Artigo 74 - Lei do Inquilinato / 1991

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende da demonstração da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano. 2. A ausência de fumus boni iuris, consistente na probabilidade de êxito recursal, desautoriza a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na PET na Pet 13.678/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGALIDADE DA DECISÃO. ART. 74 DA LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PETIÇÃO DO EVENTO 27 PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ...

+546 PALAVRAS

...nos autos do cumprimento de sentença nº 0058071-93.2018.4.02.5101/RJ, que determinou a reintegração de posse da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB nos imóveis localizados na COBAL do Leblon, fixando prazo para desocupação e autorizando, em caso de resistência, o uso de medidas coercitivas, como arrombamento e força policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) verificar se a decisão que determinou a reintegração de posse da CONAB e a desocupação do imóvel pela agravante está em conformidade com a sentença transitada em julgado;(ii) analisar se a execução da ordem judicial afronta o princípio da coisa julgada ou incorre em preclusão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foram reafirmados os fundamentos apresentados na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, que demonstraram a total ausência de verossimilhança das alegações. Dessa forma, mantenho a decisão anteriormente proferida, o que torna prejudicada a petição apresentada no evento 27, por meio da qual a agravante solicita a suspensão dos efeitos do mandado de imissão na posse. 4.A ação renovatória proposta pela agravante foi julgada improcedente, sendo determinada sua desocupação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). 5.O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 31/05/2022, tornando-se definitiva a obrigação de desocupação do imóvel. A decisão agravada apenas determinou a execução dessa ordem, sem inovar ou modificar o conteúdo do título executivo. 6.O cumprimento de sentença iniciou-se inicialmente para cobrança de honorários sucumbenciais, e posteriormente a CONAB requereu a expedição do mandado de reintegração de posse, em razão da permanência indevida da agravante no imóvel. 7.A natureza dúplice da ação renovatória permite que, em caso de improcedência, seja automaticamente determinada a desocupação do imóvel, sem necessidade de ajuizamento de ação de despejo autônoma, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8.O STJ entende que, nos casos de improcedência da ação renovatória, o despejo do locatário pode ser determinado independentemente do fundamento da rejeição do pedido, seja por carência, improcedência ou desistência do autor (REsp 1.003.816/MG, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 29/08/2011). 9.A decisão agravada está em conformidade com a coisa julgada, pois não alterou o comando sentencial original, mas apenas deu efetividade à obrigação de desocupação, já estabelecida na fase de conhecimento. 10.O princípio da fidelidade ao título executivo impõe ao juízo da execução o dever de cumprir exatamente os termos da decisão transitada em julgado, sem possibilidade de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Agravo de instrumento desprovido. Petição do evento 27 prejudicada. 12. Teses de julgamento: 1. Em ação renovatória de locação comercial julgada improcedente, a determinação de desocupação do imóvel no prazo legal é consequência direta da sentença, dispensando a propositura de ação de despejo autônoma. 2. O cumprimento de sentença que determina a reintegração de posse do locador no imóvel não viola a coisa julgada nem incorre em preclusão temporal, desde que decorra de obrigação fixada no título executivo judicial. 3.A execução do despejo, autorizando-se medidas coercitivas como força policial e arrombamento, encontra respaldo na Lei do Inquilinato e na jurisprudência do STJ, sendo medida necessária para garantir a efetividade da decisão judicial transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 74; CPC, arts. 497, 513 e 924. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.003.816/MG, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 29/08/2011; STJ, REsp 1707365/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/12/2018. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Pedido do evento 27 prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003841-80.2024.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 14/04/2025, DJe 05/05/2025 12:12:01)