Artigo 14 - Lei nº 7998 / 1990

PROCESSO Nº: 0812836-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VERONICA INES COELHO MORAES GUERRA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se a autora faz jus a que o requerimento por ela protocolado para fim de concessão de seguro desemprego seja ...

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...analisado pela Administração, independentemente da limitação temporal estabelecida pela Resolução 467/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT); 2. A Lei 7.998/1990 instituiu o CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, atribuindo-lhe competência para gerir o FAT e deliberar sobre algumas matérias. Este órgão, por sua vez, em seu art. 14, estabelece que o trabalhador deve encaminhar o Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD, e a Comunicação de Dispensa - CD devidamente preenchidas com as informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data da sua dispensa; 3. Restou pacificado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes na Resolução CODEFAT, que disciplina o prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego." (AgInt no REsp 1863526/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16/06/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1843852/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 22/05/2020), de modo que não há como ser concedida a segurança requerida; 4. Precedente desta eg. Turma (PJE 0801017-17.2020.4.05.8001 - REOMS, Rel. Paulo Machado Cordeiro, Julgamento 01.06.2021); 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança. rc (TRF-5, PROCESSO: 08128362420204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002088-42.2025.4.03.6106 RELATOR: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR PARTE AUTORA: CAMILA CRISTINA DE SOUZA JUIZO RECORRENTE: JUIZO 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MIRELLA (...) - SP281207-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: (...) PARTE RE: DELEGADO DO MINISTÉRIO ...

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...DO TRABALHO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DURANTE O CONTRATO. REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS RESCISÃO DO NOVO VÍNCULO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em São José do Rio Preto/SP, objetivando a habilitação e o pagamento das parcelas do seguro-desemprego decorrentes de dispensa sem justa causa ocorrida em 14.11.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o requerimento do seguro-desemprego apresentado após a rescisão de novo vínculo empregatício posterior à dispensa sem justa causa é tempestivo, considerando o prazo de 120 dias previsto na Resolução CODEFAT nº 467/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A Constituição Federal assegura proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário e garante o direito ao seguro-desemprego, conforme arts. 7º, II, e 201, III. A Lei nº 7.998/1990 disciplina o programa do seguro-desemprego e estabelece que o pagamento do benefício será suspenso em caso de admissão do trabalhador em novo emprego (art. 7º, I). A Resolução CODEFAT nº 467/2005 fixa o prazo de 120 dias, contado da dispensa, para requerimento do benefício, entendimento cuja legalidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a impetrante foi dispensada sem justa causa em 14.11.2024, celebrou novo contrato de trabalho em 04.12.2024 e teve o vínculo rescindido em 03.03.2025, tendo requerido o seguro-desemprego em 21.03.2025. A admissão em novo emprego suspende o exercício do direito ao benefício durante a vigência do contrato de trabalho, de modo que o prazo para requerimento deve ser considerado após o término do vínculo posterior. Encerrado o contrato subsequente sem aquisição de novo direito ao benefício, restabelece-se a possibilidade de fruição do seguro-desemprego relativo à dispensa anterior. Demonstrada a dispensa sem justa causa e a tempestividade do requerimento após a rescisão do vínculo posterior, configura-se o direito líquido e certo ao recebimento do seguro-desemprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: A admissão do trabalhador em novo emprego suspende o exercício do direito ao seguro-desemprego decorrente de dispensa anterior. Encerrado o vínculo empregatício posterior sem aquisição de novo direito ao benefício, restabelece-se a possibilidade de requerimento do seguro-desemprego relativo à dispensa anterior. O requerimento formulado após a rescisão do novo contrato de trabalho é tempestivo quando observado o prazo previsto na regulamentação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, 7º, II, e 201, III; Lei nº 7.998/1990, arts. 2º, 3º, 7º e 8º; Resolução CODEFAT nº 467/2005, arts. 13, 14 e 17, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.863.526/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.06.2020; TRF3, ApCiv 5002376-08.2022.4.03.6134, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, j. 14.12.2023. (TRF-3, 10ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 50020884220254036106, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em: 10/06/2026, Intimação via sistema DATA: 11/06/2026)