Artigo 5 - Lei nº 9131 / 1995

    ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. COBRANÇA DE TAXAS PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. ABUSIVIDADE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. A sentença deve ser submetida à remessa obrigatória, embora a Lei nº 7.347/1985 silencie a respeito, uma vez que, por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da ação popular (Lei nº 4.717/65). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a sentença que julgar improcedente ou extinguir a ação civil pública está sujeita ...

« (+983 PALAVRAS) »

...ao reexame necessário por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ou analógica da Lei da Ação Popular (artigo 19).  A controvérsia se cinge a perquirir acerca da legalidade da cobrança pela instituição de ensino superior particular de taxas para a expedição de documentos a requerimento dos alunos. Conforme tabela obtida perante a apelada, que acompanha a exordial, restou demonstrado que há cobrança por expedição dos seguintes documentos: declarações de aprovação no vestibular, autorização/reconhecimento de curso, comparecimento à prova, comparecimento ao vestibular, conclusão com colação em data oportuna, conclusão de período acadêmico, conduta escolar, critério de aprovação, da prevista para a conclusão de curso, datas de provas, diploma em processo de registro, que esteve matriculado, matrícula com disciplinas e com quadro de horários, matrícula, situação financeira, plano de ensino.  De acordo com a Constituição Federal, a atividade de ensino é um tipo de serviço público obrigatório que também pode ser exercido pela iniciativa privada mediante autorização e avaliação do poder público competente e sujeita ao cumprimento das normas gerais de educação nacional  (artigo 209). Note-se que o direito à livre iniciativa, o qual não tem caráter absoluto, no caso, deve observar as limitações explicitadas impostas pela lei maior, como uma forma de harmonizar o sistema e preservar o interesse público.  Hodiernamente, a cobrança de anuidades escolares deve observar o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.870/99, em vigência. Observa-se que a norma não trata das taxas ora em comento. Especificamente ela cuida de impedir o pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados (artigo 1º, § 7º da Lei nº9.870/99). A Portaria Normativa MEC nº 40/07 proíbe a cobrança para a expedição/registro do diploma (artigo 32, § 4º). Anteriormente, a ilegitimidade da cobrança decorria do ordenamento que regulava a matéria, qual seja, dos artigos 2º, §1º, da Resolução nº 1/1983 e 4º, §1º, da Resolução nº 3/1989 do extinto Conselho Federal da Educação, que, recepcionados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.364/96), previam, como contrapartida ao pagamento da anuidade ou mensalidade escolar pelo aluno, a prestação dos serviços relativos aos certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos. Tais resoluções, todavia, foram revogadas com a edição da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, que passou a estabelecer as diretrizes sobre a matéria (consoante reconheceu o próprio Conselho Nacional da Educação, que sucedeu o antigo Conselho Federal da Educação, por meio do Parecer CNE/CES nº 91/2008, aprovado em 10/4/2008).  Em relação ao tema impõe-se considerar também que o contrato de prestação de serviços educacionais deve se submeter ao Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), nos termos do seu art. 3º, uma vez que resta evidenciada a relação de consumo entre a parte autora e a instituição de ensino, já que presentes todos seus elementos, a saber, consumidor, fornecedor e serviço, principalmente por se tratar de instituições de ensino privadas que prestam serviços educacionais mediante remuneração de seus alunos. O CDC prevê como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (incisos III e X do artigo 6º, do CDC). Já entre as práticas abusivas, a norma dispõe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V). Essa relação entre a atividade educacional e o direito do consumidor é tão intrínseca que a própria lei que trata das anuidades escolares (Lei nº 9.870/99) em seu artigo 7º dispõe acerca dos legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº 8.078/90 (CDC), para a defesa dos direitos assegurados por ela e pela legislação vigente.  O CDC prevê como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (incisos III e X do artigo 6º, do CDC). Já entre as práticas abusivas, a norma dispõe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V). Conforme as normas citadas do CDC, representa abuso a cobrança pretendida, na medida em que se referem a serviço essencial da atividade de ensino relacionado à informação acerca da situação do aluno, a qual é decorrência lógica da prestação do serviço de ensino superior.  A mensalidade escolar cobrada do aluno deve ser o bastante para abarcar a prestação de serviços relacionados à situação dele em relação à instituição, o que engloba as atividades por ele exercidas que precisam por algum motivo ser declaradas, razão pela qual a cobrança das taxas em questão se evidencia como prática absolutamente abusiva. A eventual previsão contratual da prestação pecuniária em contrapartida à expedição dos citados documentos se revelaria inclusive nula, em razão de sua abusividade, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).  Reconhecida como indevida a cobrança efetuada pela instituição de ensino ré, bem assim que se trata de direito individual homogêneo de natureza de consumidor, de rigor a devolução dos respectivos valores aos consumidores lesados, acrescidos de correção monetária e juros legais, observado o prazo prescricional indicado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de configurar-se o enriquecimento ilícito do centro de ensino. O juízo de primeiro grau consignou que a devolução em dobro só é cabível quando configurada a má-fé. A sentença deve ser mantida nesse ponto, eis que o pagamento em dobro não encontra guarida no caso dos autos, pois eventual cobrança não se operou com exposição do consumidor ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, como reclama o artigo 42 do CDC, cujo caput e o parágrafo único devem ser interpretados conjuntamente. Acresça-se que o artigo 940 do CC não incide na espécie, pois dispõe a respeito de demanda por dívida já paga, o que não é o caso dos autos.  Os valores a serem devolvidos deverão ser acrescidos de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) a ser calculada na forma da Resolução nº 267, de 02/12/2013 do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros moratórios incidem a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos da regra contida no art. 406 do Novo Código Civil que, nos moldes de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à taxa SELIC. Apelação e reexame necessário providos em parte.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000205-87.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024)

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXAME DE ORDEM. OAB. QUESTÃO. PREVISÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NO EDITAL. RESOLUÇÃO CNE/CES N° 9/2004. DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de o Poder Judiciário atribuir pontuação referente à questão do exame de ordem da OAB quanto a matéria supostamente não prevista no edital. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o Tema nº 241, que declarou legitimidade da OAB na realização dos procedimentos concernentes ao Exame de Ordem, consignou que "(...) o conteúdo da prova não poderá discrepar daquelas matérias que se enquadram nas diretrizes curriculares do curso de graduação ...

« (+463 PALAVRAS) »

...em Direito, assim definido pelo Ministério da Educação, e hoje disciplinadas no artigo 5º, cabeça e incisos, da Resolução CNE/CES nº 9, de 29 de setembro de 2004, editada com fundamento no artigo 9º, § 2º, alínea "c", da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995 (...)" (RE 603583, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012 RTJ VOL-00222-01 PP-00550). 3. A Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito em seu art. 5º, inciso II, assim dispõe: "Art. 5º O curso de graduação em Direito deverá contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em sua Organização Curricular, conteúdos e atividades que atendam aos seguintes eixos interligados de formação: (...) II - Eixo de Formação Profissional, abrangendo, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações internacionais, incluindo-se necessariamente, dentre outros condizentes com o projeto pedagógico, conteúdos essenciais sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual". 4. O edital do XXXII - Exame de ordem da OAB dispôs que seriam aplicadas a prova objetiva (primeira fase) e prova prático-profissional (segunda fase), de caráter eliminatório. Para a prova objetiva (primeira fase) o edital fixou a seguinte área de conhecimento para avaliação (ID 264897639 - Pág. 14): "3.1. Serão aplicadas prova objetiva e prova prático-profissional, de caráter eliminatório, abrangendo os objetos de avaliação constantes deste edital, conforme o quadro a seguir: (P1) PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA Área de conhecimento: Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB". 5. O item 3.1, referente ao conteúdo programático do exame da ordem da prova objetiva de múltipla escolha (primeira fase) estabelece que são as "disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE", o que, portanto, autoriza a cobrança de todo o conteúdo essencial do curso superior em Direito, dentre as quais estão o Direito do Trabalho e o Direito Processual. 6. Especificamente, na hipótese dos autos, a questão da prova objetiva de múltipla escolha questionada pelo apelante, conforme disposto na sentença (ID 264897664), tratou sobre rito sumário no processo trabalhista o qual é matéria básica da disciplina de Direito Processual do Trabalho. 7. É legítima a exigência na prova objetiva de múltipla escolha a cobrança de todas as Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, referentes a todo o eixo obrigatório das diretrizes curriculares da graduação em Direito, não sendo possível prosperar a argumentação quanto a ausência de previsão editalícia da questão referente ao rito sumário no processo trabalhista. 8. Mantida a sentença, pois não se vislumbra a contrariedade às regras do edital. 9. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1010819-10.2021.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2023 PAG PJe 27/09/2023 PAG)

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.   1. A embargante insiste na reanálise das teses que já foram devidamente analisadas e decididas. Inconformada com a r. sentença de improcedência, opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento; apresentou, ainda, embargos de declaração em face da decisão monocrática que negou provimento ao apelo por ela interposto, tendo sido negado provimento, com a imputação de multa. Em seguida, ...

« (+481 PALAVRAS) »

...apresentou agravo interno em face da decisão monocrática que negou provimento a apelação, ao qual foi negado provimento. E, em face deste acórdão, (...) interpõe, agora, os presentes embargos de declaração, alegando, novamente, supostas omissões.2. A ementa do julgado é clara e cristalina quanto ao posicionamento adotado por esta Turma acerca da questão debatida nos autos, no sentido de que: “A decisão impugnada – no sentido de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma, sendo irrelevante a data de sua expedição; e de que a frequência a curso de pós-graduação não implica em qualquer forma de reconhecimento do diploma estrangeiro – foi devidamente fundamentada no regramento normativo atinente à matéria, na tese firmada pelo STJ no tema 615, e na jurisprudência das Cortes Federais: TRF3, TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5008548-39.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, j. 20/05/2021, DJEN DATA: 24/05/2021; TRF4, TERCEIRA TURMA, AG 5030029-95.2020.4.04.0000, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020; TRF3, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2275663 - 0015726-03.2015.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, j. 18/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/08/2019; TRF3, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2225054 - 0010354-39.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, j. 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018. A interpretação diversa da agravante conferida ao regramento normativo incidente sobre a hipótese dos autos é inoponível ao entendimento aplicado na decisão atacada”.3. Do órgão julgador se exige apenas que enfrente a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, com fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1871244/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no AREsp 1895210/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021; AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1785739/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020.   4. A pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do artigo 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1603264/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, ARE 869136 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020).5. Como o julgado embargado não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 2% sobre o valor corrigido da causa originária, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Precedentes do STF: ARE 1344428 AgR-ED, Relator LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, j. 14/02/2022, DJe-040 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022; ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 08/02/2022, DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022; Rcl 48185 ED, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/12/2021, DJe-015  DIVULG 27-01-2022  PUBLIC 28-01-2022. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008504-20.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, DJEN DATA: 21/09/2023)