Artigo 4 - Lei nº 7.940 / 1989

TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - TFVM. CONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA Nº 665. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA. LIMITE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser registrado o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, é constitucional, tendo sido tal orientação consolidada na Súmula nº 665 (É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89). 2. No caso vertente, o juiz a quo, acertadamente, não acolheu o pedido formulado pela parte autora, ...

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...assentando que o texto legal é expresso no sentido de restringir a incidência, no caso da primeira atualização monetária, para as taxas enumeradas no caput do mesmo dispositivo, o que não se verifica em relação à TFMVM, pois, desde que foi instituída pela Lei nº 7.940/1989, já possuía a previsão de correção, a qual na época tinha seus valores expressos em Bônus do Tesouro Nacional-BTN (art. 4º, I), e, em razão das sucessivas trocas de moedas e de planos econômicos, o BTN veio a ser substituído pela UFIR, indexador instituído pela Lei nº 8.383/1991, sendo aplicado para preservação da expressão monetária da TFMVM. 3. A legislação de regência, consubstanciada no artigo 8º da Lei nº 13.202/2015, autorizou a atualização dos tributos nela enumerados, fixando um limite para a primeira incidência que deveria corresponder ao índice de 50% da variação oficial. 4. Contudo, é possível observar da aludida norma que a correção monetária autorizada pelo art. 8º da Lei 13.202/2015 não constituiu a primeira atualização incidente sobre a taxa em comento, o que a retira do âmbito de incidência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, revelando que a alegação da recorrente não merece acolhida, na medida em que não se verifica qualquer ilegalidade no índice autorizado por meio da Portaria MF nº 705/2015. 5. Corroborando o entendimento adotado, há que se destacar, como bem ressalvado pelo juiz a quo, que "a situação exposta difere, por exemplo da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS, instituída pelo art. 23, § 1º da Lei nº 9.782/1999, que desde a sua criação teve seus valores expressos em importâncias monetárias absolutas segundo tabela instituída sem previsão de qualquer atualização ao longo de sua vigência amoldando-se, portanto, precisamente à novel legislação (art. 8º § 1º da Lei 13.202/2015)". 6. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00133696220184025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 03/11/2023)

TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - TFVM. CONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA Nº 665. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PORTARIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA. LIMITE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Deve ser registrado o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, é constitucional, tendo sido tal orientação consolidada na Súmula nº 665 (É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89). 2. No caso vertente, o juiz a quo, acertadamente, não acolheu o pedido formulado pela parte autora, ...

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...assentando que o texto legal é expresso no sentido de restringir a incidência, no caso da primeira atualização monetária, para as taxas enumeradas no caput do mesmo dispositivo, o que não se verifica em relação à TFMVM, pois, desde que foi instituída pela Lei nº 7.940/1989, já possuía a previsão de correção, a qual na época tinha seus valores expressos em Bônus do Tesouro Nacional-BTN (art. 4º, I), e, em razão das sucessivas trocas de moedas e de planos econômicos, o BTN veio a ser substituído pela UFIR, indexador instituído pela Lei nº 8.383/1991, sendo aplicado para preservação da expressão monetária da TFMVM. 3. A legislação de regência, consubstanciada no artigo 8º da Lei nº 13.202/2015, autorizou a atualização dos tributos nela enumerados, fixando um limite para a primeira incidência que deveria corresponder ao índice de 50% da variação oficial. 4. Contudo, é possível observar da aludida norma que a correção monetária autorizada pelo art. 8º da Lei 13.202/2015 não constituiu a primeira atualização incidente sobre a taxa em comento, o que a retira do âmbito de incidência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, revelando que a alegação da recorrente não merece acolhida, na medida em que não se verifica qualquer ilegalidade no índice autorizado por meio da Portaria MF nº 705/2015. 5. Corroborando o entendimento adotado, há que se destacar, como bem ressalvado pelo juiz a quo, que "a situação exposta difere, por exemplo da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS, instituída pelo art. 23, § 1º da Lei nº 9.782/1999, que desde a sua criação teve seus valores expressos em importâncias monetárias absolutas segundo tabela instituída sem previsão de qualquer atualização ao longo de sua vigência amoldando-se, portanto, precisamente à novel legislação (art. 8º § 1º da Lei 13.202/2015)". 6. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00133696220184025101, Relator(a): Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Assinado em: 19/10/2023)

  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CVM – TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TÍTULO DESPROVIDO DOS REQUISITOS DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE – PRÉVIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE OU, SE SUPERADA ESTA TEMÁTICA, ACOBERTADO PELA PRESCRIÇÃO O CRÉDITO ENVOLTO – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - A r. sentença deve ser reformada, vez que inexigível o título executivo. 2 - A execução embargada versa sobre Taxa de Administração de Carteira, ID 89335754 - Pág. 33. 3 - A CVM disse, em impugnação, ID 89335770 - Pág. 5, que, “em relação aos depósitos efetuados pela embargante no bojo da medida cautelar mencionada não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário cobra (sic) na execução fiscal em apenso. Isto porque os depósitos efetuados pela embargante naqueles autos não se relacionavam ...

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...à atividade de administradora de carteira, cujo crédito é objeto da execução 2006.61.82.052065-5, mas sim à atividade de distribuidora”. 4 - A própria CVM reconhece que não existia suspensão da exigibilidade, pelos depósitos, em relação ao crédito de administração de carteira. 5 – A Comissão de Valores Mobiliários, acerca da prescrição, fundamentou,  ID 89335770 - Pág. 8 : “Relevante mencionar que in casu o lançamento tributário concernente aos fatos geradores antes mencionados foi ultimado em 17 de dezembro de 1996, consoante a Notificação de Lançamento NOT/CVM/SAD/N° 6086/96 (fls. 93 dos autos, documento juntado pelo próprio embargante). À mingua de impugnação do lançamento pelo contribuinte, o crédito tributário  in casu restou definitivamente constituído 60 (sessenta dias após a notificação ao contribuinte do lançamento efetuado, de acordo como disposto no art. 15 e/e o art. 21, ambos do Decreto n° 70.235/72, iniciando-se a partir daí a contagem do lapso prescricional de 5 anos para a propositura da ação executiva (art. 174 caput do CTN)”. 6 - E prosseguiu, ID 89335770 - Pág. 9 : “Ocorre que, apesar de omitido pelo embargante, foi concedida liminar nos autos da medida cautelar 91.07.13563-7, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme documento em anexo, que instrui a pasta de arquivos da Autarquia” (...) “Salienta-se, ainda, conforme aduzido pelo próprio embargante, a sentença de mérito proferida nos autos da ação ordinária, que declarou a inexistência a relação jurídica entre embargante e embargada, tendo -sido reformada somente em 2008, conforme andamento processual retirado do website www.trf3.gov.br, em anexo”. 7 - Claudica a CVM no tratamento da questão, pois, se não havia suspensão da exigibilidade pela insuficiência dos depósitos, o próprio exequente interpretou que a medida liminar seria suficiente para a suspensão da exigibilidade, exegese esta plausível, pois, “data venia”, o provimento jurisdicional provisório não condicionou a suspensão à realização de depósitos integrais, conforme se extrai de sua leitura, ID 89335770 - Pág. 13, mas apenas ordenou, em parágrafo apartado, a realização de depósitos “para garantia do Juízo”. 8 - Sucessivamente, se a própria CVM firma pela suspensão da exigibilidade e que a modificação do provimento jurisdicional de Primeiro Grau, na ação de rito comum, somente ocorreu no ano 2008, carece de exigibilidade o título executivo, pois aforada a execução no ano 2006, ID 89335754 - Pág. 31, enquanto ainda vigia a suspensão da exigibilidade, sem notícias de modificação no curso da lide, como sentenciado. 9 - Lado outro, se se entender pela inexistência de suspensão da exigibilidade, a notificação da formalização do presente crédito, conforme consta da CDA, a ser do ano 1996, ID 89335754 - Pág. 33, repousando em exclusivo ônus da CVM possuir prova da data correta da notificação, mas não o fez, carecendo o AR de informação a respeito, ID 89335755 - Pág. 20. 10 - Entretanto, como supra fundamento, a parte apelada considerou que, ID 89335770 - Pág. 8: “(...) o lançamento tributário concernente aos fatos geradores antes mencionados foi ultimado em 17 de dezembro de 1996, consoante a Notificação de Lançamento NOT/CVM/SAD/N° 6086/96” 11 - Assim, “se ultimado o lançamento” em 1996, prescrita a cobrança, porque ajuizado o executivo somente no ano 2006. 12 - Se o entendimento for de que a notificação datada de 1996 teria sido enviada no ano 2001, conforme mero carimbo interno contido no documento, ID 89335755 - Pág. 20, igualmente nula a cobrança, pois o AR, ID 89335755 - Pág. 22, repita-se, não possui data de entrega, impossibilitando qualquer apuração/contagem do prazo prescricional, tornando nulo o ato, tudo por exclusiva culpa do Poder Público, que não agiu com o zelo necessário atinente ao crédito em foco. 13 - Diante das várias nuances de incerteza envolvendo a dívida exequenda, nula se põe a cobrança. 14 - Honorários recursais ausentes, porque sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 15 - Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência aos embargos, porque despido o título executivo dos requisitos da certeza e exigibilidade, sujeitando-se a CVM ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da execução (originários R$ 7.429,26, ID 89335754 - Pág. 32), tudo na forma retro estatuída. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0041676-40.2007.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2023, DJEN DATA: 25/05/2023)