DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CEBAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL, AINDA QUE REDUZIDO PELA METADE. DESERÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE CONVOCAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA MODALIDADE. RECONHECIMENTO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO DESDE A ADMISSÃO. SEGURO-DESEMPREGO REFERENTE A OUTRO VÍNCULO. IMPEDIMENTO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO CONTRATUAL ATIVO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO
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...DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela primeira reclamada contra sentença que, entre outras determinações, reconheceu a validade do contrato de trabalho intermitente até 04/03/2025, a posterior alteração para contrato por prazo indeterminado, declarou a rescisão indireta e condenou a empregadora ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A sentença indeferiu a indenização substitutiva do seguro-desemprego referente a outro vínculo empregatício.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário da primeira reclamada deve ser conhecido diante da ausência de preparo, considerada sua condição de entidade sem fins lucrativos e o CEBAS apresentado; (ii) determinar se a ausência absoluta de convocações durante todo o período formalmente regido pelo contrato intermitente acarreta a invalidade da modalidade; (iii) examinar se a manutenção indevida de vínculo ativo que obstou o recebimento do seguro-desemprego decorrente de outro contrato configura dano material indenizável; e (iv) aferir se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal de impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não bastando sua natureza beneficente ou sem fins lucrativos. O CEBAS, segundo a jurisprudência predominante do TST, não comprova, por si só, a condição de entidade filantrópica para fins do art. 899, § 10, da CLT, matéria submetida ao Tema Repetitivo nº 201. A controvérsia, contudo, não altera o resultado, pois a eventual isenção do depósito recursal não alcançaria as custas processuais.
4. Afastada a gratuidade judiciária e oportunizada a regularização do preparo, a recorrente não recolheu as custas processuais nem qualquer valor a título de depósito recursal, sequer os 50% devidos à entidade sem fins lucrativos, na forma do art. 899, § 9º, da CLT. A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo judicial concedido para regularização do preparo, pois o efeito interruptivo dos arts. 897-A, § 3º, da CLT e 1.026 do CPC restringe-se ao prazo para interposição de outros recursos. Recurso patronal deserto.
5. O contrato de trabalho intermitente pressupõe alternância real entre períodos de prestação de serviços e de inatividade. A inexistência de prazo legal máximo entre as convocações não confere ao empregador poder ilimitado de manter o trabalhador formalmente vinculado sem jamais convocá-lo. Distingue-se a inatividade entre chamados efetivos da ausência absoluta de qualquer convocação durante toda a vigência da modalidade.
6. A ausência de uma única convocação, de qualquer prestação laboral e de remuneração, sem justificativa econômico-produtiva concreta ou perspectiva objetiva de trabalho, submete a materialização do contrato ao exclusivo arbítrio patronal, em afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato, à vedação das condições puramente potestativas e à proibição do abuso de direito. Invalidade da modalidade intermitente reconhecida, com enquadramento do vínculo como contrato por prazo indeterminado desde 04/12/2024.
7. A constitucionalidade abstrata do contrato intermitente, reconhecida pelo STF nas ADIs 5.826, 5.829 e 6.154, não impede o controle jurisdicional da regularidade de sua utilização no caso concreto. A requalificação do vínculo produz efeitos sobre o registro contratual e sobre as parcelas já deferidas, sem gerar duplicidade. Ausente pedido específico e insurgência recursal quanto a salários mensais do período anterior a 04/03/2025, é vedada a ampliação da condenação sob pena de julgamento extra petita.
8. A mera existência formal de contrato ativo não se confunde com renda própria suficiente para afastar o direito ao seguro-desemprego. Comprovado que o vínculo mantido pela primeira reclamada não gerou trabalho nem remuneração e que o sistema governamental obstou a habilitação ao benefício oriundo de outro contrato sob a rubrica "Outro emprego", com identificação específica do CNPJ da reclamada, configuram-se o prejuízo patrimonial e o nexo causal.
9. A existência de via administrativa de revisão não constitui pressuposto para o exercício da pretensão indenizatória nem rompe o nexo causal. A responsabilidade decorre autonomamente dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, pois a empregadora manteve situação contratual e cadastral que concretamente obstou o acesso ao benefício. Devida indenização por perdas e danos materiais, observados o número e o valor das parcelas previstos na Lei nº 7.998/1990 e na regulamentação do CODEFAT - autorizada a dedução de quantias eventualmente percebidas sob o mesmo título.
10. Para a fixação dos danos morais, devem ser considerados a extensão do dano, a duração e intensidade da ofensa, o grau de culpabilidade e as repercussões pessoais e sociais, à luz dos arts. 944 do Código Civil e 223-G da CLT, cujos parâmetros possuem natureza orientativa, conforme as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 do STF.
11. O impedimento de acesso ao seguro-desemprego integra o contexto da ofensa extrapatrimonial, sem autorizar a reprodução, no dano moral, do conteúdo econômico já objeto de reparação material autônoma. Ausentes repercussões extraordinárias aptas a demonstrar intensidade superior à considerada na origem, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional à natureza da lesão, à duração da conduta e à extensão do dano. Indevida a majoração para R$ 7.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido, por deserção. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: "1. A ausência absoluta de convocações durante toda a vigência formal do contrato intermitente, sem justificativa objetiva e sem qualquer materialização da alternância entre prestação e inatividade, pode ensejar a invalidade da modalidade contratual por submissão da prestação ao exclusivo arbítrio patronal e violação à boa-fé objetiva. 2. A manutenção indevida de vínculo formal ativo que, embora desprovido de renda efetiva, obsta comprovadamente o recebimento do seguro-desemprego decorrente de outro contrato configura dano material indenizável. 3. A pessoa jurídica sem fins lucrativos que não comprova hipossuficiência econômica, não recolhe as custas processuais e tampouco o depósito recursal reduzido na forma do art. 899, § 9º, da CLT, mesmo após expressa oportunidade de regularização, tem seu recurso considerado deserto. 4. A revisão do quantum indenizatório por danos morais deve observar as circunstâncias concretas e os critérios dos arts. 944 do Código Civil e 223-G da CLT, não se justificando a majoração quando o valor arbitrado se mostrar proporcional à extensão da lesão."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V, X e LXXIV, e 7º, II; CLT, arts. 9º, 443, § 3º, 452-A, §§ 1º, 3º e 5º, 790, § 4º, 897-A, § 3º, 899, §§ 9º e 10, e 223-G; CPC, arts. 99, §§ 2º, 3º e 7º, 141, 492 e 1.026; Código Civil, arts. 122, 186, 187, 421, 422, 927 e 944; Lei nº 7.998/1990, art. 3º, V; Resolução CODEFAT nº 957/2022, art. 27, §§ 6º e 7º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 5.826, 5.829 e 6.154; STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082; TST,
Súmula 463, II; TST,
OJ 269, II, da SDI-1; TST, Tema Repetitivo 201; TST, Tema Repetitivo 294; TST, AIRR-0011000-23.2020.5.15.0076, 6ª Turma; TST, RR-0001637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma; TST, Ag-RR-0010391-22.2022.5.15.0124, 3ª Turma; TST, Ag-AIRR-0010814-05.2017.5.03.0184, 6ª Turma; TRT-20, ROT-0000094-88.2025.5.20.0001; TRT-20, ROT-0000810-94.2025.5.20.0008.
(TRT20 - Segunda Turma. Acórdão: 0001558-35.2025.5.20.0006. Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO. Data de julgamento: 14/09/2026. Juntado aos autos em 18/09/2026)