Artigo 38 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA RECONHECER O INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.1. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. 1.1. Hipótese em que o impetrante, notário, busca questionar decisão que assentou a incorreção do procedimento registral por ele adotado. Interesse recursal identificado.2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no RMS n. 40.368/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 16.810/2015. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE JOINVILLE. PROPOSITURA DA LEI DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. ART. 38 DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994. REORGANIZAÇÃO DAS DELEGAÇÕES QUE DEVE SE PAUTAR NO INTERESSE PÚBLICO, OBSERVANDO A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. TESE FIXADA PELO STF. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI SUBMETIDO AO CRIVO DO PODER LEGISLATIVO QUE EXERCEU O SEU MUNUS E REVELA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO SUBSIDIADA DE DIVERSOS DADOS TÉCNICOS. INCREMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO ...

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...E CRESCIMENTO ECONÔMICO, ALIADOS À COMPARAÇÃO COM AS DEMAIS SERVENTIAS DO ESTADO QUE APONTARAM A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DAS SERVENTIAS. AUTONOMIA FINANCEIRA ASSEGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE OU IMPESSOALIDADE AFASTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA REJEITADA. INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE AO PRIVADO. PRECEDENTE DO STF. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE INICIATIVA DE LEI NÃO CONSTATADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE SUSCITADOS. INOPORTUNA PRETENSÃO DA ASSOCIAÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA ADMINISTRATIVA AMPLAMENTE DEBATIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A realização de estudos prévios de viabilidade, nos quais se baseou a exposição de motivos da norma, bem como a observância aos parâmetros estabelecidos na Resolução nº 80/2009 do CNJ satisfazem o princípio da eficiência, o dever de motivação e o princípio da razoabilidade. [...] É constitucional lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que reorganiza as delegações dos serviços notariais e de registro, desde que haja interesse público nas modificações e seja observada a regra do concurso público". (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4745, Relator Min. Roberto Barroso, Plenário, julgada em 02/09/2019) (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. 5010977-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 16-03-2022)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 16.805/2015. CRIAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA COMARCA DE CONCÓRDIA. PROPOSITURA DA LEI DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. ART. 38 DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994. REORGANIZAÇÃO DAS DELEGAÇÕES QUE DEVE SE PAUTAR NO INTERESSE PÚBLICO, OBSERVANDO A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. TESE FIXADA PELO STF. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI SUBMETIDO AO CRIVO DO PODER LEGISLATIVO QUE EXERCEU O SEU MUNUS E REVELA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO SUBSIDIADA DE DIVERSOS DADOS TÉCNICOS. INCREMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO ...

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...E CRESCIMENTO ECONÔMICO, ALIADOS À COMPARAÇÃO COM AS DEMAIS SERVENTIAS DO ESTADO QUE APONTARAM A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DA SERVENTIA. AUTONOMIA FINANCEIRA ASSEGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE OU IMPESSOALIDADE AFASTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA REJEITADA. INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE AO PRIVADO. PRECEDENTE DO STF. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE INICIATIVA DE LEI NÃO CONSTATADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE SUSCITADOS. INOPORTUNA PRETENSÃO DA ASSOCIAÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA ADMINISTRATIVA AMPLAMENTE DEBATIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A realização de estudos prévios de viabilidade, nos quais se baseou a exposição de motivos da norma, bem como a observância aos parâmetros estabelecidos na Resolução nº 80/2009 do CNJ satisfazem o princípio da eficiência, o dever de motivação e o princípio da razoabilidade. [...] É constitucional lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que reorganiza as delegações dos serviços notariais e de registro, desde que haja interesse público nas modificações e seja observada a regra do concurso público". (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4745, Relator Min. Roberto Barroso, Plenário, julgada em 02/09/2019) (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. 5010862-67.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 16-03-2022)