Artigo 2 - Lei nº 9.393 / 1996

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESPONSÁVEL. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município (Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 (CF/1988), art. 184, § 5º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 29; Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º; RITR/2002, art. 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 1º). 2 - Demonstrado nos autos que a autora não é proprietária, titular de domínio ou mesmo possuidora do imóvel que deu ensejo às cobranças do ITR ora questionadas, resta indevida a cobrança exigida. 3 - Recurso de apelaçao desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004662-24.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO DE ITR. RESERVA LEGAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO EM PARTE.    I. As razões expostas no agravo interno da União não justificam o exercício de juízo de retratação, mantendo a validade da fundamentação adotada de que: 1) a perícia produzida nos autos atestou a correspondência da área de reserva legal declarada pelo contribuinte com a averbação constante do registro de imóveis, o que garante a fruição da isenção de ITR, em prejuízo da alegação de que nem toda área estava averbada e seria passível de tributação, segundo informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB; e 2) conforme se depreende de sentenças ...

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...proferidas em processos judiciais sobre o ITR dos exercícios de 2002 e 2004 do mesmo imóvel, a União reconheceu a procedência dos pedidos do contribuinte feitos no sentido de que a área de reserva legal seguiu os requisitos legais, especificamente a averbação no registro de imóveis e a desnecessidade de (...) para a isenção de ITR, cabível com a simples entrega de DIAT. Trata-se de fundamentação aplicável ao ITR de 2003, com prejudicialidade de auto de infração que questionava a averbação da reserva legal.   II. Já o agravo interno de Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda. deve ser parcialmente provido. III. Inicialmente, o fundamento da equidade não pode ser descartado no arbitramento da verba honorária, seja porque configura um princípio geral do direito, seja porque o CPC, prevê, na aplicação e interpretação de normas processuais, a observância dos valores e normas constitucionais, o que inclui os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 1º). IV. Se a incidência objetiva e fria das regras de fixação dos honorários de advogado nos patamares mínimos trouxer enriquecimento sem causa, colidindo, inclusive, com os próprios critérios de avaliação do trabalho do procurador (complexidade da causa, tempo do serviço e logística da causa), o valor deve ser ajustado à particularidade do caso, mediante interpretação razoável e equânime do direito. V. Segundo precedentes citados na decisão singular, o STF tem admitido a aplicação do fundamento da equidade no arbitramento da verba honorária, o que, aliado ao reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1255), justifica por ora a inaplicabilidade do Tema 1.076 do STJ. VI. Entretanto, a fixação do valor de R$ 30.000,00 não se mostra adequada aos critérios do artigo 85, §2º, do CPC. Além de não manter proporção com o proveito econômico obtido (cancelamento de débitos tributários no montante de R$ 9.842.075,30), não reflete por inteiro a complexidade da causa (embora a dimensão da reserva legal tenha sido esclarecida por perícia, os embargos do devedor trataram da questão com detalhes e interpretaram decisões similares proferidas em outros processos), a duração do processo (desde 2016) e o trabalho realizado (além da petição inicial e da réplica, houve apresentação de quesitos para a perícia, manifestação do laudo pericial e oferta de contrarrazões). VII. O montante de R$ 60.000,00 é mais condizente com cada um dos critérios legais. VIII. Agravo interno da União a que se nega provimento. Agravo interno da outra parte a que se dá parcial provimento.    (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0035926-42.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024)

  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITR - BASE DE CÁLCULO - APROVEITAMENTO DO IMÓVEL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E ÁREA DE RESERVA LEGAL - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ((...)) JUNTO AO IBAMA - VALOR DA TERRA NUA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 –  A MP nº 2.166/67, ao acrescentar o § 7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96, revogou o disposto no § 1º...

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... do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. O § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 prevê a existência de declaração, por parte do contribuinte, quanto às áreas supostamente isentas da incidência do ITR. Essa declaração, porém, deve ser entendida como se tratando do DIAT – Documento de Informação e Apuração do ITR, o qual vem a ser a declaração anual desse imposto, tal como previsto na Seção V, art. 8º, da mesma Lei nº 9.393/96. Interpretação sistemática desse diploma legal, que em nenhum momento faz referência ao (...), mas apenas ao DIAT, como forma de declaração a respeito de todos os aspectos tributários relevantes relativos ao ITR declarado pelo contribuinte. 2 -  A obrigação da averbação da Área de Reserva Legal na matrícula imobiliária decorre de norma legal (§ 2º do artigo 16 e parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.9.1965, incluídos pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989), sendo indispensável para o gozo de isenção do ITR. 3 - O contribuinte, validamente notificado para apresentar declaração comprovando o valor da terra nua apurado em 1º de janeiro de cada exercício, quedou-se silente, tendo sido lavrado o Termo de Revelia e o arbitramento do Valor da Terra Nua com base nas informações atualizadas do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. 4 - O laudo pericial foi elaborado mais de 15 (quinze) anos após a ocorrência dos fatos geradores do tributo e, diante da grande discrepância de valores calculados pelo experto face àqueles apontados pelo embargante, que se valeu de auxílio profissional técnico (Engenheiro Agrônomo), e pela Receita Federal do Brasil, que se valeu de recursos do sistema SIPT, não há como acolhê-lo como referência do VTN. 5 - O ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, tendo a Administração Tributária observado o disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 9.393/96 e na Portaria SRF nº 447/2002, adotando critérios técnicos, objetivos e contemporâneos ao fato gerador da obrigação tributária para o cálculo e lançamento do ITR. Deve, portanto, para fim de cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), períodos-bases 2001 e 2002, prevalecer o valor arbitrado pela Receita Federal do Brasil, com base nas informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT). 6 - Agravos internos desprovidos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0038281-35.2010.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 31/01/2024)