Artigo 9 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. LEI DE LOCAÇÃO. DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL. QUEBRA DE CONTRATO. POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. VIOLÇAO AO DIPOSTO NO ARTIGO 9, III DA LEI DE LOCAÇÕES. PEDIDO DE DISPENSA DA CAUÇÃO PARA DESPEJO IMEDIATO. DEFERIDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 64 DA LEI n° 8.245/91. RECURSO DE (...) ESTEVANI (...) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE (...) BOHANA CONHECIDO E PROVIDO.   1.   Extrai-se dos autos que as partes firmaram um contrato ...

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...de locação (ID nº 51538530) por tempo determinado, especificamente pelo período de 60 meses, cujo prazo iniciou-se no período de 20/09/2021 e terminaria no dia 19/09/2026, do imóvel localizado na  Avenida Soares Lopes, nº 1210, Centro, Ilhéus-BA, sob o valor mensal de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) tendo sido o espaço alocado exclusivamente para fins comerciais  2.   Na quarta cláusula deste instrumento contratual, avençaram as partes que o Locatário terá a responsabilidade de realizar uma reforma no imóvel na soma total de R$77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais) na estrutura do imóvel — no piso, telhado e colunas, a saber — sendo que este montante seria descontado dos aluguéis mensais da forma detalhada nos incisos, mediante apresentação de recibos e notas fiscais  3.   Ocorre que após o pagamento da primeira parcela de aluguel à imobiliária, como avençado, o locatário não pagou os aluguéis dos meses 10/2021 a 04/2022, perfazendo o montante de R$45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais).  4.   Cumpre destacar que a presente demanda versa sobre relação de locação de imóvel urbano, sendo, desta forma, regida pelos termos da Lei de Locações.  5.   Na espécie, verifica-se que restou incontroverso que o locatário deixou de pagar os aluguéis dos meses supracitados, bem como as obrigações acessórias. Dessa forma, observa-se que houve infração contratual apta a ensejar a imediata rescisão do contrato. Também, resta incontroverso o abatimento integral pelo locador dos aluguéis não pagos para compensar valor gasto na reforma.  6.   Da leitura do art. 23, inciso I da Lei n°. 8.245/91, são deveres do locatário o de “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro não tiver sido indicado no contrato.”  7.   Com efeito, o art. 9°, inciso III, da Lei n°. 8.245/91 estabelece a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos. 8.   Alega o locatário, ainda, que houveram benfeitorias e que não foram abatidas do valor cobrado. Tal alegação não merece prosperar, visto que o próprio contrato de locação estipulou o valor mais baixo do aluguel nos meses em que estava sendo abatido o valor da reforma. 9.   Com efeito, tem-se que o locatário dera causa ao rompimento da locação, razão pela qual deve ser mantida a sentença que rescindiu o contrato de locação e determinou a expedição do mandado de despejo. 10.       A locatária, também apelante, alega que a sentença deve ser reformada, visto que em razão da ausência de pagamento dos alugueis, deve a caução ser dispensada. 11.       Considerando que o despejo foi decorrente do quanto previsto no artigo 9, III da Lei n° 8.245/91, por ausência de pagamento, com razão a locatária apelante, devendo ser aplicado o quanto disposto no artigo 64 e dispensada a caução. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhado pelos demais tribunais. 12.       Destaque-se que impor o depósito de caução na presente hipótese, constitui verdadeira punição para o Locador já prejudicado pelo não pagamento das contraprestações, não sendo razoável exigir-lhe uma garantia para a desocupação do imóvel. 13.       Pelo exposto, com razão a apelante (...) BOHANA, e em atenção a previsão expressa do artigo 64 da Lei de locação, a fixação da caução para cumprimento provisório da sentença deve ser afastada, mantendo-se a sentença nos demais termos. 14.       RECURSO DE (...) ESTEVANI (...) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE (...) BOHANA CONHECIDO E PROVIDO.     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001013-59.2023.8.05.0103, em que são, simultaneamente, apelante e Apelados, os Srs. (...) BOHANA.   Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE (...) e de (...) ESTEVANI (...) E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE (...) BOHANA, nos termos do voto do Relator.   Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.     Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001013-59.2023.8.05.0103, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): GEDER LUIZ ROCHA GOMES, Publicado em: 04/12/2023)

MAYRA ISIS DE SÁ TELLES MARTINEZ registrado(a) civilmente como (...), (...) DEDA (...) SANTANAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO PROVADA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. REGULARIDADE. CAUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ARTS. 64 E 9º, III, DA LEI N. 8245/91. OUTRAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PENDENTES. PREJUÍZO AO DESPEJO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. EVENTUAL REPARAÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR ASSEGURADA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. EVIDENCIAMENTO. DESPEJO. CONSEQUÊNCIA LEGAL. DECISÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO.    Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 8041027-06.2023.8.05.0000, em que figuram como litigantes os acima identificados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas. Data registrada no sistema. (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8041027-06.2023.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, Publicado em: 27/11/2023)

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Réus que assumiram posições absolutamente antagônicas no curso do processo, inicialmente alegando, em contestação, que a locação foi objeto de simulação, para, em seguida, inovar totalmente, quando já estabilizada a lide, com a alegação de falsidade das assinaturas, as mesmas que tiveram a autenticidade reconhecida na contestação, em manifesta violação à boa-fé que deve nortear o processo, inadmissível sob qualquer ponto de vista e suficiente, por si só, para justificar o indeferimento da alvitrada perícia grafotécnica - Precedentes em que se ancora a defesa apresentada que tratam de casos que possuem nuances que os distinguem substancialmente do ...

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...presente e, por isso, comportam soluções diferentes - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tem admitido a possibilidade de que um dos contratantes, com base na existência de simulação, requeira, em face do outro, a anulação judicial do contrato simulado, exclusivamente nos casos em que há violação de normas de ordem pública - Paradigmas que tratam de simulação que vise fraudar normas de ordem pública, muito distinta da simulação alegada no presente caso, que supostamente teve o objetivo de fraudar direito patrimonial de caráter disponível (partilha de bens em divórcio judicial) - Réus que não podem evocar uma conduta simulada, da qual participaram de forma livre e consciente, com o desígnio de se esquivar das obrigações assumidas no negócio - Simulação que somente poderia ser suscitada pelo terceiro prejudicado que comprove a lesão de direito, jamais pelos próprios participantes, pois deve prevalecer o princípio da boa-fé, que impera nas relações negociais - Inexistência de prova do pagamento dos aluguéis - Resolução contratual autorizada pelo artigo 9º, III, da Lei do Inquilinato - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP;  Apelação Cível 1001443-18.2021.8.26.0168; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023)