Artigo 53 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (FONAJE, Enunciado Cível nº 37)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO DA CEF – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004124-97.2021.4.03.6332, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 23/06/2023, DJEN DATA: 29/06/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência do Juizado Especial Federal Cível, mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial, é absoluta e, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, determina-se em razão do valor da causa.2. O artigo 53, da Lei 9.099/95, aplicável supletivamente aos Juizados Especiais Federais (artigo 1º, caput, da Lei 10.259/01), prevê, expressamente, a possibilidade de ajuizar-se execução de título extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, nos juizados especiais.3. Sendo execução de título extrajudicial com o valor da causa inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, cabe ao Juízo Especial Federal, a competência para processar, conciliar e julgar a causa. (TRF-4, AG 5040728-82.2019.4.04.0000, Relator(a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA, QUARTA TURMA, Julgado em: 30/10/2019, Publicado em: 30/10/2019)

DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 53, §4º, ...

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...da Lei nº 9.099/95, face à ausência de indicação de bens penhoráveis. Irresignada, a parte recorrente requer a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do processo até esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens.  2. Inicialmente, não há razão para acolhimento da alegação de decisão surpresa, notadamente pelo fato de ter sido oportunizado à parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (evento nº 58). 3. Adiante, observa-se que a Lei n.º 9.099/1995 estabelece, em seu art. 53, §4º, que ?não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor?. 4. No presente caso, verifica-se que foram realizadas dez tentativas de penhora via Sisbajud (evento n.º 53), bem como a restrição de um veículo por meio do sistema Renajud. Na sequência, a parte exequente foi intimada a fornecer informações sobre a localização do veículo e indicar quem acompanharia a diligência para expedição do mandado de avaliação, remoção e entrega (evento n.º 61). No entanto, não sendo localizado o veículo, a parte exequente requereu uma nova pesquisa no Sisbajud, na modalidade "teimosinha". Adicionalmente, solicitou a inclusão de restrição de circulação no veículo e consulta no sistema Infojud. (evento n.º 67). Contudo, o Juízo de origem indeferiu a nova consulta no sistema Sisbajud, fundamentando sua decisão na ausência de apresentação de elementos novos que justificassem a repetição da diligência com sucesso. Também indeferiu o pedido de consulta ao sistema Infojud, alegando que a experiência forense indica a ineficácia dessa medida. Ademais, o Juízo indeferiu a manutenção da restrição veicular, sob o argumento de que a medida é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais e extinguiu o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (evento n.º 70). 5. Todavia, não é possível se concluir, neste momento, que inexistem bens penhoráveis no caso, porque sequer foram realizadas buscas de bens imóveis ou tentativa de penhora no domicílio do executado, assim como pesquisas aos sistemas Infojud e Sniper. Portanto, não foram esgotadas as tentativas de satisfação da obrigação, sendo indevida a extinção do processo com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. 6. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença do evento n.º 70 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do processo, até o esgotamento dos meios de busca de bens em nome da parte executada. 7. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5512021-46.2021.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)