Artigo 2 - Lei nº 7525 / 1986

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. MUNICÍPIO DE EIRUNEPE/AM. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE OU DE CONFRONTAÇÃO COM MUNICÍPIO PRODUTOR. DIREITO DE PARTILHAR A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIO LEGAL. FATO GERADOR NÃO OCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o município autor o recebimento de royalties de petróleo e gás natural ao fundamento de ser confrontante com o Município produtor de Jutaí, o qual possuiria o Bloco de Exploração SOL-T-145; bem como porque estaria dentro de uma área de produção/exploração/transporte/escoamento de petróleo no Estado do Amazonas e, portanto, seria afetado pela exploração da atividade. 2. Afasta-se a pretensão ante o fundamento fático da ausência de demonstração ...

« (+420 PALAVRAS) »

...de existência de contrato de concessão para a atividade de exploração mineral no bloco de exploração referido, situação suficiente para desconstituir a existência do fato gerador da compensação financeira. A inexistência de atividade exploratória e a falta de uma concessionária a ser responsabilizada pelo pagamento correspondente impede o acolhimento da pretensão quanto ao aspecto. 3. A Lei nº 9.478/97 estabelece que a atividade de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo será exercida mediante contrato de concessão (art. 23), disciplinando ser obrigação do concessionário arcar com os encargos relativos às participações legais ou contratuais (art. 26), cujo termo inicial pertinente ao pagamento mensal dos royalties se dá a partir da data de início da produção comercial de cada campo”(art. 47). Ou seja, sem contrato de concessão, não se cogita sobre a existência de concessionária do serviço, tampouco de início da atividade exploratória, inviabilizando o pretendido pagamento da compensação financeira sob tal premissa fática. 4. Ademais, também não foi demonstrada a existência no território do autor de instalações de embarque ou desembarque (IEDs), ponto de entrega de petróleo/gás natural (city gate), instalações de transferência de gás não processado, ou qualquer outro equipamento vinculado à extração de petróleo/gás natural, independente da denominação que se lhe atribua; tampouco de que seja município confrontante, nos termos do art. 2º da Lei 7.525/86 e do art. 20 do Decreto ANP 1/1991 - contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais até a linha de limite da plataforma continental”. Ou mesmo que faça divisa com município produtor, sendo insuficiente para tanto o fato de tão-somente ficar supostamente dentro de uma área de produção dentro de uma área de produção/exploração/transporte/escoamento de petróleo no Estado do Amazonas, sem nenhuma delimitação precisa. 5. Em hipótese similar a da espécie dos autos, em ação ajuizada pelo município de Atalaia do Norte/AM, esta Turma igualmente consignou que amparando-se a pretensão deduzida pelo suplicante em premissa inexistente, à míngua de existência de pontos de embarque, desembarque ou equiparados nos limites territoriais do Município suplicante nem naquele de que é confrontante, afigura-se indevido o pretendido pagamento de royalties, sob esse fundamento.” (AC 1089039-73.2021.4.01.3400, Relator Desembargador Souza Prudente, Quinta Turma, PJe de 03.03.2023). No mesmo sentido, em situação fática similar, os julgados desta Turma em relação aos municípios de Ipixuna/AM (AC 1086242-27.2021.4.01.3400, PJe de 14.4.4.2023) e Parintins/AM (AC 1003873- 39.2022.4.01.3400, PJe de 14.4.2023). 6. Assim, a dinâmica relativa ao repasse da compensação financeira não se mostra possível, por não haver um critério elegível para o enquadramento do município. 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do §3º do cart. 85 do CPC, majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, a serem apurados na liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC). (TRF-1, AC 1016186-84.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. MUNICÍPIO DE ITAMARATI/AM. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE OU DE CONFRONTAÇÃO COM MUNICÍPIO PRODUTOR. DIREITO DE PARTILHAR A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIO LEGAL. FATO GERADOR NÃO OCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o município autor o recebimento de royalties de petróleo e gás natural ao fundamento de fazer parte da Mesorregião do Sudoeste Amazonense e da Microrregião de Juruá, sendo um dos vários municípios desmembrados de Tefé/AM, que possuiria os locos de Exploração Juruá e SOL-T-171, SOL-T-193, SOL-T-118, SOL-T-148 e SOL-T-149. E também por ser confrontante dos municípios produtores de Tapauá, Carauari e Jutaí, os quais possuiriam em seus territórios ...

« (+447 PALAVRAS) »

...os Blocos de Exploração SOL-T-200, SOL-T-219, SOL-T-218, SOL-T-196, SOL-T-193, SOL-T-145 e o Bloco Juruá. 2. Afasta-se a pretensão ante o fundamento fático da ausência de demonstração de existência de contrato de concessão para a atividade de exploração mineral nos blocos de exploração referidos, situação suficiente para desconstituir a existência do fato gerador da compensação financeira. A inexistência de atividade exploratória nos referidos blocos e a falta de uma concessionária a ser responsabilizada pelo pagamento correspondente impede o acolhimento da pretensão quanto ao aspecto. 3. A Lei nº 9.478/97 estabelece que a atividade de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo será exercida mediante contrato de concessão (art. 23), disciplinando ser obrigação do concessionário arcar com os encargos relativos às participações legais ou contratuais (art. 26), cujo termo inicial pertinente ao pagamento mensal dos royalties se dá a partir da data de início da produção comercial de cada campo”(art. 47). Ou seja, sem contrato de concessão, não se cogita sobre a existência de concessionária do serviço, tampouco de início da atividade exploratória, inviabilizando o pretendido pagamento da compensação financeira sob tal premissa fática. 4. Ademais, também não foi demonstrada nos autos a existência no território do autor de instalações de embarque ou desembarque (IEDs), ponto de entrega de petróleo/gás natural (city gate), instalações de transferência de gás não processado, ou qualquer outro equipamento vinculado à extração de petróleo/gás natural, independente da denominação que se lhe atribua; tampouco de que seja município confrontante, nos termos do art. 2º da Lei 7.525/86 e do art. 20 do Decreto ANP 1/1991 - contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais até a linha de limite da plataforma continental”. Ou mesmo que faça divisa com município produtor, sendo insuficiente para tanto o fato de tão-somente ficar na região do Sudoeste Amazonense e na Microrregião de Juruá”. 5. Em hipótese similar a da espécie dos autos, em ação ajuizada pelo município de Atalaia do Norte/AM, esta Turma igualmente consignou que amparando-se a pretensão deduzida pelo suplicante em premissa inexistente, à míngua de existência de pontos de embarque, desembarque ou equiparados nos limites territoriais do Município suplicante nem naquele de que é confrontante, afigura-se indevido o pretendido pagamento de royalties, sob esse fundamento.” (AC 1089039-73.2021.4.01.3400, Relator Desembargador Souza Prudente, Quinta Turma, PJe de 03.03.2023). No mesmo sentido, em situação fática similar, os julgados desta Turma em relação aos municípios de Ipixuna/AM (AC 1086242-27.2021.4.01.3400, PJe de 14.4.4.2023) e Parintins/AM (AC 1003873- 39.2022.4.01.3400, PJe de 14.4.2023). 6. Por conseguinte, a dinâmica relativa ao repasse da compensação financeira não se mostra possível, por não haver um critério elegível para o enquadramento do município apelante. 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios fixados na origem, sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do §3º do cart. 85 do CPC, majorados em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, §11, a serem apurados na liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC). (TRF-1, AC 1049936-59.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG PJe 06/06/2023 PAG)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. RECÁLCULO DOS ROYALTIES. LEI 7.990/89. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ENQUADRAMENTO DA MUNICIPALIDADE NOS CRITÉRIOS LEGAIS. ADI 4.917. EFEITOS SOBRE OS PAGAMENTOS DE ROYALTIES REALIZADOS NA FORMA DA LEI 12.734/12. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.478/97. 1. No caso dos autos o Município de Japeri/RJ visa o reconhecimento do direito de recálculo dos royalties repassados em virtude de alegada diferenciação indevida entre os valores recebidos pelo Município autor e outros municípios, devendo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) proceder ao cálculo dos royalties nos ...

« (+702 PALAVRAS) »

...termos das Leis n.º 7.990 e 9.478/97, sem a aplicação de interpretação normativa que diferencie os valores devidos, em relação aos que são pagos aos demais municípios contemplados administrativamente mesmo a título de cumprimento de decisão judicial com critério mais vantajoso. 2. Não há falar em nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação, considerando que o juízo a quo adotou a técnica de motivação per relationem para utilizar decisão proferida por este Tribunal Regional Federal como razão de decidir, quando do julgamento de matéria similar. A decisão que adota fundamentação per relationem não se confunde com a ausência de fundamentação. 3. Os municípios afetados por instalações de embarque e desembarque de óleo bruto e/ou natural são contemplados com o direito ao recebimento de royalties, conforme se depreende do art. 27 da Lei nº 2.004/1953, com a redação da Lei nº 7.990/1989, do art. 7º da Lei nº 7.990/1989 e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478/1997 e arts. 18 e 19 do Decreto nº 1/1991. 4. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.917, a Ministra Carmem Lúcia suspendeu os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97. O entendimento da jurisprudência é de que, ainda que a segunda parte do parágrafo 3º do art. 48, e a segunda parte do parágrafo 7º do art. 49, da Lei 12.734/12, não tenham sido expressamente suspensos pelo STF na decisão emitida na Medida Cautelar na ADI 4.197, os referidos dispositivos afirmam que os royalties são devidos, em "razão do disposto na alínea 'c' dos incisos I e II, razão pela qual, considerando que o teor do inciso II, do art. 48 e do art. 49, foi alcançado pela suspensão, deve ser afastada, no ponto, os efeitos da Lei 12.734/12. 5. Os critérios contidos na Resolução de Diretoria nº 624/2013 colidem com as disposições legais que remanesceram hígidas após a decisão proferida pelo STF no julgamento da medida cautelar na ADI 4.917/DF, ocasião em que suspendeu a eficácia do art. 48, II com repercussão em seu § 3º e do art. 49, inciso II e 7º, todos da Lei 12.734/12, de modo a restabelecer a forma de cálculo originalmente prevista na Lei 9.478/97, com sua redação original. 6. A inclusão de novos municípios pela Lei 12.734/2012 no rol dos contemplados com o direito aos royalties, por possuírem em seus territórios os chamados city gates normativamente equiparados aos pontos de embarque e desembarque , não pode ter como consequência a submissão de tais municípios a um critério de cálculo distinto do que praticado para aqueles que já auferiam os royalties anteriormente. 7. A Sexta Turma deste E. Tribunal Regional Federal, ao apreciar a questão, concluiu não ser possível conferir tratamento diferenciado aos municípios que se encontram na mesma situação, não havendo justificativa para a existência de duas bases de cálculos, devendo, assim, ser prestigiado tal posicionamento, afastando-se a adoção de posições distintas para situações idênticas (AGTAC 0022901-98.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.) 8. No âmbito da eg. 5ª turma, temos decisões monocráticas da lavra do eminente Desembargador Federal Antônio Souza Prudente na AP 66879-81.2015.4.01.3400/DF e no AI 10008674-86.2017.4.01.0000/DF, ocasião em que defere a tutela de urgência para assegurar aos recorrentes o direito ao enquadramento como beneficiários de royalties ...pelo critério de detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de lavra marítima, nos termos do art. 27, § 4°, da Lei 2.004/1953, com redação dada pela Lei n.º 7.990/1989, c/c art. 18, II, do Decreto n.º 01/1991, arts. 2°, 3°, 4° e 9°, da Lei n.º 7.525/86 e art. 49, inciso II, alínea d, da Lei n.° 9.478/97, sem incidência derivada da Lei nº 12.734/2012, assegurando-lhe, por conseguinte, o pagamento dos respectivos royalties mensais, em valores idênticos ao que a ANP remunera Municípios enquadrados administrativamente, pelo mesmo critério. 9. Ao realizar o recálculo dos royalties pretendida pelo Município autor, tem-se a intenção de não permitir a aplicação de tratamento diferenciado em relação em relação aos que são pagos aos demais municípios contemplados administrativamente, mesmo que a título de cumprimento de decisão judicial. Pertinente, in casu, o afastamento, no que couber, do disposto na Lei 12.734/2012, devendo o pagamento dos royalties objeto da lide observar os critérios de cálculos originais das Leis 7.990/89 e 9.478/97, sem os efeitos da Resolução de Diretoria n.º 624/2013. 10. Apelação ANP e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 1009911-09.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 25/08/2021 PAG PJe 25/08/2021 PAG)