Lei nº 7525 / 1986 - Parte Final
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ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DA LEI 7.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 22 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Aureliano Chaves
Ronaldo Costa Couto
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1986
(Conteúdos ) :