Artigo 14 - Lei nº 9.393 / 1996

TRIBUTÁRIO. ITR. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VTN. VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO. 1. É legítima a apuração do Valor da Terra Nua (VTN) conforme o Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal, instituído pela Portaria nº 447/02, amparada pelo art. 14 da Lei nº 9.393/1996, quando não restar comprovado o valor do imóvel pelo contribuinte. Precedentes. 2. No presente caso, foram acostados laudos particulares, bem como realizada perícia técnica com engenheiro agrônomo que conclui de acordo com a legislação regente da matéria. 3. A incidência de juros moratórios se deu a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do tributo, o que está de acordo com a Lei nº 9.393/1996. (TRF-4, AC 5002034-27.2019.4.04.7119, Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/08/2024, Publicado em: 15/08/2024)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras. ­  SIPT. LEGALIDADE. artigo 14 da Lei 9.393/96 e artigo 12 da Lei nº 8.629/93.  PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA TÉCNICA. aPURAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA CONDIZENTE COM A REALIDADE DO IMÓVEL RURAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR E DETERMINAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes-RJ, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para anular os lançamentos de ITR-Suplementares ...

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...ns. 07104/00056/2009 e 07104/00058/2009, dos anos-base de 2005/2006 relativo ao imóvel rural denominado "Conjunto Marrecas - Área Remanescente". 2. O arbitramento do ITR com base no Sistema  Integrado  de Preços  de  Terras  ­-  SIPT deve observar o artigo 14 da Lei 9.393/96 e o artigo 12 da Lei nº 8.629/93. Mas, nos termos do artigo 148, do CTN, o imposto arbitrado pode ser contraditado pelo contribuinte. 3. No caso em foco, diante da discrepância entre o valor declarado pelo contribuinte e o arbitrado pela Secretaria da Receita Federal, foi determinada a produção de prova pericial, a qual apurou a área tributável do imóvel rural denominado "Conjunto Marrecas - Área Remanescente", para fins de cálculo do ITR relativo aos anos de 2005 e 2006, em valores flagrantemente inferiores aos arbitrados pelo Fisco. 4. De se destacar que o imóvel rural em questão foi avaliado, para fins de apuração do ITR : a) pelo contribuinte,  em R$ 186.534,00; b) pela Secretaria da Receita Federal, em R$799.350,00 (para o ano de 2005) e em R$1.358.895,00 (para o ano de 2006); c) pelo perito judicial, em R$ 317.044,86 e em R$ 327.853,21, para os anos de 2005 e 2006 respectivamente. E (d) também pelo INCRA, pois há nos autos informação de desapropriação parcial do bem, no ano de 2005, quando foi avaliado em R$ 224.304,00 (ação n. 99.0303246-3). 5. Ocorre que a apuração do VTN pela perícia técnica levou em consideração todas as peculiaridades do imóvel, como a vocação agrícola, o estágio de exploração, a capacidade de uso da área etc. e, dessa forma, está mais próxima da verdade material do que a simples apuração por meio de dados objetivos lançados no SIPT. 6. É incontroverso, ainda, que ambas as partes concordaram com o laudo pericial. 7. Por todas essas razões, o valor da área tributável que deve ser levado em conta, para fins de apuração do Imposto Territorial Rural, é aquele encontrado pelo Expert, pois foi capaz de infirmar o arbitramento feito pelo Fisco. 8. Por fim, vale ressaltar que, apesar de não se acolher a sua pretensão recursal da União Federal, no sentido da manutenção dos lançamentos "pelos valores remanescentes determinados em perícia técnica", subsiste a possibilidade de a Secretaria da Receitas Federal efetuar novo lançamento do imposto suplementar, desde que observados os valores encontrados na prova técnica produzida nestes autos. 9. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015. 10. Apelação que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00010859420104025103, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 22/06/2023)

TRIBUTÁRIO. ITR. APP E FLORESTA NATIVA. RESERVA LEGAL. BENEFÍCIO DE ISENÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. VALOR DA TERRA NUA. 1. Para comprovação das áreas de preservação permanente e de floresta nativa, a desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental - (...) constitui matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este TRF da 4ª Região.2. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte sumulou o entendimento de que, para fins da isenção do ITR, há necessidade de averbação no Registro de Imóveis apenas da área de Reserva Legal. Súmula 86 do TRF4. 3. Ausente prova a demonstrar irregularidade nos parâmetros adotados pelo Fisco, cumpre manter o valor da terra nua arbitrado, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96. (TRF-4, AC 5001767-69.2020.4.04.7200, Relator(a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/06/2023, Publicado em: 14/06/2023)