Artigo 7 - Lei nº 9.870 / 1999

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 22.915/2018 DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES PARITUCLARES DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO DO ESTUDANTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA SOLICITADA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 5951, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)

    ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. COBRANÇA DE TAXAS PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. ABUSIVIDADE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. A sentença deve ser submetida à remessa obrigatória, embora a Lei nº 7.347/1985 silencie a respeito, uma vez que, por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da ação popular (Lei nº 4.717/65). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a sentença que julgar improcedente ou extinguir a ação civil pública está sujeita ...

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...ao reexame necessário por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ou analógica da Lei da Ação Popular (artigo 19).  A controvérsia se cinge a perquirir acerca da legalidade da cobrança pela instituição de ensino superior particular de taxas para a expedição de documentos a requerimento dos alunos. Conforme tabela obtida perante a apelada, que acompanha a exordial, restou demonstrado que há cobrança por expedição dos seguintes documentos: declarações de aprovação no vestibular, autorização/reconhecimento de curso, comparecimento à prova, comparecimento ao vestibular, conclusão com colação em data oportuna, conclusão de período acadêmico, conduta escolar, critério de aprovação, da prevista para a conclusão de curso, datas de provas, diploma em processo de registro, que esteve matriculado, matrícula com disciplinas e com quadro de horários, matrícula, situação financeira, plano de ensino.  De acordo com a Constituição Federal, a atividade de ensino é um tipo de serviço público obrigatório que também pode ser exercido pela iniciativa privada mediante autorização e avaliação do poder público competente e sujeita ao cumprimento das normas gerais de educação nacional  (artigo 209). Note-se que o direito à livre iniciativa, o qual não tem caráter absoluto, no caso, deve observar as limitações explicitadas impostas pela lei maior, como uma forma de harmonizar o sistema e preservar o interesse público.  Hodiernamente, a cobrança de anuidades escolares deve observar o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.870/99, em vigência. Observa-se que a norma não trata das taxas ora em comento. Especificamente ela cuida de impedir o pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados (artigo 1º, § 7º da Lei nº9.870/99). A Portaria Normativa MEC nº 40/07 proíbe a cobrança para a expedição/registro do diploma (artigo 32, § 4º). Anteriormente, a ilegitimidade da cobrança decorria do ordenamento que regulava a matéria, qual seja, dos artigos 2º, §1º, da Resolução nº 1/1983 e 4º, §1º, da Resolução nº 3/1989 do extinto Conselho Federal da Educação, que, recepcionados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.364/96), previam, como contrapartida ao pagamento da anuidade ou mensalidade escolar pelo aluno, a prestação dos serviços relativos aos certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos. Tais resoluções, todavia, foram revogadas com a edição da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, que passou a estabelecer as diretrizes sobre a matéria (consoante reconheceu o próprio Conselho Nacional da Educação, que sucedeu o antigo Conselho Federal da Educação, por meio do Parecer CNE/CES nº 91/2008, aprovado em 10/4/2008).  Em relação ao tema impõe-se considerar também que o contrato de prestação de serviços educacionais deve se submeter ao Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), nos termos do seu art. 3º, uma vez que resta evidenciada a relação de consumo entre a parte autora e a instituição de ensino, já que presentes todos seus elementos, a saber, consumidor, fornecedor e serviço, principalmente por se tratar de instituições de ensino privadas que prestam serviços educacionais mediante remuneração de seus alunos. O CDC prevê como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (incisos III e X do artigo 6º, do CDC). Já entre as práticas abusivas, a norma dispõe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V). Essa relação entre a atividade educacional e o direito do consumidor é tão intrínseca que a própria lei que trata das anuidades escolares (Lei nº 9.870/99) em seu artigo 7º dispõe acerca dos legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº 8.078/90 (CDC), para a defesa dos direitos assegurados por ela e pela legislação vigente.  O CDC prevê como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, assim como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (incisos III e X do artigo 6º, do CDC). Já entre as práticas abusivas, a norma dispõe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V). Conforme as normas citadas do CDC, representa abuso a cobrança pretendida, na medida em que se referem a serviço essencial da atividade de ensino relacionado à informação acerca da situação do aluno, a qual é decorrência lógica da prestação do serviço de ensino superior.  A mensalidade escolar cobrada do aluno deve ser o bastante para abarcar a prestação de serviços relacionados à situação dele em relação à instituição, o que engloba as atividades por ele exercidas que precisam por algum motivo ser declaradas, razão pela qual a cobrança das taxas em questão se evidencia como prática absolutamente abusiva. A eventual previsão contratual da prestação pecuniária em contrapartida à expedição dos citados documentos se revelaria inclusive nula, em razão de sua abusividade, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).  Reconhecida como indevida a cobrança efetuada pela instituição de ensino ré, bem assim que se trata de direito individual homogêneo de natureza de consumidor, de rigor a devolução dos respectivos valores aos consumidores lesados, acrescidos de correção monetária e juros legais, observado o prazo prescricional indicado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de configurar-se o enriquecimento ilícito do centro de ensino. O juízo de primeiro grau consignou que a devolução em dobro só é cabível quando configurada a má-fé. A sentença deve ser mantida nesse ponto, eis que o pagamento em dobro não encontra guarida no caso dos autos, pois eventual cobrança não se operou com exposição do consumidor ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, como reclama o artigo 42 do CDC, cujo caput e o parágrafo único devem ser interpretados conjuntamente. Acresça-se que o artigo 940 do CC não incide na espécie, pois dispõe a respeito de demanda por dívida já paga, o que não é o caso dos autos.  Os valores a serem devolvidos deverão ser acrescidos de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) a ser calculada na forma da Resolução nº 267, de 02/12/2013 do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros moratórios incidem a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos da regra contida no art. 406 do Novo Código Civil que, nos moldes de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à taxa SELIC. Apelação e reexame necessário providos em parte.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000205-87.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 20/05/2024)

      ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROUNI. TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. ESTUDANTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE IMPROVIDA.  Trata-se de ação ordinária objetivando, em síntese, a procedência da ação para que os réus promovam a transferência dos contratos de financiamento estudantil e da bolsa PROUNI para a mesma unidade da Uninove na qual a autora está matriculada.  No caso dos autos, a autora, ora apelada, detém bolsa parcial de 50% do PROUNI para o Curso de Psicologia, sendo o restante da mensalidade financiado com recursos do FIES (contrato nº 21.4852.185.0003665-92). Obteve transferência da Uninove Campus (...) ...

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...para a Uninove (...). No entanto, somente a bolsa PROUNI foi alterada para o (...), tendo sido mantido o registro do FIES no Campus da (...). E, apesar de ter obtido aprovação no primeiro semestre de 2018, no (...), seus registros continuaram constando como se fosse matriculada no Campus da (...).  A análise dos autos demonstra que a aluna não tem qualquer responsabilidade pelas divergências administrativas que causaram o não aditamento do contrato FIES, tampouco as pendências financeiras decorrentes disso. Há que se afastar, outrossim, a alegação de inércia da apelada, pois a documentação acostada demonstra que a universidade pediu a prorrogação do prazo de aditamento ou aditamento extemporâneo para o 1º semestre de 2018, em razão de erros operacionais. Há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação, em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, destacada no preceito constitucional mencionado (art. 207), deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022246-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023)