Artigo 45 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CVM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 9.784/1.999. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao contraditório e a ampla defesa, porquanto o art. 45 da Lei n. 9.784/1999 é expresso no sentido de que, "em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado permitir a adoção de medidas acautelatórias sem a prévia manifestação". Precedentes: RMS 31.973/DF, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe 18/6/2014; EDcl nos EDcl no MS 20.703/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/2/2017; REsp 1.668.652/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/2/2019; REsp 1.655.641/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que concluiu, após a abertura de processo administrativo, pela existência de diversas operações irregulares com valores mobiliários, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1323158/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 27/05/2020)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. SUSPENSÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES. PODER GERAL DE CAUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERGADO (DIFERIDO). POSSIBILIDADE. ART. 45 DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia reside na legalidade da suspensão preventiva de contrato de prestação de serviços de engenharia, determinada pela Caixa ...

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...Econômica Federal (CEF) sem a prévia oitiva da empresa contratada. Embora a Cláusula Sétima, Parágrafo Terceiro, do contrato preveja, como regra, a tentativa de esclarecimentos antes da suspensão preventiva, tal disposição não afasta o poder geral de cautela da Administração Pública. Diante de fortes indícios de irregularidades graves - no caso, a suposta realização de vistorias em locais e datas logisticamente incompatíveis pelo mesmo profissional -, configura-se o "risco iminente" que autoriza a adoção de medidas acauteladoras para resguardar o interesse público e prevenir danos à instituição e a terceiros. Nessas circunstâncias excepcionais, a suspensão não configura uma sanção definitiva, mas uma medida provisória e necessária. A aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784/1999 permite o contraditório postergado (ou diferido), garantindo-se a defesa em momento posterior, no âmbito do processo administrativo a ser instaurado, sem que isso configure violação ao devido processo legal. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5021057-74.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 13/05/2026)