de royalties pela exploração de petróleo e/ou gás natural, determinando sua incidência sobre a produção do campo marítimo, critério mais prejudicial que o previsto na lei regulamentada, a qual previu a incidência da compensação financeira sobre a produção na plataforma continental, restando evidente a violação ao inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. IV - Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada, para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando o direito do Município autor ao cálculo dos royalties sem a limitação do Decreto nº 2.705/98, inclusive do valor retroativo, excluídos aqueles alcançados pela prescrição quinquenal, cujo montante haverá de ser apurado em regular liquidação do julgado, tudo acrescido de atualização monetária e juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE - Repercussão Geral, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.144/RS, Tema 905) V - A verba honorária, devida ao autor pela ANP, resta fixada em valor correspondente a 3% (três por cento) sobre o conteúdo econômico da demanda devidamente atualizado, a ser apurado durante a liquidação julgado, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I a V, § 4º, inciso II, do CPC, majorando-se em 2% (dois por cento) o montante apurado, na forma do parágrafo 11 do referido diploma legal. Os honorários advocatícios devidos pelo autor, em favor da União Federal, arbitrados na sentença monocrática em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - restam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 8º da norma processual em referência. (TRF-1, AC 1007029-74.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 06/05/2022 PAG PJe 06/05/2022 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NO RECEBIMENTO DE ROYALTIES MARÍTIMOS. EXPLORAÇÃO (...) BRUTO E GÁS NATURAL EM PLATAFORMA CONTINENTAL. CÁLCULO SOBRE O VALOR APURADO EM CADA CAMPO DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2.705/98. MODIFICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 9.478/97. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I Sendo a ANP a única responsável pela administração e distribuição dos valores devidos aos Municípios a título de royalties (art. 21 da Lei 9.478/97), ...

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...não se justifica a presença da União Federal no polo passivo sob a alegação de que o ato impugnado é Decreto Presidencial, pelo que o ente federal teria dado causa à suposta ilegalidade apontada na inicial, uma vez que a declaração de antijuridicidade do citado decreto é apenas meio para a obtenção do resultado final pretendido pelo autor, a saber, percepção de royalties pelo montante que entende ser o previsto em lei. Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. II Ainda que a parte autora tenha desistido dos pedidos formulados em face da União Federal, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, pois, além de se dirigir à parte ré, exigindo o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral a prestação reconhecida, o que não é o caso dos autos, o dispositivo legal em referência tem por objetivo o estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais (AgInt no REsp 1667678/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/05/2021), não se aplicando, portanto, à espécie, em que o feito já se encontra em fase recursal. III - O Decreto nº 2.705/98, ao regulamentar a Lei 9.478/97, claramente limitou a base de cálculo do valor devido a título de royalties pela exploração de petróleo e/ou gás natural, determinando sua incidência sobre a produção do campo marítimo, critério mais prejudicial que o previsto na lei regulamentada, a qual previu a incidência da compensação financeira sobre a produção na plataforma continental, restando evidente a violação ao inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. IV - Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada, para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando o direito do Município autor ao cálculo dos royalties sem a limitação do Decreto nº 2.705/98, inclusive do valor retroativo, excluídos aqueles alcançados pela prescrição quinquenal, cujo montante haverá de ser apurado em regular liquidação do julgado, tudo acrescido de atualização monetária e juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE - Repercussão Geral, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.144/RS, Tema 905) V - A verba honorária, devida ao autor pela ANP, resta fixada em valor correspondente a 3% (três por cento) sobre o conteúdo econômico da demanda devidamente atualizado, a ser apurado durante a liquidação julgado, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I a V, § 4º, inciso II, do CPC, majorando-se em 2% (dois por cento) o montante apurado, na forma do parágrafo 11 do referido diploma legal. Os honorários advocatícios devidos pelo autor, em favor da União Federal, arbitrados na sentença monocrática em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - restam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 8º da norma processual em referência. (TRF-1, AC 1007029-74.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 06/05/2022 PAG PJe 06/05/2022 PAG)

  ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVES - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE INFERIOR À INDICADA NA BOMBA MEDIDORA. EXIBIR MARCA COMERCIAL DE UMA DISTRIBUIDORA, ESTANDO CADASTRADO NA ANP COMO BANDEIRA BRANCA. MULTA. RAZOABILIDADE.1. In casu, conforme Documento de Fiscalização nº 160 521 17 34 516935, o autor foi autuado por comercializar volume de combustível inferior ao registrado nas bombas medidoras, bem como por exibir marca comercial de uma distribuidora, estando cadastrado na ANP como bandeira branca. Referidas condutas foram enquadradas pelo agente de fiscalização como infração aos artigos 21, inciso VI...

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..., e 25, §3º, incisos I e II, da Resolução ANP nº 41/2013, respectivamente, apenadas de acordo com o artigo 3º, incisos XI e XII, da Lei nº 9.847/99.2. O Auto de Infração nº 516935 originou o Processo Administrativo nº 48620.000119/2018-49, no qual foi julgado subsistente, culminando com a aplicação de multa de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).3. Cumpre observar que não foi apresentada defesa administrativa, bem assim que o apelante não nega ter cometido as infrações que lhe foram imputadas, insurgindo-se apenas em relação ao valor da multa aplicada, que alega ser desproporcional e desarrazoado.  4. O princípio da legalidade administrativa somente permite aos membros da Administração atuarem dentro dos parâmetros estritamente autorizados pela lei.5. Ao estipular limites mínimo e máximo para a penalidade pecuniária, o legislador pretendeu atribuir certa margem de discricionariedade ao agente público.6. O agravamento da multa, em 500% sobre o valor mínimo previsto no inciso XI do artigo 3º da Lei nº 9.847/99, decorreu da indevida vantagem auferida com a prática desta infração, qual seja, comercializar volume de combustível inferior ao registrado nas bombas medidoras.7. Na hipótese vertente, verifica-se que a multa foi arbitrada dentro das balizas legais (arts. 3º, XI e XII, e 4º, caput, da Lei nº 9.847/99), não restando demonstrada qualquer ilegalidade em sua aplicação.8. O aspecto atinente ao montante de multa fixado pela autoridade administrativa é matéria que se insere no mérito do ato administrativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do ato.9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013108-92.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, DJEN DATA: 18/11/2021)