Artigo 30 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA ADMINISTRATIVA DE PROCEDÊNCIA. QUESTÃO RELACIONADA À LEGALIDADE DE O OFICIAL REGISTRADOR EXIGIR A PROVA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida no procedimento de dúvida registral tem natureza administrativa e pode ser objeto de controle judicial pela ...

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...via do mandado de segurança. 2. O oficial registrador poder exigir a comprovação do pagamento do ITBI para a regular finalização do processo de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, na hipótese em que o particular interessado não apresenta decisão judicial ou administrativa que o exima dessa exigência. Observância do art. 198 da Lei n. 6.015/1973 e do art. 30, inciso XI, da Lei n. 8.935/1994. 3. No caso dos autos, não há direito líquido e certo da parte impetrante de proceder ao registro do título translativo sem cumprir a exigência do oficial registrador, ao tempo em que não se observa ilegalidade nem abuso de poder na sentença administrativa proferida no procedimento de dúvida registral. 4. Recurso ordinário não provido. (STJ, RMS n. 78.059/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Águas Lindas de Goiás, que aplicou multa por descumprimento de ordem judicial em processo trabalhista. O impetrante alega impossibilidade de cumprimento da ordem e excesso da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o cabimento do mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado em face de decisão ...

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...judicial que impõe multa; (ii) estabelecer a legalidade e a razoabilidade da multa aplicada em razão do suposto descumprimento de ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é admitido, pois, embora a impetrante seja terceira em relação à ação principal, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mitiga a aplicação da Súmula nº 202 do STJ, autorizando o cabimento da ação mandamental quando impetrada por terceiro para impedir lesão a direito provocada por decisão judicial. 4. A multa foi aplicada devido ao atraso no cumprimento de alvarás judiciais. 5. Apesar da falta de resposta da Caixa a notificações iniciais, a empresa demonstrou interesse em cumprir a ordem judicial, respondendo à intimação por oficial de justiça em curto prazo. 6. A decisão liminar, que reduziu o valor da multa para R$ 1.000,00, considerou a demora na resposta, mas também a pequena monta dos valores a serem liberados e a ausência de expedição de novos alvarás pela Secretaria da Vara. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança concedida parcialmente. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança é cabível quando impetrado por terceiro prejudicado que busca impedir lesão a direito provocada por decisão judicial. 2. A aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A ausência de resposta imediata a notificações não justifica a manutenção da multa em seu valor original, quando há demonstração de interesse em cumprir a ordem e os valores envolvidos são de pequena monta." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 996. Lei nº 6.015/1973, art. 14. Lei nº 8.935/1994, art. 30. CLT, art. 790-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-ROT-22049-96.2023.5.04.0000; STJ, Súmula nº 202; STF, RMS 4.315-PE. (TRT18 - TRIBUNAL PLENO. Acórdão: 0000831-51.2025.5.18.0000. Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO. Data de julgamento: 08/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025)