Lei nº 9.870 (1999)

Lei 9870 / 1999

Lei nº 9.870

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

23/11/1999

VETO

Mensagem de vetoVETO PARCIAL - RAZOES DO VETO: MSG 1749 - D.O. DE 24/11/1999, P. 5.
PARTES VETADAS:
-ART. 1º
PAR. 2º AO VALOR ANULA OU SEMESTRAL BASE, REFERIDO NO PARÁGRAFO, PODERÁ SER ACRESCIDO, ANUALMENTE, VALOR PROPORCIONAL CORRESPONDENTE, ENTRE OUTROS, A DISPÊNDIOS PREVISTOS PARA O APRIMORAMENTO DO PROJETO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ASSIM COMO OS
RELATIVOS A ATUALIZAÇÃO DE SEUS CUSTOS DE PESSOAL, CUSTEIO, TRIBUTOS E ENCARGOS SOCIAIS.
-ART. 2º
PAR. ÚNICO. AS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DA PROPOSTA DE CONTRATO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CONSIDERARÃO, ENTRE OUTROS, OS PARÂMETROS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DESTA LEI.
- ART. 3º
ART. 3º QUANDO AS CONDIÇÕES PROPOSTAS NOS TERMOS DO PAR. 2º ART. 1º NÃO ATENDEREM AS PARTES, SER-LHES-Á FACULTADO INSTALAR COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO, INCLUSIVE PARA ELEGER MEDIADOR E FIXAR PRAZO EM QUE ESTE DEVERÁ APRESENTAR A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, OU PARA FIXAR O TÉRMINO PARA A NEGOCIAÇÃO DIRETA SEM MEDIADOR.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS NEGOCIAÇÕES, NAS UNIVERSIDADES E CENTROS UNIVERSITÁRIOS, QUANDO NECESSÁRIAS, PODERÃO OCORRER NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS CONSELHOS SUPERIORES.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

ASSUNTO

CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. HIPÓTESE, REQUISITOS, OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. PREFERÊNCIA, ALUNO, RENOVAÇÃO, MATRÍCULA, ESCOLA PARTICULAR. DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTUDANTE, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, TEXTO, VALOR, CONTRATO, NÚMERO, VAGA. FACULTATIVIDADE, MEDIAÇÃO, HIPÓTESE, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.870 / 1999 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999 (Edição extra)

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