Artigo 1 - Lei nº 7998 / 1990

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o Inciso II do art. 7º, o Inciso IV do art. 201 e o Art. 239, da Constituição Federal bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1

LeiLei nº 7998   Art.art-1  

TRF-3 VIDE EMENTA


ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004544-92.2021.4.03.6202, Rel. Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 22/05/2024, DJEN DATA: 28/06/2024)
28/06/2024 • Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL

TRF-2 Seguro-Defeso do pescador artesanal, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. LIMITAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DE CINCO PARCELAS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA PARA A SEXTA PARCELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de pescador artesanal, condenando a autarquia ao pagamento de até 06 parcelas do seguro-defeso referentes aos anos em que o benefício não foi integralmente quitado. A controvérsia recai especificamente sobre a possibilidade de extensão ...
+459 PALAVRAS
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processo nº 0509459-68.2022.4.05.8100, j. 13.09.2022;STF, ARE 1389781 RG, Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 19.08.2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5000770-80.2023.4.02.9999, Rel. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 28/03/2025, DJe 13/05/2025 12:15:50)
13/05/2025 • Acórdão em Apelação Cível
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