Decreto nº 00.001 (1991)

Decreto 1 / 1991

Decreto nº 00.001

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/01/1991

EMENTA

REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA INSTITUÍDA PARA LEI 7.990, DE 28/12/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF.

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, DESTINAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, RECURSOS MINERAIS, TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 18 - Decreto nº 00.001 / 1991

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Da Compensação pela Exploração do Petróleo, do Xisto Betuminoso e do Gás Natural

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Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:

MAIS

I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;

II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;

MAIS

III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;

MAIS

IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;

V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.
1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:
I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;
II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;
III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.
2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:
I - 20% (vinte por cento) para os Estados;
II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.
3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.

Arts. 19 ... 25 ocultos » exibir Artigos

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TRF-1

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROYALTIES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. REFINARIA DE PAULÍNIA SP (REPLAN). ESTAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (CARGA E DESCARGA DE HIDROCARBONETOS). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I - Preliminar de Litispendência afastada. No caso em análise, não há identidade de demandas, na medida em que no processo nº 0012924-64.2006.4.02.5101 se discutia eventual conflito entre a Portaria ANP nº 29/2001 e as Leis 7.990/89 e 9.478/97, ao passo que o mérito da presente demanda aborda, segundo a petição inicial, a norma que determina a regulação sobre distribuição de royalties e a Lei nº 12.734/12, especificamente quanto a definição ...

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...de instalação de embarque e desembarque de petróleo e/ou gás natural, que restou intocada pela ADI 4.917, e inseriu os pontos de entrega de gás natural como instalações daquela natureza. II - A decisão agravada assevera que a refinaria de Paulínia, cujos dutos não estão ligados diretamente a um campo produtor de petróleo, não se enquadra no conceito legal de `estações terrestres coletoras de campos produtores e de transferência de óleo bruto ou gás natural. Por tal motivo, não estaria legitimada ao recebimento de royalties. Por sua vez, o Guia dos Royalties do Petróleo e Gás Natural elaborado pela ANP revela que para uma instalação ser enquadrada como desembarque e desembarque, nos termos do parágrafo único do art. 19 do Decreto 01/91, "o fato de estar recebendo petróleo diretamente de um ou mais campos produtores, para posteriormente transferi-lo para adiante, qualifica a estação ou parque de armazenamento de petróleo como instalação de embarque ou desembarque". Ademais, a Nota Técnica SPG/ANP nº 01/2001 conceitua as "estações coletoras" e os "pontos de coleta" como espécies do gênero "estações terrestres coletoras de campos produtores e de transferência de óleo bruto ou gás natural". III - No caso concreto, a Refinaria de Paulínia (REPLAN) é a maior refinaria em termos de transformação da produção de óleo bruto em derivados no Brasil, além de contar com as Unidades de Tratamento (unidades de HDT -hidrotratamento; e HDS - hidrodessulfurização) em suas dependências, sendo fato incontroverso que recebe hidrocarbonetos provenientes do Terminal de São Sebastião (TEBAR), exercendo, portanto, por meio de dutos, a função de Estação Terrestre Coletora de campo marítimo, ou seja, instalação de embarque e desembarque de petróleo e/ou gás natural (carga e descarga do hidrocarboneto). IV - Em relação ao valor dos royalties pagos pelas concessionárias derivados da exploração de petróleo e gás natural, podem atingir uma alíquota de 10% sobre o valor do petróleo e do gás extraídos, sendo que os primeiros 5% são disciplinados pela Lei 7.990/89 c/c Decreto 01/1991, e os royalties que excederem aos primeiros 5%, até o limite de 10%, por sua vez, serão regulados pela Lei 9.478/97 e Decreto 2.705/98. No caso, a primeira parcela de 5% (cinco por cento) possui fundamento no art. 48 da Lei 9.478/97, que faz expressa remissão à Lei nº 7.990/89, sendo regulamentada pelo art. 18 do Decreto nº 01/1991. Além disso, a parcela acima de 5%, que é paga aos detentores de instalações de embarque e desembarque que efetivamente movimentam petróleo e/ou gás natural (Lei nº 7990/89 e art. 49, inciso II, letra "d", da Lei nº 9.478/97). Nesta hipótese, a ANP editou a Portaria nº 29/2001, asseverando que o recebimento desta parcela dos royalties pelos municípios seria na razão direta dos volumes de petróleo e gás natural, mensurados em volume de petróleo equivalente, movimentados nas respectivas instalações de embarque e desembarque. V - O agravante, portanto, tem direito ao recebimento da primeira parcela de 5%, bem como ao recebimento da parcela de royalties acima de 5%, uma vez que em suas instalações de embarque e desembarque há a operação de movimentação de hidrocarbonetos e derivados, ou seja, o agravante tem direito a receber 7,5% da parcela maior que 5% dos royalties. Por sua vez, não há falar que a Lei nº 12.734/12 promoveu alterações quanto à distribuição da parcela de royalties acima de 5%, sobretudo porque a ADI 4917 suspendeu a legislação impugnada. VI - Nota-se que a ADI nº 4.917 não fez alusão a alteração jurídica dos enquadramentos aos possuidores de instalação de embarque e desembarque, mas, apenas, que os royalties serão devidos conforme os critérios originais dispostos nas Leis nºs 7.990/89 e 9.478/97. Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no sentido de que o direito e o pagamento o dos royalties devem ocorrer nos moldes da Lei nº 9478/97, porquanto a Lei nº 12. 734/12 é declaratória de direito pré-existente. VII - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-1, AG 1014416-82.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG PJe 24/10/2023 PAG)

Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO | 24/10/2023

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TRF-1

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ROYALTIES. INSTALAÇÕES MARÍTIMAS OU TERRESTRES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL. VÁLVULA SDV 5280. CITY GATES. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS HIDROCARBONETOS. LEI 7.990/89. ENQUADRAMENTO DA MUNICIPALIDADE NOS CRITÉRIOS LEGAIS. ADI 4.917. EFEITOS SOBRE OS PAGAMENTOS DE ROYALTIES REALIZADOS NA FORMA DA LEI 12.734/12. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.478/97. 1. No caso dos autos o Município de Três Rios/RJ visa o reconhecimento do direito de receber, cumulativamente, os royalties terrestres e marítimos, pela existência de instalações de embarque e/ou desembarque em seu ...

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...território, do tipo city gates (Válvula SDV - 5280). 2. A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou compensação financeira por essa exploração. 3. Os municípios afetados por instalações de embarque e desembarque de óleo bruto e/ou natural são contemplados com o direito ao recebimento de royalties, conforme se depreende do art. 27 da Lei nº 2.004/1953, com a redação da Lei nº 7.990/1989, do art. 7º da Lei nº 7.990/1989 e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478/1997 e arts. 18 e 19 do Decreto nº 1/1991. 4. O STJ define um city gate como um conjunto de equipamentos e válvulas, representando instalações edificadas no território municipal que intrinsicamente trazem efeitos ambientais inquestionáveis e permanente risco à segurança da área e da população nela habitante (AdInt no REsp 1.592.995/SE, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/06/2016). Este Tribunal possui entendimento de que uma Estação de Regulagem de Pressão e Medição de Vazão SDV gera direito a royalties pelo critério de instalação de embarque e desembarque aos municípios que as detenham em seus territórios. Precedentes 5. A jurisprudência tem entendimento de que as Leis nº 7.990/89 e 9.478/97, que tratam da matéria, não fazem qualquer restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas instalações de embarque e desembarque terrestres ou marítimas, ou seja, se oriundos da lavra terrestre ou marítima, como critério de distribuição dos 'royalties'. Precedentes 6. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.917, a Ministra Carmem Lúcia suspendeu os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97. O entendimento da jurisprudência é de que, ainda que a segunda parte do parágrafo 3º do art. 48, e a segunda parte do parágrafo 7º do art. 49, da Lei 12.734/12, não tenham sido expressamente suspensos pelo STF na decisão emitida na Medida Cautelar na ADI 4.197, os referidos dispositivos afirmam que os royalties são devidos, em "razão do disposto na alínea 'c' dos incisos I e II, razão pela qual, considerando que o teor do inciso II, do art. 48 e do art. 49, foi alcançado pela suspensão, deve ser afastada, no ponto, os efeitos da Lei 12.734/12, devendo o pagamento dos royalties objeto da lide observar os critérios de cálculos originais da Lei 9.478/97. 7. Os critérios contidos na Resolução de Diretoria nº 624/2013 colidem com as disposições legais que remanesceram hígidas após a decisão proferida pelo STF no julgamento da medida cautelar na ADI 4.917/DF, ocasião em que suspendeu a eficácia do art. 48, II - com repercussão em seu § 3º - e do art. 49, inciso II e 7º, todos da Lei 12.734/12, de modo a restabelecer a forma de cálculo originalmente prevista na Lei 9.478/97, com sua redação original. Precedentes 8. No caso presente restou comprovado que o Município autor possui em seu território Válvula SDV ("city gates"), o que justifica o enquadramento da municipalidade nas regras previstas nas Leis nº 7.990/1989 e 9.478/1997. 9. Honorários advocatícios fixados, na sentença, em 10% do valor atualizado da causa, restam majorados em 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, §11 do CPC. 10. Apelação da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP desprovida. (TRF-1, AC 1085092-11.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 04/07/2023 PAG PJe 04/07/2023 PAG)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 04/07/2023

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TRF-1

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ROYALTIES. INSTALAÇÕES MARÍTIMAS OU TERRESTRES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE GÁS NATURAL. ESTAÇÃO COLETORA. LAVRA MARÍTIMA E TERRESTRE. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS HIDROCARBONETOS. LEI 7.990/89. ENQUADRAMENTO DA MUNICIPALIDADE NOS CRITÉRIOS LEGAIS. ADI 4.917. EFEITOS SOBRE OS PAGAMENTOS DE ROYALTIES REALIZADOS NA FORMA DA LEI 12.734/12. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.478/97. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos o Município de Jaguaruana/CE visa o reconhecimento do direito de receber, cumulativamente, os royalties terrestres e marítimos, ...

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...pela existência de instalações de embarque e/ou desembarque em seu território (Estação Coletora). 2. A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou compensação financeira por essa exploração. 3. Os municípios afetados por instalações de embarque e desembarque de óleo bruto e/ou natural são contemplados com o direito ao recebimento de royalties, conforme se depreende do art. 27 da Lei nº 2.004/1953, com a redação da Lei nº 7.990/1989, do art. 7º da Lei nº 7.990/1989 e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478/1997 e arts. 18 e 19 do Decreto nº 1/1991. 4. Em precedente do TRF da 1ª Região, na Apelação Cível n. 0049604-90.2013.4.01.0000/DF, Desembargador João Batista Moreira, restou consignado que "a interpretação dada pela ANP sobre o direito de compensação financeira, na espécie, baseada exclusivamente na existência (ou não) de fluxo de hidrocarboneto de origem marítima nas instalações localizadas no município, ignora os variados impactos que a produção de petróleo provoca na coletividade (Trecho de Decisão do Agravo de Instrumento nº 0063253-69.2015.4.01.0000) 5. A jurisprudência tem entendimento de que as Leis nº 7.990/89 e 9.478/97, que tratam da matéria, não fazem qualquer restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas instalações de embarque e desembarque terrestres ou marítimas, ou seja, se oriundos da lavra terrestre ou marítima, como critério de distribuição dos 'royalties'. Precedentes 6. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.917, a Ministra Carmem Lúcia suspendeu os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97. O entendimento da jurisprudência é de que, ainda que a segunda parte do parágrafo 3º do art. 48, e a segunda parte do parágrafo 7º do art. 49, da Lei 12.734/12, não tenham sido expressamente suspensos pelo STF na decisão emitida na Medida Cautelar na ADI 4.197, os referidos dispositivos afirmam que os royalties são devidos, em "razão do disposto na alínea 'c' dos incisos I e II, razão pela qual, considerando que o teor do inciso II, do art. 48 e do art. 49, foi alcançado pela suspensão, deve ser afastada, no ponto, os efeitos da Lei 12.734/12, devendo o pagamento dos royalties objeto da lide observar os critérios de cálculos originais da Lei 9.478/97. 7. Os critérios contidos na Resolução de Diretoria nº 624/2013 colidem com as disposições legais que remanesceram hígidas após a decisão proferida pelo STF no julgamento da medida cautelar na ADI 4.917/DF, ocasião em que suspendeu a eficácia do art. 48, II - com repercussão em seu § 3º - e do art. 49, inciso II e 7º, todos da Lei 12.734/12, de modo a restabelecer a forma de cálculo originalmente prevista na Lei 9.478/97, com sua redação original. Precedentes 8. No caso presente restou comprovado que o Município autor possui em seu território Estação Coletora, o que justifica o enquadramento da municipalidade nas regras previstas nas Leis nº 7.990/1989 e 9.478/1997. Além disso faz jus ao recebimento dos royalties relativos à lavra marítima. 9. "Nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. (ReeNec 0005713-23.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2023 PAG.)" 10. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em desfavor da ANP, sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação, nos percentuais mínimos de cada uma das faixas dos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 11. Remessa necessária não conhecida. 12. Apelação do Município provida. (TRF-1, AC 0006469-86.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, QUINTA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG PJe 29/06/2023 PAG)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 29/06/2023

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Disposição Preliminar

Da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos

Da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

Da Compensação pela Exploração do Petróleo, do Xisto Betuminoso e do Gás Natural

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