Artigo 27 - Lei nº 7998 / 1990

PROCESSO Nº: 0800063-10.2021.4.05.8106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: (...) ADVOGADO: Ronisa Alves Freitas e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS DISSOLVIDA. NÃO OBTENÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1....

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... Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido em ação mandamental para determinar que a autoridade coatora proceda, no prazo de dez dias, ao estabelecimento do seguro-desemprego objeto do requerimento nº 7779639358, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), a contar da efetiva intimação da sentença, exceto se motivos estranhos aos discutidos nos autos justifiquem a não concessão do benefício. 2. O seguro-desemprego consiste em benefício previdenciário temporário, que visa proporcionar a assistência financeira ao trabalhador involuntariamente privado do emprego e, ainda, auxiliá-lo na busca ou preservação do emprego (art. 2º da Lei nº 7.998/1990). 3. O requerimento para concessão do seguro-desemprego foi denegado em razão da suposta existência de renda própria proveniente da condição do impetrante como sócio da pessoa jurídica de CNPJ n° 00.466.934/0001-13. 4. Contudo, restou demonstrado nos autos que a pessoa jurídica na qual o impetrante figura como sócio/administrador teve a sua dissolução e extinção aprovadas em assembleia geral extraordinária realizada desde 10/01/2021. 5. Demais disso, restou demonstrado que a Associação Comunitária dos Produtores (...) foi instituída sem fins lucrativos e que não distribuía qualquer parcela de seu patrimônio ou receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais, tampouco eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações ou participações entre seus sócios, associados, conselhos, diretores, empregados ou doadores, conforme arts. 1°, 24 e 27 do seu estatuto social. 6. Assim, considerando que o único fundamento apontado pela autoridade coatora para o indeferimento do seguro-desemprego em questão residia na presunção de renda oriunda da associação supramencionada, tem-se que a comprovação acerca da inexistência de renda própria dessa fonte demonstra a existência do direito líquido e certo apto à concessão da segurança pretendida. 7. Registre-se que a obrigação imposta à autoridade impetrada pela sentença foi cumprida, conforme informou a União. 8. Remessa necessária improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08000631020214058106, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTORISTAS SEM REGISTRO. FISCALIZAÇÃO REMOTA. DUPLA VISITA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada para desconstituir autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho em razão da ausência de registro de vínculo de emprego com motoristas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autos de infração lavrados com base em fiscalização remota, mediante cruzamento ...

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...de dados oficiais, são válidos para caracterizar infrações trabalhistas relacionadas à ausência de registro de empregados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fiscalização do trabalho possui competência para reconhecer administrativamente a existência de vínculo de emprego para fins de autuação, não havendo invasão da competência da Justiça do Trabalho. 4. A utilização de cruzamento de dados extraídos de sistemas oficiais mostrou-se compatível com a natureza da fiscalização realizada, sendo admitida a atuação remota pela Portaria MTP nº 667/2021. 5. A infração imputada à autora - ausência de registro de empregados - constitui hipótese expressamente excepcionada do critério da dupla visita previsto no art. 55, § 1º, da LC nº 123/2006. 6. Os elementos colhidos pela fiscalização evidenciam a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, especialmente pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade, não tendo a autora produzido prova suficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos autos de infração. 7. A regulamentação específica da atividade de transporte intermunicipal de passageiros vedava a utilização de motoristas sem vínculo empregatício com a transportadora, ressalvada apenas a hipótese de sócio ou proprietário da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. A fiscalização do trabalho pode lavrar autos de infração com base em cruzamento de dados obtidos em sistemas oficiais, inclusive em fiscalização remota, desde que assegurado ao empregador o contraditório administrativo. 2. A prestação de serviços de motorista para empresa de transporte coletivo intermunicipal, nas condições apuradas pela fiscalização, autoriza o reconhecimento administrativo dos requisitos da relação de emprego." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 41, 47 e 442-B; LC nº 123/2006, art. 55, § 1º; Lei nº 7.998/1990, arts. 24 e 25; Portaria MTP nº 667/2021, art. 4º; Resolução Regimental DAER nº 5.295/2010, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho, E-ED-ED-RR-2320-40.2012.5.03.0019, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, SDI-1, j. 21.09.2018; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ROT 0020469-45.2023.5.04.0351, Rel. Des. Carmen Izabel Centena Gonzalez, 11ª Turma, j. 26.03.2025; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ROT 0020758-07.2023.5.04.0018, Rel. Des. Manuel Cid Jardon, 11ª Turma, j. 17.10.2024. (TRT-4, 4ª Turma, 0020048-16.2025.5.04.0018 ROT, JOAO PAULO LUCENA - Relator(a), em 27/05/2026)