Artigo 25 - Lei nº 7998 / 1990

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RENDA. APELAÇÃO E REEXAME IMPROVIDOS. 1. Apelação e reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, sob o fundamento de que o(a) impetrante figuraria como sócio(a) de empresa. 2. Contudo, é cediço que o simples fato de o(a) impetrante ter figurado como sócio(a) em sociedade empresarial, não constitui, por ...

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...si só, fundamento para indeferimento do seguro desemprego.  3. Com efeito, restou comprovado nos autos por meio da CTPS de ID 1231703 que o(a) impetrante foi contratado(a) pela empresa "Cooperativa de Log e Trans de Bens" em 01.03.2013, tendo sido dispensado(a) sem justa causa em 11.08.2016, de maneira que recebeu salários por mais de 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da sua dispensa. 4. Comprovou-se, ademais, que apesar de integrar a "Associação de Moradores da Comunidade Mantiqueira", dela o impetrante não auferia qualquer renda, já que fazia parte do Conselho de Administração na condição de Presidente, conforme comprova o documento de Id. 1231700, página 01, estando expresso no artigo 20 do estatuto ser vedado o recebimento de remuneração para referido cargo. 5. Ao contrário, pois, do aduzido pela União, o impetrante não fazia parte da Diretoria Executiva, cujos funcionários, contratados com aprovação da Presidência, podem receber remuneração, à luz do artigo 29, "caput", e § 1º, do estatuto social - ID 1231704, página. 10. 6. Apelação e reexame necessário improvidos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000825-93.2016.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 23/11/2021, DJEN DATA: 26/11/2021)

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. EX-SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA INATIVA. AUSÊNCIA DE RENDA. REEXAME IMPROVIDO 1. Reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator do Ministério do Trabalho e Emprego, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, sob o fundamento de que o impetrante figuraria como sócio de empresa. 2. Contudo, é cediço que o simples fato de o impetrante ter figurado como sócio em sociedade empresarial, não constitui, por si só, fundamento para indeferimento do seguro desemprego.  3. Com ...

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...efeito, restou comprovado nos autos que a empresa em referência está inativa e que a impetrante dela não auferia renda - docs de ID's 107586335 a 107586342 -, fato este, inclusive, que embasou a procedência da segurança em primeiro grau. 4. Restou comprovado, ademais, conforme CTPS de ID 107586272 e doc de ID 107586352, que a impetrante teve diversos vínculos empregatícios desde 04.11.2013 até 12.12.2018, tendo cumprido, pois, a carência de 12 contribuições nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa. 5. Por fim, demonstrou-se também que a impetrante foi dispensada sem justa causa da empresa "Protervac Industria e Comércio de Embalagens e Máquinas Eirelli" em 12.12.2018, onde laborou por oito meses, mas devendo-se considerar para o cumprimento da carência todo o período laborativo desde 04.11.2013, não constando requerimento anterior deste benefício pela impetrante, mesmo porque seu penúltimo vínculo terminara em 20.04.2018, sendo que já em 23.04.2018 já iniciou novo emprego na empresa supracitada - ID 107586352. 6. Reexame necessário improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000466-66.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 31/05/2021, Intimação via sistema DATA: 02/06/2021)