Artigo 42 - Lei nº 9.478 / 1997

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. REPASSE A MUNICÍPIO. ESTAÇÃO DE REDUÇÃO DE PRESSÃO. CITYGATES. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIGEM DOS HIDROCARBONETOS TRANSPORTADOS. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.478/97 (ART. 48 E 49). NÃO INCIDÊNCIA DA RDC 624/2013. ADI 4917-MC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando do pagamento de royalties resultantes da exploração/transporte de gás natural, este Tribunal entende que a instalação de Estação de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão gera ao respectivo município o direito à participação no rateio ...

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...dessa parcela compensatória. (AC 1003855-23.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 19/04/2021; AC 1022571-35.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 02/02/2021) 2. Caso concreto em que o município autor possui em seu território o equipamento em causa, centrando-se a controvérsia recursal devolvida pela apelação da ANP na impossibilidade de equiparação das mencionadas instalações com os chamados citygates. Aduz-se, ainda, a necessidade de aferição da origem do hidrocarboneto, de aplicação da Lei 12.734/2012 e de observância da RD nº 624/2013. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, as Estações de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão possuem natureza equivalente aos citygates, para fins de definição do direito de participação do rateio relativo à arrecadação de royalties pagos pelas concessionárias do serviço de exploração e transporte de gás natural. 4. As Leis nº 7.990/89 e 9.478/97 não fazem restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas instalações de embarque e desembarque terrestres ou marítimas, ou seja, se oriundos da lavra terrestre ou marítima, como critério de distribuição dos royalties. (AC1011544-21.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF 1 - Quinta Turma, PJe 21/5/2021; AC 0010994-48.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 12/02/2020) 5. Nos autos da ADIN n° 4917-MC, o STF deferiu a antecipação da tutela então requerida, `para suspender os efeitos dos arts. 42-8; 42- C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-8; 49-C; § 2° do art. 50; 50-A; 50-8; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação. Por essa razão, o cálculo dos royalties devidos ao Município autor deve ser feito em conformidade com a redação original dos arts. 48 e 49 da Lei n° 9.478/1997, sem as alterações promovidas pela Lei n° 12.734/2012. Afastamento, como conseqüência, da aplicação da Resolução da Diretoria da ANP RD nº 624/2013 para o referido fim. Precedentes da Corte. 6. Apelação da ANP a que se nega provimento. 7. Honorários majorados em um ponto percentual sobre a base de cálculo definida na origem (art. 85, § 11, do CPC). (TRF-1, AC 1007686-45.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 19/11/2023 PAG PJe 19/11/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. REPASSE A MUNICÍPIO. ESTAÇÃO DE REDUÇÃO DE PRESSÃO. CITYGATES. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIGEM DOS HIDROCARBONETOS TRANSPORTADOS. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.478/97 (ART. 48 E 49). NÃO INCIDÊNCIA DA RDC 624/2013. ADI 4917-MC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando do pagamento de royalties resultantes da exploração/transporte de gás natural, este Tribunal entende que a instalação de Estação de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão gera ao respectivo município o direito à participação no rateio ...

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...dessa parcela compensatória. (AC 1003855-23.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 19/04/2021; AC 1022571-35.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 02/02/2021) 2. Caso concreto em que o município autor possui em seu território o equipamento em causa, centrando-se a controvérsia recursal devolvida pela apelação da ANP na impossibilidade de equiparação das mencionadas instalações com os chamados citygates. Aduz-se, ainda, a necessidade de aferição da origem do hidrocarboneto, de aplicação da Lei 12.734/2012 e de observância da RD nº 624/2013. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, as Estações de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão possuem natureza equivalente aos citygates, para fins de definição do direito de participação do rateio relativo à arrecadação de royalties pagos pelas concessionárias do serviço de exploração e transporte de gás natural. 4. As Leis nº 7.990/89 e 9.478/97 não fazem restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas instalações de embarque e desembarque terrestres ou marítimas, ou seja, se oriundos da lavra terrestre ou marítima, como critério de distribuição dos royalties. (AC1011544-21.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF 1 - Quinta Turma, PJe 21/5/2021; AC 0010994-48.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 12/02/2020) 5. Nos autos da ADIN n° 4917-MC, o STF deferiu a antecipação da tutela então requerida, `para suspender os efeitos dos arts. 42-8; 42- C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-8; 49-C; § 2° do art. 50; 50-A; 50-8; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação. Por essa razão, o cálculo dos royalties devidos ao Município autor deve ser feito em conformidade com a redação original dos arts. 48 e 49 da Lei n° 9.478/1997, sem as alterações promovidas pela Lei n° 12.734/2012. Afastamento, como conseqüência, da aplicação da Resolução da Diretoria da ANP RD nº 624/2013 para o referido fim. Precedentes da Corte. 6. Apelação do autor a que se dá provimento. 7. Apelação da ANP a que se nega provimento. Declarado prejudicado o agravo interposto pela ANP. 8. Honorários advocatícios arbitrados em desfavor da ANP, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da condenação. (TRF-1, AC 1021852-53.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 19/11/2023 PAG PJe 19/11/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. REPASSE A MUNICÍPIO. ESTAÇÃO DE REDUÇÃO DE PRESSÃO. CITYGATES. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIGEM DOS HIDROCARBONETOS TRANSPORTADOS. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.478/97 (ART. 48 E 49). NÃO INCIDÊNCIA DA RDC 624/2013. ADI 4917-MC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando do pagamento de royalties resultantes da exploração/transporte de gás natural, este Tribunal entende que a instalação de Estação de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão gera ao respectivo município o direito à participação no rateio ...

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...dessa parcela compensatória. (AC 1003855-23.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 19/04/2021; AC 1022571-35.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 02/02/2021) 2. Caso concreto em que o município autor possui em seu território o equipamento em causa, centrando-se a controvérsia recursal devolvida pela apelação da ANP na impossibilidade de equiparação das mencionadas instalações com os chamados citygates. Aduz-se, ainda, a necessidade de aferição da origem do hidrocarboneto, de aplicação da Lei 12.734/2012 e de observância da RD nº 624/2013. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, as Estações de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão possuem natureza equivalente aos citygates, para fins de definição do direito de participação do rateio relativo à arrecadação de royalties pagos pelas concessionárias do serviço de exploração e transporte de gás natural. 4. As Leis nº 7.990/89 e 9.478/97 não fazem restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas instalações de embarque e desembarque terrestres ou marítimas, ou seja, se oriundos da lavra terrestre ou marítima, como critério de distribuição dos royalties. (AC1011544-21.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF 1 - Quinta Turma, PJe 21/5/2021; AC 0010994-48.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 12/02/2020) 5. Nos autos da ADIN n° 4917-MC, o STF deferiu a antecipação da tutela então requerida, `para suspender os efeitos dos arts. 42-8; 42- C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-8; 49-C; § 2° do art. 50; 50-A; 50-8; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação. Por essa razão, o cálculo dos royalties devidos ao Município autor deve ser feito em conformidade com a redação original dos arts. 48 e 49 da Lei n° 9.478/1997, sem as alterações promovidas pela Lei n° 12.734/2012. Afastamento, como conseqüência, da aplicação da Resolução da Diretoria da ANP RD nº 624/2013 para o referido fim. Precedentes da Corte. 6. Apelação da ANP a que se nega provimento. 7. Honorários majorados em um ponto percentual sobre a base de cálculo definida na origem (art. 85, § 11, do CPC). (TRF-1, AC 1007686-45.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 19/11/2023 PAG PJe 19/11/2023 PAG)