Artigo 37 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SUCESSÃO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O legislador atribuiu ao titular da serventia a responsabilidade civil e criminal pelos seus atos, e incumbiu a ele o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais, e ao Poder Público - mais especificamente ao Poder Judiciário, a considerar o disposto no art. 37 da mencionada Lei 8.935/94 - apenas a responsabilidade pela fiscalização dos atos por ele praticados, razão pela qual não há como responsabilizar o Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador e titular do cartório. Sentença que se mantém, neste particular. (TRT-2; Processo: 1000427-04.2020.5.02.0032; Relator(a). SERGIO ROBERTO RODRIGUES; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5; Data: 18/03/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO NOTÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. ATO ILÍCITO, DANO E CULPA/DOLO NÃO DEMONSTRADOS. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se foram preenchidos os elementos para a responsabilização ...

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...civil pelo suposto defeito no serviço notarial oferecido pelo apelante, bem como se restaram caracterizados os requisitos da indenização por dano moral. 2. De início, cumpre salientar que os serviços notariais não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que consistem em serviço público típico, remunerado por taxa, que não é posto no mercado de consumo. Assim, a responsabilidade civil dos notários é prevista em legislação específica (art. 22 da Lei nº 8935/94), e as atividades notariais e de registro são reguladas e fiscalizadas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei nº 8935/94). 3. Necessário evidenciar, diante disso, que o ônus da prova, no presente caso, segue a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e, ao requerido, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. De acordo com o art. 22 da Lei nº 8935/94, a responsabilidade dos notários e registradores é subjetiva, cujos elementos são: o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e, ainda, a culpa ou o dolo do agente. 5. Agrego ainda que as provas nos autos não corroboram para uma tese de que houve pouco-caso ou negligência da Oficiala para com a resolução do problema, tanto que à fl.12 existe uma justificativa objetiva que ratifica a impossibilidade de atender a parte autora pela via extrajudicial, sendo esta, por sua vez, informada a procurar o Judiciário a fim de resolver o problema em comento. Posicionamento este que está em total sintonia com a legislação aplicada aos sistemas de cartórios. 6. Na hipótese, diante da ausência de provas, por parte do autor, acerca das condutas que poderiam justificar conduta dolosa ou culposa que possa ensejar responsabilidade civil para com a Tabeliã responsável pelo Cartório do 2º Oficio de Sobral, medida que se impõe é a manutenção da sentença em seus termos. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0206259-03.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  18/09/2024, data da publicação:  18/09/2024)