Lei nº 9782 (1999)

Lei 9782 / 1999

Lei nº 9782

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/01/1999

EMENTA

DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE. CRIAÇÃO, (ANVS), VINCULAÇÃO, (MS). CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9782 / 1999 - Parte Final - ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

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Parte Final - ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Congresso Nacional, em 26 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1999

(Conteúdos ) :