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Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.
§ 2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 64
Imobiliário
22/03/2025
Defesas cabíveis na Ação de Despejo
Como elaborar uma contestação eficaz em uma ação de despejo.Jurisprudências atuais que citam Artigo 64
TJ-SP Despejo para Uso Próprio
ACÓRDÃO
Locação - Ação de despejo para uso próprio - Execução provisória - Caução - Necessidade - Inteligência do art. 64, caput, da Lei nº 8.245/91 - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2177018-66.2026.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/09/2026; Data de Registro: 11/09/2026)
11/09/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-SP Despejo por Inadimplemento
ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, dispensando a caução prevista no art. 64 da Lei n.º 8.245/91. Irresignação do devedor. Descabimento. Art. 64 da Lei n.º 8.245/91 que expressamente ressalva a exigência de caução para as hipóteses de despejo fundado no inadimplemento no pagamento de aluguéis. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2343729-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2025; Data de Registro: 04/11/2025)
04/11/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA