Artigo 50-A - Lei nº 9.478 / 1997

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ATO DO STJ QUE ANALISOU MATÉRIA CONSTITUCIONAL OBJETO DE APRECIAÇÃO DESTA CORTE NA ADI 4.917-MC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reclamação ajuizada pelo Município de Ielmo Marinho/RN em face de decisão do STJ que, em julgamento de Recurso Especial, reformou acórdão do TRF-2ª Região decidido com fundamento eminentemente constitucional. Usurpação de competência configurada.2. No julgamento da ADI 4.917-MC, ajuizada contra as novas regras de distribuição dos royalties e participações especiais devidos pela exploração do petróleo, introduzidas pela Lei 12.734/2012...

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..., a Ministra CÁRMEN LÚCIA deferiu medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012. Dentre as razões de decidir, apontou-se que o Estado e o Município, em cujo território se tenha exploração de petróleo ou de gás natural ou que seja confrontante com área marítima na qual se dê esta atividade, titulariza o direito assegurado no § 1º do art. 20, da Constituição Federal, caracterizando a alteração promovida pela Lei 12.734/2012, a aquinhoar Estados e Municípios não ajustados nas condições territoriais constitucionalmente descritas, com participação nos resultados da exploração de petróleo e gás natural ou com valores compensatórios, como dissonante da norma constitucional apontada como paradigma. 3. Decisão do STJ que desconstituiu acórdão do TRF-2ª Região ancorado em razões lançadas no julgamento da ADI 4.917-MC. Alcance constitucional da discussão a abranger não somente os dispositivos expressamente citados na cautelar proferida no bojo da ADI 4.917, mas outros diretamente vinculados em sua eficácia à própria lógica da alteração pretendida pelo legislador. Existência de direta relação de dependência entre os §§ 3º do art. 48 e 7º do art. 49, e os respectivos incisos II — estes últimos expressamente suspensos por decisão da Ministra CÁRMEN LÚCIA –, pois criam novo fato gerador para o pagamento de royalties para Municípios onde haja “ponto de entrega às concessionárias de gás natural”, objeto de apreciação pelo ato reclamado. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 48554 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022)

ADMINISTRATIVO. GÁS NATURAL. ROYALTIES. CITY GATES. RISCOS AMBIENTAIS E SOCIAIS. RETIFICAÇÃO CONCEITUAL INCORPORADA À LEI 9.478/1997 PELA LEI 12.734/2012. NOVOS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INOCORRÊNCIA.1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo, que determinou à ANP se abster de efetuar os cálculos de royalties devidos ao município de Felipe Guerra, na forma do § 3º do art. 48 e pelo § 7º do art. 49, ambos ...

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...da Lei 9.478/1997, com redação dada pela Lei 12.734/2012, e, por conseguinte, aplicar a redação original do art. 48 da Lei 9.478/1997.2. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrido visando impugnar ato da Agência Nacional do Petróleo que, com base na nova redação dada pela Lei 12.734/2012 aos §§ 3° do art. 48 e 7° do art. 49 da Lei 9.478/1997, teria ampliado o rol de municípios legitimados ao recebimento de royalties de petróleo, com a consequente redução do montante distribuído aos municípios que recebiam parcela dos royalties com base na legislação anterior.3. Cinge-se a controvérsia à extensão da distribuição de royalties aos Municípios que, embora não sejam responsáveis diretamente pela extração de petróleo e gás natural, participam de sua distribuição, sofrendo os efeitos ambientais e sujeitando-se aos riscos de segurança inerentes à atividade. AMICUS CURIAE 4. Indefere-se o pleito de admissão do Município de São Miguel dos Campos/AL, como amicus curiae e, por conseguinte, nega-se o pedido do Município de Felipe Guerra/RN de retirada de pauta do presente processo. DA ADI 4.917 5. Volvendo-se ao meritum causae, de antemão, consigne-se que a perquirição acerca da aplicabilidade, ou não, das regras inscritas no § 3º do art. 48 e no § 7º do art. 49 da Lei 9.478/1997, com redação da Lei 12.734/2012, não se ajusta ao princípio da expansão de ato judicial, que declara a inconstitucionalidade de lei, tampouco ao da inconstitucionalidade por arrastamento, haja vista estes serem fenômenos que se observam quando há uma declaração de inconstitucionalidade de norma, o que não ocorreu por ocasião da decisão em Medida Cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917, cujo objeto foi a verificação de fumus boni iuris e do periculum in mora advindo da aplicação, dentre outros dispositivos, dos incisos II do art. 48 e II do art. 49 da Lei 9.478/1997 (também na redação da Lei 12.734/2012).6. Registre-se que a decisão cautelar do STF na ADI 4.917, que suspendera o uso da nova redação dos incisos II dos artigos 48 e 49 da Lei 9.478/1997, não se manifestara a respeito do § 3º do art. 48 e do § 7º do art. 49 daquele diploma: "... defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação". CITY GATES 7. No passado, inexistia legislação que conferisse o direito dos royalties aos Municípios com city gate, momento em que as normas vigentes eram interpretadas de modo a proteger os interesses apenas dos Entes que realizassem a atividade de extração do gás natural, não daqueles em que ocorria sua distribuição.8. O afã da alteração legislativa é de conceder maior e melhor repartição dos recursos provenientes do petróleo e do gás natural produzidos no País, visando compensar, de modo mais abrangente, os Municípios inegavelmente afetados ao longo de toda a cadeia de exploração. Cabe frisar que a questão posta nos autos não se refere à propalada guerra federativa gerada pela proposta de distribuição igualitária a todos os Municípios, sem distinção daqueles agraciados ou não pelo acaso geológico, das riquezas derivadas dos recursos naturais da Nação. A discussão aqui fica adstrita ao pagamento de royalties à localidade que, de forma inevitável, suporta os efeitos diretos da exploração e transporte do petróleo e de gás natural.9. O Município afetado por city gate seria aquele que é ponto de entrega de gás natural produzido no País, teria instalações consideradas como de embarque e desembarque do recurso natural, para fins de pagamento de royalties, sendo local claramente afetado por uma das etapas da exploração do recurso natural.10. A nova redação dada pela Lei 12.734/2012 passou a considerar como instalação de embarque e desembarque, para efeitos de distribuição de royalties, também os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País, o que não acontecia anteriormente, e fez aumentar o número de municípios com direito ao recebimento dos royalties. DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES 11. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.592.995/SE, passou a entender que os Municípios que possuem em seu território um ponto de entrega de gás ou city gate devem ser contemplados com a distribuição dos royalties. (AgInt no REsp 1.592.995/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15.6.2016).12. Os chamados city gates, inquestionavelmente, trazem efeitos ambientais e permanentes riscos à segurança da área e da população do Município em que situados tais equipamentos, razão pela qual seria absolutamente compreensível que tais entes recebam parcela dos royalties, tal como previsto nos dispositivos ora em vigor.13. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1679371/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 01/03/2019)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. REPASSE A MUNICÍPIO. ESTAÇÃO DE REDUÇÃO DE PRESSÃO. CITYGATES. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIGEM DOS HIDROCARBONETOS TRANSPORTADOS. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.478/97 (ART. 48 E 49). NÃO INCIDÊNCIA DA RDC 624/2013. ADI 4917-MC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando do pagamento de royalties resultantes da exploração/transporte de gás natural, este Tribunal entende que a instalação de Estação de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão gera ao respectivo município o direito à participação no rateio ...

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...dessa parcela compensatória. (AC 1003855-23.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 19/04/2021; AC 1022571-35.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 02/02/2021) 2. Caso concreto em que o município autor possui em seu território o equipamento em causa, centrando-se a controvérsia recursal devolvida pela apelação da ANP na impossibilidade de equiparação das mencionadas instalações com os chamados citygates. Aduz-se, ainda, a necessidade de aferição da origem do hidrocarboneto, de aplicação da Lei 12.734/2012 e de observância da RD nº 624/2013. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, as Estações de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão possuem natureza equivalente aos citygates, para fins de definição do direito de participação do rateio relativo à arrecadação de royalties pagos pelas concessionárias do serviço de exploração e transporte de gás natural. 4. As Leis nº 7.990/89 e 9.478/97 não fazem restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas instalações de embarque e desembarque terrestres ou marítimas, ou seja, se oriundos da lavra terrestre ou marítima, como critério de distribuição dos royalties. (AC1011544-21.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF 1 - Quinta Turma, PJe 21/5/2021; AC 0010994-48.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 12/02/2020) 5. Nos autos da ADIN n° 4917-MC, o STF deferiu a antecipação da tutela então requerida, `para suspender os efeitos dos arts. 42-8; 42- C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-8; 49-C; § 2° do art. 50; 50-A; 50-8; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação. Por essa razão, o cálculo dos royalties devidos ao Município autor deve ser feito em conformidade com a redação original dos arts. 48 e 49 da Lei n° 9.478/1997, sem as alterações promovidas pela Lei n° 12.734/2012. Afastamento, como conseqüência, da aplicação da Resolução da Diretoria da ANP RD nº 624/2013 para o referido fim. Precedentes da Corte. 6. Apelação da ANP a que se nega provimento. 7. Honorários majorados em um ponto percentual sobre a base de cálculo definida na origem (art. 85, § 11, do CPC). (TRF-1, AC 1007686-45.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 19/11/2023 PAG PJe 19/11/2023 PAG)