Artigo 30 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual. A autora busca a reforma da sentença, alegando que já houve autorização para expedição de alvará, cujo registro foi negado pelo oficial registrador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na interposição do recurso de apelação, considerando que o pedido inicial já foi atendido com a expedição do alvará. III. Razões de Decidir 3. Os promitentes vendedores não são titulares do domínio, portanto, não podem outorgar escritura definitiva. 4. O procedimento judicial escolhido pela autora é inadequado para a regularização do imóvel, justificando a extinção do feito sem apreciação do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Inadequação do procedimento judicial para regularização do imóvel. 2. Falta de interesse processual na interposição do recurso de apelação. Legislação Citada: Lei nº 8.935/1994, art. 30, inciso XIII; art. 37, II. (TJSP;  Apelação Cível 0004442-10.2006.8.26.0451; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2025; Data de Registro: 23/09/2025)

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GUIA DE ITBI FRAUDULENTA. FALHA NA VERIFICAÇÃO DE GUIA DE ITBI. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por (...), Tabelião do Cartório do 8º Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, contra sentença que o condenou solidariamente com outros réus ao pagamento de danos materiais ...

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...e morais aos autores (...), em razão de falha na verificação da autenticidade de guia de ITBI, resultando em auto de infração por diferença no valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se havia dever legal do tabelião de verificar eletronicamente a autenticidade da guia de ITBI no sistema da municipalidade à época da lavratura da escritura pública (outubro de 2017), considerando que tal obrigação somente foi instituída pela Resolução SMF nº 3046/2019, e se há nexo de causalidade entre a conduta do tabelião e os danos alegados pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito: Em observância ao art. 4º do CPC/2015, que consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito, passa-se diretamente à análise do mérito recursal, superando as questões preliminares para proporcionar solução integral do conflito. 4. O tabelião não tinha, à época dos fatos, a obrigação legal de consultar eletronicamente a autenticidade da guia de ITBI, uma vez que essa exigência só foi estabelecida pela Resolução SMF nº 3046/2019, posterior aos fatos em questão. 5. A responsabilidade do tabelião está limitada à fiscalização do recolhimento do imposto e transcrição dos dados da guia apresentada, conforme as normas vigentes à época, não se impondo a verificação eletrônica. 6. Não há nexo de causalidade entre a conduta do tabelião e os danos alegados, uma vez que o erro no valor do ITBI foi originado por ato de terceiro, sem participação ou possibilidade de detecção imediata do tabelião. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 7. Não cabe ao tabelião, à época dos fatos, a obrigação de verificar eletronicamente a autenticidade das guias de ITBI. 8. A responsabilidade do tabelião deve ser analisada conforme a legislação vigente à época, não sendo possível aplicar normas posteriores de forma retroativa. 9. A ausência de nexo de causalidade impede a responsabilização do tabelião pelos danos materiais e morais alegados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/94, art. 30, XI; Lei Municipal nº 1.364/88, art. 30; Resolução SMF nº 3046/2019. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 00003302120218190207, Rel. Des(a). Sandra Santarém Cardinali, julgado em 08.08.2024; TJ-RJ, Apelação nº 0009595-18.2019.8.19.0207, Rel. Des(a). Helda Lima Meireles, julgado em 15.03.2021. (TJ-RJ: 03287341620198190001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - Julgamento: 29/07/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))