Artigo 64 - Lei do Inquilinato / 1991

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO, DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO E AUTORIZOU O ARROMBAMENTO E USO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISSÃO LEGAL NA LEI DE INQUILINATO. ART. 64. SENTENÇA NA AÇÃO DE DESPEJO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NA FORMA COMO PROFERIDA.  ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENDER A EXECUÇÃO POR FORÇA DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO E REVISIONAL QUE APESAR DE DERIVADAS DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO TÊM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES, NÃO IMPONDO O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8039340-91.2023.8.05.0000, em que figuram como Agravante (...) e como Agravada, IARACY DUNHAM (...).   ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em  conhecer parcialmente do Agravo e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema.   PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA     (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8039340-91.2023.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 08/11/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESOUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No cumprimento provisória de sentença em que há obrigação de fazer consistente em desocupação de imóvel por falta de pagamento de aluguéis, cabível o emprego do disposto no art. 64 da Lei nº 8.245/91, que dispensa, nesta hipótese, a prestação de caução. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT, Acórdão n.1773713, 07255585820238070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 18/10/2023, Publicado em: 06/11/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. Alegação de inobservância das formalidades previstas no art. 64 da Lei nº 8.245/91, notadamente a ausência do valor do imóvel oferecido como caução. APELAÇÃO. Durante o trâmite deste agravo de instrumento, o recurso de apelação interposto pelos mesmos recorrentes foi julgado por esta C. Câmara, merecendo decreto de improvimento. Portanto, se trata de cumprimento definitivo, estando superadas as alegações apresentadas. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2126688-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)