Artigo 56 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

  DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO NÃO FORMALIZADA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CORREÇÕES E COMPROVAÇÕES RELATIVAS À PLANILHA DE CUSTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS: IMPROCEDÊNCIA. CONTA DE DEPÓSITO EM GARANTIA: LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO CONTRATADO, O QUE INEXISTIU IN CASU. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98...

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..., § 3º, DO CPC. 1. Caso em que a empresa autora não apresentou as correções e comprovações relativas à planilha de custos que instruiu o pedido de repactuação. Ou seja, não se desincumbiu do ônus de comprovar a alteração de seus custos conforme planilha apresentada. 2. A emissão da nota de empenho, ao contrário do que sustenta a apelante, não significa o acolhimento da repactuação independentemente da apresentação das correções e esclarecimentos exigidos. Com efeito, o Despacho proferido em 03/11/2015 dá conta de que o Termo de Apostilamento, nos termos do § 4º do art. 40 da Instrução Normativa nº 02/2008, será elaborado “somente após o envio de nova planilha de custos e aprovação da respectiva planilha”. Corroborando, o despacho de 26/11/2015 deixa claro que foi emitida a nota de empenho correspondente à repactuação de preços, sendo que “este ainda deverá ser formalizado através de apostilamento”. 3. In casu, não houve apostilamento, ou seja, a repactuação não foi formalizada. Portanto, embora a ré tenha efetuado o empenho para pagamento, não houve apostilamento, pois como bem colocou a magistrada a qua, “sem a apresentação das planilhas CORRETAS não há como se justificar o dispêndio”, sendo descabido falar-se em descumprimento contratual pela ré se a autora não cumpriu suas obrigações. 4. Quanto ao saldo da conta de depósito em garantia, o § 3º da cláusula décima terceira do contrato prevê que o saldo remanescente será liberado “depois da comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado”. Sucede que existem reclamações trabalhistas em curso que impedem a restituição à autora, sendo legítima a retenção enquanto não houver a quitação de todas as pendências de ordem trabalhista, conforme art. 45 da Lei nº 9.784/99 e cláusula décima oitava do Contrato nº 01/2015. 5. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15), sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003608-86.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 15/10/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 86 E 87 DA LEI 8.666/1993; E 7º DA LEI 10.520/2002. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONEXÃO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7...

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.../STJ. OFENSA AO ART. 56 DA LEI 8.666/1993. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. É descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado.3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.737.846/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)