Artigo 225 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI N° 8.112/90. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar a ré a restabelecer o benefício de pensão por morte instituída pelo pai da autora, além do pagamento de parcelas vencidas desde o seu cancelamento. 2. De acordo com o art. 217, II, ‘a’ da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensão temporária os filhos, ou enteados, até 21 (vinte ...

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...e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 3. Os referidos dispositivos não fazem qualquer exigência no que diz respeito à comprovação da dependência econômica de filho inválido, sendo a referida condição presumida, independente de idade ou estado civil. No entanto, a presunção da dependência econômica é relativa, cabendo à parte interessada, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a referida relação na hipótese de existência de elemento capaz de afastar a presunção, o que ocorreria quando houvesse renda própria, por exemplo. 4. A autora é inválida e que tal condição teve início antes do óbito do instituidor, sendo certo que tais fatos foram reconhecidos administrativamente pelo próprio Ministério da Saúde. Contudo, a requerente é beneficiária de aposentadoria por invalidez do INSS. 5. Ainda que a Lei nº 8.112/90 não proíba a percepção cumulativa de pensão estatutária com aposentadoria previdenciária por invalidez (art. 225), na hipótese de o benefício previdenciário ser suficiente para garantir o sustento de filho inválido, não restaria configurada a dependência econômica da requerente em relação ao seu pai. 6. No caso concreto, como se não bastasse receber o benefício previdenciário em questão, a autora jamais foi demonstrou que efetivamente dependia de seu genitor. 7. Inexiste qualquer prova de que o instituidor arcava com o sustento da autora, ausente declaração de imposto de renda, comprovantes de conta conjunta, de inclusão da autora em plano de saúde, apólices de seguro, de custeamento de tratamento médico ou mesmo uma manifestação de vontade do falecido junto à Administração Pública. 8. Dessa forma, considerando-se que a requerente possui renda própria através de benefício previdenciário, bem como que foi incapaz de comprovar a alegada dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, deve ser reformada a sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3, do CPC. 10. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00033538820144025101, Relator(a): Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Assinado em: 17/10/2022)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI N° 8.112/90. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar a ré a restabelecer o benefício de pensão por morte instituída pelo pai da autora, além do pagamento de parcelas vencidas desde o seu cancelamento. 2. De acordo com o art. 217, II, ‘a’ da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensão temporária os filhos, ou enteados, até 21 (vinte ...

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...e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 3. Os referidos dispositivos não fazem qualquer exigência no que diz respeito à comprovação da dependência econômica de filho inválido, sendo a referida condição presumida, independente de idade ou estado civil. No entanto, a presunção da dependência econômica é relativa, cabendo à parte interessada, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a referida relação na hipótese de existência de elemento capaz de afastar a presunção, o que ocorreria quando houvesse renda própria, por exemplo. 4. A autora é inválida e que tal condição teve início antes do óbito do instituidor, sendo certo que tais fatos foram reconhecidos administrativamente pelo próprio Ministério da Saúde. Contudo, a requerente é beneficiária de aposentadoria por invalidez do INSS. 5. Ainda que a Lei nº 8.112/90 não proíba a percepção cumulativa de pensão estatutária com aposentadoria previdenciária por invalidez (art. 225), na hipótese de o benefício previdenciário ser suficiente para garantir o sustento de filho inválido, não restaria configurada a dependência econômica da requerente em relação ao seu pai. 6. No caso concreto, como se não bastasse receber o benefício previdenciário em questão, a autora jamais foi demonstrou que efetivamente dependia de seu genitor. 7. Inexiste qualquer prova de que o instituidor arcava com o sustento da autora, ausente declaração de imposto de renda, comprovantes de conta conjunta, de inclusão da autora em plano de saúde, apólices de seguro, de custeamento de tratamento médico ou mesmo uma manifestação de vontade do falecido junto à Administração Pública. 8. Dessa forma, considerando-se que a requerente possui renda própria através de benefício previdenciário, bem como que foi incapaz de comprovar a alegada dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, deve ser reformada a sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3, do CPC. 10. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00033538820144025101, Relator(a): Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Assinado em: 03/10/2022)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. O art. 225 da Lei 8.112/90 veda a acumulação de duas ou mais pensões pelo mesmo regime de previdência, o que não é o caso dos autos, inexistindo vedação legal à percepção cumulativa de pensões pertinentes a regimes jurídicos distintos (TRF-4, AC 5001776-98.2020.4.04.7113, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/10/2020, Publicado em: 21/10/2020)