Artigo 27 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI Nº 8.666/93. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1, Não houve demonstração suficiente da nulidade aventada pela parte recorrente, consistente aquela na falsidade do atestado de capacitação técnica que a empresa licitante concorrente apresentou para fins de habilitação.2. Deveras, comprovou-se nos autos que referido documento atendeu às exigências editalícias e da norma licitatória. Outrossim, a autoridade impetrada empreendeu diligências suficientes com o fim de aferir a veracidade das informações constantes do atestado fornecido, o que de fato se verificou. 3. Não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, o ato administrativo impugnado não comporta retificação. A habilitação da empresa concorrente deve, pois, ser mantida. 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000098-38.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional ratificou a responsabilidade subsidiária do ente público. A controvérsia enseja a transcendência jurídica do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93...

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... é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. O Tribunal Regional assentou que "Impõe-se, portanto, seja mantida a condenação subsidiária do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Isto porque, no caso concreto, observa-se que o ESTADO, nos próprios termos da Lei n. 8.666/93 (artigos 27 a 67), não demonstrou ter tomado as providências legais cabíveis, por exemplo, caução, a fim de evitar efetuar convênios com entidades que não possuem idoneidade financeira, circunstância que autoriza o reconhecimento da culpa in eligendo. De toda sorte, do exame dos autos não se constata comprovação material do cumprimento da obrigação de efetiva fiscalização por parte da Administração Pública, atraindo, por conseguinte, o reconhecimento da sua culpa in vigilando, com fulcro na referida S. 331 do TST." (pág. 826). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do Estado do Rio de Janeiro por meio da análise do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR - 101310-74.2018.5.01.0322, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que "(...) O r. juízo de origem consignou que o Município de Londrina e a Autarquia Municipal de Saúde deixaram de cumprir o disposto nos artigos 27 e seguintes da Lei n.º 8.666/93, que, consoante explanado na r. sentença, "prevêem uma série de cautelas a serem tomadas pela Administração Pública para se garantir quando ao descumprimento de obrigações por parte da prestadora de serviços, inclusive a caução" (fls. 140). Os recorrentes, embora aleguem falta de prova de negligência na fiscalização do contrato, não negam, especificamente, que deixaram de tomar referidas providências, como a exigência de caução, tampouco justificam essa sua omissão, a qual, portanto, resta plenamente caracterizada. (TST, AIRR - 1300-88.2011.5.09.0663, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020)