Artigo 27 - Lei nº 7998 / 1990

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 27. A primeira investidura do Codefat dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 27

LeiLei nº 7998   Art.art-27  

TRF-5


ACÓRDÃO
PROCESSO Nº: 0800063-10.2021.4.05.8106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: (...) ADVOGADO: Ronisa Alves Freitas e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS DISSOLVIDA. NÃO OBTENÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1....
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seguro-desemprego em questão residia na presunção de renda oriunda da associação supramencionada, tem-se que a comprovação acerca da inexistência de renda própria dessa fonte demonstra a existência do direito líquido e certo apto à concessão da segurança pretendida. 7. Registre-se que a obrigação imposta à autoridade impetrada pela sentença foi cumprida, conforme informou a União. 8. Remessa necessária improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08000631020214058106, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)
02/09/2021 • Acórdão em REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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TRT-20


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CEBAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL, AINDA QUE REDUZIDO PELA METADE. DESERÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE CONVOCAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA MODALIDADE. RECONHECIMENTO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO DESDE A ADMISSÃO. SEGURO-DESEMPREGO REFERENTE A OUTRO VÍNCULO. IMPEDIMENTO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO CONTRATUAL ATIVO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO ...
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6.069 e 6.082; TST, Súmula 463, II; TST, OJ 269, II, da SDI-1; TST, Tema Repetitivo 201; TST, Tema Repetitivo 294; TST, AIRR-0011000-23.2020.5.15.0076, 6ª Turma; TST, RR-0001637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma; TST, Ag-RR-0010391-22.2022.5.15.0124, 3ª Turma; TST, Ag-AIRR-0010814-05.2017.5.03.0184, 6ª Turma; TRT-20, ROT-0000094-88.2025.5.20.0001; TRT-20, ROT-0000810-94.2025.5.20.0008. (TRT20 - Segunda Turma. Acórdão: 0001558-35.2025.5.20.0006. Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO. Data de julgamento: 14/09/2026. Juntado aos autos em 18/09/2026)
18/09/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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