Artigo 23 - Lei nº 9782 / 1999

ADMINISTRATIVO. ANVISA. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS. LEI Nº 9.782/99. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÕES ANULADAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO EX TUNC. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem competência para fiscalizar produtos fumígenos, conforme estabelecido no art. 6º e no §1º do art. 8º da Lei n° 9.782/99, que definem o controle sanitário de "cigarros, cigarrilhas e qualquer outro produto fumígero, derivado ...

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...ou não do tabaco". 2. A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída pelo art. 23 da Lei n° 9.782/99, é um exercício legítimo do poder de polícia da ANVISA, abrangendo o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos. 3. As Resoluções RDC n° 105/2001 e RDC n° 346/2003, que isentavam produtos fumígenos destinados exclusivamente à exportação da taxa de fiscalização, foram anuladas pela RDC n° 27/2006 por inconstitucionalidade, conforme o artigo 150, §6º da Constituição Federal, que exige lei específica para concessão de isenções tributárias. A anulação das resoluções, com efeito ex tunc, fundamenta-se nas Súmulas 346 e 473 do STF, que autorizam a Administração Pública a anular seus próprios atos quando ilegais. 4. A anulação das resoluções por inconstitucionalidade tem efeito ex tunc, tornando devidas as taxas que deixaram de ser pagas durante a vigência das resoluções anuladas, respeitando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé apenas no que tange à presunção de legitimidade dos atos administrativos válidos. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegais, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF. 6. A cobrança retroativa da taxa de fiscalização sanitária pela ANVISA foi reconhecida como legítima e constitucional pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, confirmando a competência da ANVISA e a legalidade da taxa instituída pela Lei n° 9.782/99. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0036737-75.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG PJe 26/08/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. ANVISA. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS. LEI Nº 9.782/99. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÕES ANULADAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO EX TUNC. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem competência para fiscalizar produtos fumígenos, conforme estabelecido no art. 6º e no §1º do art. 8º da Lei n° 9.782/99, que definem o controle sanitário de "cigarros, cigarrilhas e qualquer outro produto fumígero, derivado ...

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...ou não do tabaco". 2. A cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída pelo art. 23 da Lei n° 9.782/99, é um exercício legítimo do poder de polícia da ANVISA, abrangendo o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos. 3. As Resoluções RDC n° 105/2001 e RDC n° 346/2003, que isentavam produtos fumígenos destinados exclusivamente à exportação da taxa de fiscalização, foram anuladas pela RDC n° 27/2006 por inconstitucionalidade, conforme o artigo 150, §6º da Constituição Federal, que exige lei específica para concessão de isenções tributárias. A anulação das resoluções, com efeito ex tunc, fundamenta-se nas Súmulas 346 e 473 do STF, que autorizam a Administração Pública a anular seus próprios atos quando ilegais. 4. A anulação das resoluções por inconstitucionalidade tem efeito ex tunc, tornando devidas as taxas que deixaram de ser pagas durante a vigência das resoluções anuladas, respeitando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé apenas no que tange à presunção de legitimidade dos atos administrativos válidos. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegais, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF. 6. A cobrança retroativa da taxa de fiscalização sanitária pela ANVISA foi reconhecida como legítima e constitucional pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, confirmando a competência da ANVISA e a legalidade da taxa instituída pela Lei n° 9.782/99. 7. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0036737-75.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/08/2024 PAG PJe 26/08/2024 PAG)

PROCESSO Nº: 0808793-44.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMBIPAR HEALTH WASTE SERVICES S.A. e outro ADVOGADO: (...) e outro AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS). LEI N. 9.782/1999. FATOS GERADORES PREVISTOS NO ANEXO II. ALTERAÇÃO OU ACRÉSCIMO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (ITEM 12). ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL INCLUÍDA NESSE ITEM. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA TFVS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1....

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... Agravo de Instrumento interposto pelas Empresas Autoras do processo originário em face de decisão que, em sede de Tutela Antecipada, indeferiu o pedido de suspensão da cobrança da Taxa para Autorização de Funcionamento (TAF) cobrada em sede de Alteração Cadastral das Pessoas Jurídicas por mudança da Razão Social. 2. A atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é excepcional, e reclama a presença da relevância da argumentação e a ocorrência - ou a possibilidade - de lesão grave e de difícil reparação, que possa decorrer do ato impugnado, requisitos esses cuja presença há de ficar patenteada no exame perfunctório que ora é dado empreender. Nessa diretriz, merece reparo em parte a decisão Agravada. 3. Por meio do presente Agravo de Instrumento, as Empresas Recorrentes pretendem a concessão dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a imediata suspensão da cobrança da Taxa de Alteração Cadastral imposta a elas, bem como que seja determinado que a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA realize a Alteração Cadastral sem a exigência do pagamento da Taxa Individual no valor de R$ 7.809,60, com a mudança na Razão Social das Agravantes nas Autorizações de Funcionamento de Empresas (AFE's) relacionadas aos Processos n. 25757.401175/2016-74, 25757.401156/2016-14 e 25757.660086/2020-64. Argumentam as Recorrentes que a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária instituída pela Lei n. 9.782/1999 e cujo rol de fatos geradores consta no Anexo II dessa Lei, inclui a hipótese de alteração ou acréscimo na autorização de funcionamento. Entretanto, a alteração ou acréscimo na autorização de funcionamento de uma Empresa não guarda semelhança com alteração da Razão Social. 4. A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), de competência da ANVISA, foi instituída pelo art. 23 da Lei n. 9.782/1999 e teve algumas alterações promovidas posteriormente, por meio da MP 2190-34/2001, que definiu um novo Anexo II para tal Lei, com a descrição dos fatos geradores da mencionada Taxa. Sendo assim, para que uma cobrança de TFVS seja legal, sua hipótese de incidência deve estar prevista nesse Anexo II, da Lei n. 9.782/1999. 5. No item 12 do mencionado anexo, consta como fato gerador da TFVS a hipótese de "Alteração ou acréscimo na autorização de funcionamento", sem que se tenha feito qualquer ressalva quanto à isenção do pagamento de tal Taxa em caso de alteração apenas da Razão Social da Empresa. 6. Na verdade, a simples modificação na Razão Social da Empresa também gera a obrigação de obtenção de nova "Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE", de forma que, consoante previsto no Anexo II, da Lei 9782/1999, item 12, é hipótese de incidência da TFVS, por corresponder a uma "alteração na autorização de funcionamento". 7. Por todos esses argumentos, não se observa a probabilidade do direito alegado pela parte Agravante para suspender a cobrança da aludida Taxa na hipótese de alteração da Razão Social da Empresa, situação que obsta a apreciação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Agravo de Instrumento improvido. ff (TRF-5, PROCESSO: 08087934420224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2022)