Artigo 24 - Lei nº 7998 / 1990

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 24. Os trabalhadores, os empregadores e os serviços nacionais de aprendizagem ou entidades qualificadas em formação técnico profissional, bem como os trabalhadores de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores, prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial e da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A desta Lei, ou de benefícios de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores, nos termos e nos prazos fixados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 24

LeiLei nº 7998   Art.art-24  

TRF-5


ACÓRDÃO
PROCESSO Nº: 0800063-10.2021.4.05.8106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: (...) ADVOGADO: Ronisa Alves Freitas e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS DISSOLVIDA. NÃO OBTENÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1....
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seguro-desemprego em questão residia na presunção de renda oriunda da associação supramencionada, tem-se que a comprovação acerca da inexistência de renda própria dessa fonte demonstra a existência do direito líquido e certo apto à concessão da segurança pretendida. 7. Registre-se que a obrigação imposta à autoridade impetrada pela sentença foi cumprida, conforme informou a União. 8. Remessa necessária improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08000631020214058106, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)
02/09/2021 • Acórdão em REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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TRT-21


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. COMUNICAÇÃO DE ADMISSÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade de auto de infração lavrado por omissão no dever de comunicar a admissão de trabalhador que percebia seguro-desemprego, nos termos do art. 24 da Lei nº 7.998/1990...
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relevantes citados: CLT, arts. 628 e 897-A; Lei nº 7.998/1990, art. 24; CPC, arts. 1.022 e 1.025. (TRT21 - Primeira Turma de Julgamento. Acórdão: 0001341-62.2025.5.21.0006. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 15/09/2026. Juntado aos autos em 15/09/2026)
15/09/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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