Artigo 43 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXTINGUIU SUCURSAIS DE SERVIÇO NOTARIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ATO DE MERO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 43 DA LEI 8.935/94. DESCONSTITUIÇÃO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO ATO DE TITULARIZAÇÃO ...

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...DO IMPETRANTE, SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO EXECUTIVO 1.046, DE 11/10/90 - TJRJ. DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, IMPETRADO PELO IMPETRANTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O ATO DO CNJ. TRÂNSITO EM JULGADO DO ALUDIDO MS 29.040/DF. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, NO STF. ART. 969 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 489 DO CPC/73). HIPÓTESES DISTINTAS PARA MANUTENÇÃO DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS. VACÂNCIA DA TITULARIDADE E ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CARTORÁRIA LOCAL. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO 38/2009, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS, POR INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE CONTRA A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No caso, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por (...), contra suposto ato ilegal do Corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no Provimento 38, de 05/05/2009 - que determinou a extinção e o fechamento das sucursais de serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, entre as quais as sucursais do 11º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, de Cascadura, Olaria, Engenho de Dentro e (...), criadas em 1888, 1940, 1963 e 1979, respectivamente -, nos Avisos 304 e 734, de 09/06/2009 e de 30/09/2009, da mesma autoridade, nos quais, respectivamente, foi fixado prazo para cumprimento do referido Provimento e o termo a partir do qual seriam ineficazes os atos praticados pelas sucursais extintas. O Tribunal de origem denegou a segurança. III. Em relação ao art. 236 da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que veicula ele normas autoaplicáveis, produzindo efeitos desde a sua vigência, portanto, antes mesmo da vigência da Lei 8.935/94. Nesse sentido: STF, MS 31.128 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2018; MS 29.032 ED-AgR, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2016; MS 28.371 AgR, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 27/02/2013; MS 28.279, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/04/2011. IV. No caso, o Conselho Nacional de Justiça desconstituiu o ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que titularizara o impetrante, ora agravante, sem concurso público, no cargo de titular do Ofício da 11ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - RJ, mediante o Ato Executivo 1.046, de 11/10/90 - TJRJ. Contra essa decisão do CNJ insurgiu-se o agravante, perante a Suprema Corte, no Mandado de Segurança 29.040/DF, tendo o Supremo Tribunal Federal denegado a segurança, reconhecendo a nulidade da referida designação. V. O acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido no MS 29.040/DF, transitou em julgado em 22/05/2015, tendo o demandante ajuizado, também perante o STF, a Ação Rescisória 2.453/DF, por ofensa à coisa julgada e por violação a literal disposição de lei. O Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, indeferiu a tutela de urgência postulada, para "suspender os efeitos do acórdão rescindendo e da declaração de vacância da serventia extrajudicial por si ocupada no passado". A referida Rescisória encontra-se, ainda, pendente de julgamento pela Suprema Corte, com parecer do Ministério Público Federal pela improcedência da ação. VI. Nos termos do art. 969 do CPC/2015 (antigo art. 489 do CPC/73), o ajuizamento da Ação Rescisória não inibe os efeitos do julgado proferido no mencionado Mandado de Segurança, até porque não fora deferida a tutela de urgência, requerida pelo ora agravante, não se inserindo o caso, ainda, nas hipóteses previstas no art. 313, V, do CPC/2015. VII. Diante do acórdão do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado, proferido no MS 29.040/DF, não há sequer falar, no momento, em titularidade do agravante na 11ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - RJ, da qual adviria o seu pretenso direito às respectivas sucursais cartorárias. VIII. Os impugnados Avisos 304/2009 e 734/2009 foram editados após e em decorrência do Provimento 38/2009, que extinguiu as sucursais das serventias extrajudiciais providas após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. IX. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que é possível a manutenção da situação jurídica anterior da sucursal cartorária, criada antes da Constituição Federal, eis que "o art. 43 da Lei n. 8.935/94 claramente determinou a proibição de que fossem instaladas novas sucursais, nada tratando do fechamento das anteriormente existentes, especialmente as que advêm de período anterior à Constituição Federal de 1988, como é o caso em tela; o tema foi debatido na ADI 1583-4/RJ, na qual houve o deferimento de cautelar, pelo Pretório Excelso que, como consta dos autos, perdeu o seu objeto em razão da alteração na interpretação administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça" (STJ, RMS 36.821/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Nessa linha: STJ, AgRg no RMS 37.851/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2014. X. No caso, porém, a vacância da titularidade da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e a designação do ora agravante, sem concurso público, para a titularidade - da qual decorreria o seu pretenso direito às respectivas sucursais - ocorreram já sob a égide da Constituição Federal de 1988. Em 11/10/90, pelo Ato Executivo 1.046/90, do TJRJ, o ora recorrente foi efetivado, sem concurso público, no cargo de Titular da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais. Tal designação, por não observar o art. 236, § 3º, da CF/88, foi desconstituída pelo CNJ, desconstituição que foi mantida, pelo STF, em acórdão transitado em julgado, no MS 29.040/DF, impetrado pelo ora agravante perante a Suprema Corte. Assim, se o STF, em acórdão transitado em julgado, concluiu que o agravante não tem direito à efetivação, sem concurso público, no cargo de Titular da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, mantendo a desconstituição, pelo CNJ, do aludido ato de efetivação, não há como se sustentar que teria o ora recorrente direito à manutenção das sucursais da referida 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais. XI. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é inaplicável o prazo decadencial, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99, à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais, editados após a Constituição Federal de 1988, sem atendimento às prescrições do art. 236 do texto constitucional. Precedentes (STF, MS 29.020 ED-AgR-ED, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019; AR 2.693 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/09/2018; AR 2.544 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1.316.981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/02/2018). XII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS 35.438/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO DISTRITO DE ITAIÓ DA COMARCA DE ITAIÓPOLIS. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DOS LIVROS DA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL SOBRE A LAVRATURA DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA. INCLUSÃO DE MEAÇÃO NO CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE PARTILHA DE BENS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE SUCURSAL DA SERVENTIA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA POR 2 (DOIS) ANOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. APLICAÇÃO DA PENA DE DELEGAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO DO CARTORÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PRAZO NA LEI N.º 8.935/94. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI N.º 8.112/90...

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.... ORIENTAÇÃO DO STJ E DO CNJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS E DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAVAM EM MEIO FÍSICO, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, POR RESOLUÇÕES CONJUNTAS GP/CGJ DO TJSC. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO SANCIONATÓRIO. PORTARIA INAUGURAL QUE ALUDIU EXPRESSAMENTE À PENA DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DE INDICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM ABSTRATO NA PORTARIA INSTAURADORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EFETUADO PELO VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E PERFUNCTÓRIA QUE NÃO VINCULA O ÓRGÃO JULGADOR (CONSELHO DA MAGISTRATURA). TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES QUE SE RESTRINGE AOS MOTIVOS DO ATO ADMINISTRATIVO, CONSUBSTANCIADOS NOS FUNDAMENTOS DE FATOS OBJETIVOS E EMPÍRICOS JUSTIFICADORES DA PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PERDA DE DELEGAÇÃO. SANÇÃO ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. ABERTURA DE SUCURSAL QUE REPRESENTA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. EXTENSÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA SERVENTIA QUE IMPORTOU A CAPTAÇÃO DE USUÁRIOS SUBMETIDOS À CIRCUNSCRIÇÃO DAS SERVENTIAS DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, COLOCANDO EM RISCO A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS NOTARIAIS PRATICADOS PELO ACUSADO NAQUELE TERRITÓRIO. PREJUÍZO AOS NOTÁRIOS QUE ESTAVAM EXERCENDO LEGITIMAMENTE A ATIVIDADE NOTARIAL NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, EM VERDADEIRA CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATUAÇÃO DO ACUSADO EM CONJUNTO COM O CUNHADO QUE, NO PASSADO, FORA TABELIÃO DE NOTAS INTERINO NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, COM QUEM CAPTAVA CLIENTES E DIVIDIA OS LUCROS DA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NO MODUS PROCEDENDI. AFRONTA AO DEVER DE "PROCEDER DE FORMA A DIGNIFICAR A FUNÇÃO EXERCIDA". CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES FUNCIONAIS DE "INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS", DE "CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO" E DE "DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DOS DEVERES DESCRITOS NO ART. 30". INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30, INC. V, 31, INCS. I, II E V, E 43 DA LEI N.º 8.935/94. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC, DO STJ E DO CNJ. REPRIMENDA COMPATÍVEL COM O DESVALOR DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE DESBORDAMENTO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSO DE DECISÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Administrativo n. 0039239-74.2020.8.24.0710, do Tribunal de Justiça, rel. Francisco Oliveira Neto, Órgão Especial, j. 19-06-2024)

0205700-89.2018.8.04.0022  -  Pedido de Providências  - Ementa: RECURSOS INOMINADOS EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DE SUCURSAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS UNIDADES DESDOBRADAS A PARTIR DO ADVENTO DA CF/88. ART. 43 DA LEI N.º 8.935/94. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CRIAÇÃO DE SUCURSAL. ASSUNÇÃO AO CARGO DE TABELIÃO APÓS A REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO N.º 15/79 QUE AUTORIZAVA CRIAÇÃO DE FILIAIS DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. RECURSOS ...

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...INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Inexiste direito adquirido à criação ou manutenção de sucursais pelos recorridos que assumiram o cargo de tabelião apenas em 2005. II - À época da vigência do Provimento n.º 15/79, era previsto a concessão do direito adquirido aos titulares das serventias quanto às suas sucursais, não gerando qualquer direito que abarcasse o cartório, mas apenas os seus titulares, razão pela qual em 1993 o TJ/AM lançou provimento de n.º 48/93 que expressamente revogava o Provimento n.º 15/79, logo impossibilitando a criação de sucursal a partir de então. III - Inexistência de cerceamento de defesa. Preclusão do direito de alegar nulidade do ato. Incidência do art. 278 do CPC. IV - Já quanto à alegação de decadência da pretensão, existe entendimento jurisprudencial uníssono no STF sobre o afastamento do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo na Esfera Federal) para os casos de revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais, editados após a Constituição Federal de 1988, sem o atendimento das premissas previstas no art. 236 da CF. Precedentes do STF. V - Quanto à alegação de ato jurídico perfeito dos atos n.º 219 e 222/2005, que "promoveu" (...), respectivamente, para o 1º e 2º Ofício de Notas, ambos os recorrentes realmente estão amparados por estes atos administrativos, sendo tais atos juridicamente perfeitos no que refere a assunção dos recorrentes nos cargos de tabelião dos supramencionados Ofícios, diferentemente, do que se refere às sucursais, visto que não houve qualquer ato administrativo garantindo o trabalho cartorário em sucursais para os recorridos, até mesmo por inexistir qualquer previsão legal ou constitucional que autorize o desdobramento de cartório em filiais. VI - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-AM; Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Conselho da Magistratura; Data do julgamento: 14/09/2020; Data de registro: 14/09/2020)