Artigo 198 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.1. Debate-se nos autos sobre o direito à pensão por morte de militar, falecido em 22/03/1990, para filho incapaz e com deficiência, com diagnóstico de esquizofrenia paranoide.2. Prefacialmente, deixa-se de apreciar os pedidos formulados na petição de ID 273691329, atinentes à atualização do valor da causa e à desconsideração ou anulação da perícia militar questionada, tendo em vista que tais pontos não foram objeto da decisão agravada e seu exame ultrapassaria os limites de cognição do agravo de instrumento, ...

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...configurando supressão de instância. 3. Sobre as regras que regem o benefício de pensão por morte, a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".4. O benefício pretendido encontra-se previsto no artigo 7, da Lei nº 3.765/1960. Não há nenhuma previsão de necessidade de dependência econômica do filho em relação instituidor. É necessário, porém, que a invalidez esteja configurada no momento do óbito do de cujus.5. No presente caso, dos documentos juntados aos autos e numa análise perfunctória adequada a esse momento processual, constata-se que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, sendo interditado por sentença judicial transitada em julgado em 28/06/2022 (ID nº 262647261 do PJe de origem). No mais, verifica-se na declaração juntada ao processo, subscrita pelo médico particular, Dr. (...), CRM 22155 SP, que a doença fora constatada em meados de 1982, data anterior ao óbito do instituidor da pensão (ID nº 267931254 dos autos recursais e ID 262647287 do PJe de origem).6. Destarte, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela.7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033201-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO COMPROVADA. APELAÇÃO NEGADA.1. Sobre as regras que regem o benefício de pensão por morte, a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".2. O benefício pretendido encontra-se previsto no artigo 215 da Lei nº 8.112/90, que à época do óbito (27/03/2005) possuía a seguinte redação: Art. 215. ...

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...Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.3. Em relação à prescrição, de acordo com a legislação vigente, deve ser afastada a prescrição do fundo do direito do autor requerer a pensão, tendo em vista que a própria lei dispõe que somente prescrevem as prestações exígiveis há mais de 05 (cinco) anos do pedido administrativo, conforme disposto no art. 219, da Lei nº 8.112/90.4. No tocante aos beneficiários, assim previa o artigo 217 da referida lei: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II – temporário: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;5. Dessa forma, não há nenhuma previsão de necessidade de dependência econômica. É necessário, porém, que a invalidez esteja configurada no momento do óbito do de cujus.6. No presente caso, no laudo pericial acostado aos autos, atestou o Sr. Perito que o autor é portador de transtorno mental grave de longa evolução definido como esquizofrenia paranoide. Concluiu que o diagnóstico ocorreu por volta dos 20 anos de idade, inclusive com perícia médica realizada no Ministério da Saúde em 21/09/1999 já foi comprovada sua incapacidade total e permanente com impossibilidade de responder pelos atos da vida civil e com necessidade de um curador. Inclusive, o autor foi interditado com registro datado de 14/12/2015.7. Ademais, nos termos do art. 149, do Código de Processo Civil, o Perito Judicial é auxiliar da Justiça, e os laudos por ele realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais.8. Quanto à possibilidade de cumulação da pensão por morte com outro benefício do RGPS, cumpre salientar que o artigo 225, da Lei nº 8.112/90, não veda a cumulação de pensão por morte e aposentadoria por invalidez, como é o caso dos autos, em razão da natureza diversa dos benefícios.9. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005022-07.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRADA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NEGADA.1. No que concerne à alegação de nulidade da sentença, cabe salientar o disposto no artigo 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.2. Com efeito, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias.3....

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... Não bastasse, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso as provas fossem efetivamente necessárias ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento.4. Assim sendo, não vislumbro a efetiva necessidade de produção de tais provas, sem acréscimo de elementos relevantes à formação da convicção do julgador. Cumpre destacar que a mera discordância do autor em relação ao resultado do laudo pericial não torna necessária a realização de nova perícia, mormente quando avaliados os fatos suscitados pelo autor, como ocorreu no presente caso, com esclarecimentos prestados pelo perito inclusive.5. Sobre as regras que regem o benefício de pensão por morte, a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".6. O benefício pretendido encontra-se previsto no artigo 215 da Lei nº 8.112/90, que à época do óbito (14/09/2012) possuía a seguinte redação: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.7. No tocante aos beneficiários, assim previa o artigo 217 da referida lei: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II – temporário: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;8. Dessa forma, não há nenhuma previsão de necessidade de dependência econômica. É necessário, porém, que a invalidez esteja configurada no momento do óbito do de cujus.9. No presente caso, no laudo pericial acostado aos autos, atestou o Sr. Perito que o autor é portador de infecções de vias aéreas superiores de repetição e transtorno de ansiedade. Concluiu que “considerando-se o conjunto de doenças apresentadas pelo autor, especialmente as moléstias respiratórias, fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrições para o desempenho de atividades que demandem esforço físico ou que o exponham a ambientes com ar condicionado ou com produtos químicos que possam ser inalados.”10. Afirmou ainda em seu laudo pericial complementar que “ as doenças apresentadas, especialmente a respiratória, lhe determinam uma incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrições para o desempenho de algumas atividades. Ou seja, o autor não apresenta impedimento para a realização de todas as atividades”.11. Ademais, nos termos do art. 149, do Código de Processo Civil, o Perito Judicial é auxiliar da Justiça, e os laudos por ele realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais.12. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015132-30.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022)