Artigo 30 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO DISTRITO DE ITAIÓ DA COMARCA DE ITAIÓPOLIS. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DOS LIVROS DA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL SOBRE A LAVRATURA DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA. INCLUSÃO DE MEAÇÃO NO CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE PARTILHA DE BENS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE SUCURSAL DA SERVENTIA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA POR 2 (DOIS) ANOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. APLICAÇÃO DA PENA DE DELEGAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO DO CARTORÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PRAZO NA LEI N.º 8.935/94. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI N.º 8.112/90...

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.... ORIENTAÇÃO DO STJ E DO CNJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAVAM EM MEIO FÍSICO, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, POR RESOLUÇÕES CONJUNTAS GP/CGJ DO TJSC. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO SANCIONATÓRIO. PORTARIA INAUGURAL QUE ALUDIU EXPRESSAMENTE À PENA DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DE INDICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM ABSTRATO NA PORTARIA INSTAURADORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EFETUADO PELO VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E PERFUNCTÓRIA QUE NÃO VINCULA O ÓRGÃO JULGADOR (CONSELHO DA MAGISTRATURA). TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES QUE SE RESTRINGE AOS MOTIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO, CONSUBSTANCIADOS NOS FUNDAMENTOS DE FATOS OBJETIVOS E EMPÍRICOS JUSTIFICADORES DA PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PERDA DE DELEGAÇÃO. SANÇÃO ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. ABERTURA DE SUCURSAL QUE REPRESENTA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. EXTENSÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA SERVENTIA QUE IMPORTOU A CAPTAÇÃO DE USUÁRIOS SUBMETIDOS À CIRCUNSCRIÇÃO DAS SERVENTIAS DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, COLOCANDO EM RISCO A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS NOTARIAIS PRATICADOS PELO ACUSADO NAQUELE TERRITÓRIO. PREJUÍZO AOS NOTÁRIOS QUE ESTAVAM EXERCENDO LEGITIMAMENTE A ATIVIDADE NOTARIAL NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, EM VERDADEIRA CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATUAÇÃO DO ACUSADO EM CONJUNTO COM O CUNHADO QUE, NO PASSADO, FORA TABELIÃO DE NOTAS INTERINO NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, COM QUEM CAPTAVA CLIENTES E DIVIDIA OS LUCROS DA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NO MODUS PROCEDENDI. AFRONTA AO DEVER DE "PROCEDER DE FORMA A DIGNIFICAR A FUNÇÃO EXERCIDA". CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES FUNCIONAIS DE "INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS", DE "CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO" E DE "DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DOS DEVERES DESCRITOS NO ART. 30". INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, INC. V, 31, INCS. I, II E V, E 43 DA LEI N.º 8.935/94. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC, DO STJ E DO CNJ. REPRIMENDA COMPATÍVEL COM O DESVALOR DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DESBORDAMENTO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSO DE DECISÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Administrativo n. 0039239-74.2020.8.24.0710, do Tribunal de Justiça, rel. Francisco Oliveira Neto, Órgão Especial, j. 19-06-2024)

REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS - PARTILHA DESIGUAL - PREVISÃO NA ESCRITURA DE REPOSIÇÃO EM DINHEIRO PELA DIFERENÇA DE VALORES NA DIVISÃO - PREVISÃO ESPECÍFICA DE INCIDÊNCIA DO ITBI EM LEI MUNICIPAL LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO - DELEGATÁRIO QUE DEVE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS ATOS QUE PRATICA (ART. 30, XI, DA LEI Nº 8.935/94) - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP;  Apelação Cível 1018707-14.2022.8.26.0071; Relator (a): Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024)

RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TABELIÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO RECOMPE - APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO DIVERSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - DEMAIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REITERADA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES - CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DESCRITOS NO ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL 8.935/1994 - PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO - MANUTENÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE NOTARIAL - GRAVIDADE DA CONDUTA E HISTÓRICO INFRACIONAL DO RECORRENTE - PUNIÇÃO ADEQUADA E ...

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...PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE, CONTUDO, A PENALIDADE DE PERDA DA DELEGAÇÃO APLICADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não constatadas as nulidades do processo administrativo arguidas no recurso, tampouco a prescrição, de rigor a rejeição das preliminares, mormente porque não demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa. 2. Se a ausência de recolhimento da Recompe dos anos de 2017 e 2018 é objeto de apuração em outro procedimento administrativo, conforme reconhecido na própria decisão recorrida, descabe o reconhecimento de infração disciplinar a respeito de tais períodos. 3. Diante da existência de provas inequívocas da prática, pelo recorrente, de diversas e reiteradas infrações disciplinares, caracterizadas pela inobservância das normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade desenvolvida, pelo descumprimento dos deveres descritos no artigo 30 da Lei 8.935/1994 e pela conduta atentatória às instituições notariais e de registro, aliada à presença de antecedentes funcionais desabonadores, mostra-se adequada e proporcional a imposição da pena de perda da delegação, nos moldes em que decidido pelo eminente Desembargador Presidente deste egrégioTribunal de Justiça. 4. Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é legítima a consideração de eventos pretéritos, pela Administração, para aplicar pena disciplinar mais grave, inclusive porque a própria Lei nº 8.935/94, que dispõe sobre os serviços notariais, considera a reincidência e a reiteração de descumprimento dos deveres para fins de graduar as punições" (RMS n. 21.425/MS). (TJ-MG - Recurso Administrativo 1.0000.21.263763-1/002, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024)