Artigo 3 - Lei nº 7525 / 1986

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. REPASSE AO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS LIMITES DE PROJEÇÃO GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, a controvérsia diz respeito ao enquadramento das plataformas de petróleo existentes no Campo de Atum, que confronta o território do Município de Itarema/CE, como instalações de embarque e desembarque (IEDs) e o consequente direito do Município de receber royalties pela existência de tais instalações, nos termos do art. 27, §4°, da Lei 2.004/1953(com redação dada pela Lei n.º 7.990/1989...

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...) c/c art. 18, II, do Decreto n.º 01/1991, arts. 2°, 3°, 4° e9°, da Lei n.º 7.525/86 e art. 49, inciso II, alínea d, da Lei n.° 9.478/97. 2. Embora as plataformas de petróleo não estejam expressamente previstas nas normas que regem a matéria (Decreto 01/191 e Leis 9.478/97 e 12.734/2012) como instalações de embarque e desembarque, este Tribunal tem entendido que o Município confrontante acaba prejudicado pela lavra, em razão do vínculo físico-estrutural entre ele e a atividade, de maneira que a compensação financeira pela movimentação de petróleo em área de exploração marítima também é devida nesses casos, ante os inegáveis prejuízos ambientais dela decorrentes. Nesse sentido: AC 1043749-06.2019.4.01.3400, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Sexta Turma, PJe 15/12/2020; EDAG 0030221-05.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018. 3. Os autos comprovam que as instalações de embarque e desembarque (plataformas de petróleo do Campo de Atum) estão inseridas na área de projeção geográfica do território do Município de Itarema, condição que decorre de um traçado composto por linhas geodésicas (geográficas) ortogonais (perpendiculares ao litoral do Município), que formam um ângulo reto, de 90º, em relação à costa marítima, e podem se estender até o alto mar, passando pela plataforma continental. (AGTAG 1005180-19.2017.4.01.0000, Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (conv), Sexta Turma, PJe 08/05/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF-1, AGT 1008674-86.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 11/10/2021 PAG PJe 11/10/2021 PAG)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. RECÁLCULO DOS ROYALTIES. LEI 7.990/89. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ENQUADRAMENTO DA MUNICIPALIDADE NOS CRITÉRIOS LEGAIS. ADI 4.917. EFEITOS SOBRE OS PAGAMENTOS DE ROYALTIES REALIZADOS NA FORMA DA LEI 12.734/12. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.478/97. 1. No caso dos autos o Município de Japeri/RJ visa o reconhecimento do direito de recálculo dos royalties repassados em virtude de alegada diferenciação indevida entre os valores recebidos pelo Município autor e outros municípios, devendo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) proceder ao cálculo dos royalties nos ...

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...termos das Leis n.º 7.990 e 9.478/97, sem a aplicação de interpretação normativa que diferencie os valores devidos, em relação aos que são pagos aos demais municípios contemplados administrativamente mesmo a título de cumprimento de decisão judicial com critério mais vantajoso. 2. Não há falar em nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação, considerando que o juízo a quo adotou a técnica de motivação per relationem para utilizar decisão proferida por este Tribunal Regional Federal como razão de decidir, quando do julgamento de matéria similar. A decisão que adota fundamentação per relationem não se confunde com a ausência de fundamentação. 3. Os municípios afetados por instalações de embarque e desembarque de óleo bruto e/ou natural são contemplados com o direito ao recebimento de royalties, conforme se depreende do art. 27 da Lei nº 2.004/1953, com a redação da Lei nº 7.990/1989, do art. 7º da Lei nº 7.990/1989 e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478/1997 e arts. 18 e 19 do Decreto nº 1/1991. 4. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.917, a Ministra Carmem Lúcia suspendeu os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97. O entendimento da jurisprudência é de que, ainda que a segunda parte do parágrafo 3º do art. 48, e a segunda parte do parágrafo 7º do art. 49, da Lei 12.734/12, não tenham sido expressamente suspensos pelo STF na decisão emitida na Medida Cautelar na ADI 4.197, os referidos dispositivos afirmam que os royalties são devidos, em "razão do disposto na alínea 'c' dos incisos I e II, razão pela qual, considerando que o teor do inciso II, do art. 48 e do art. 49, foi alcançado pela suspensão, deve ser afastada, no ponto, os efeitos da Lei 12.734/12. 5. Os critérios contidos na Resolução de Diretoria nº 624/2013 colidem com as disposições legais que remanesceram hígidas após a decisão proferida pelo STF no julgamento da medida cautelar na ADI 4.917/DF, ocasião em que suspendeu a eficácia do art. 48, II com repercussão em seu § 3º e do art. 49, inciso II e 7º, todos da Lei 12.734/12, de modo a restabelecer a forma de cálculo originalmente prevista na Lei 9.478/97, com sua redação original. 6. A inclusão de novos municípios pela Lei 12.734/2012 no rol dos contemplados com o direito aos royalties, por possuírem em seus territórios os chamados city gates normativamente equiparados aos pontos de embarque e desembarque , não pode ter como consequência a submissão de tais municípios a um critério de cálculo distinto do que praticado para aqueles que já auferiam os royalties anteriormente. 7. A Sexta Turma deste E. Tribunal Regional Federal, ao apreciar a questão, concluiu não ser possível conferir tratamento diferenciado aos municípios que se encontram na mesma situação, não havendo justificativa para a existência de duas bases de cálculos, devendo, assim, ser prestigiado tal posicionamento, afastando-se a adoção de posições distintas para situações idênticas (AGTAC 0022901-98.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.) 8. No âmbito da eg. 5ª turma, temos decisões monocráticas da lavra do eminente Desembargador Federal Antônio Souza Prudente na AP 66879-81.2015.4.01.3400/DF e no AI 10008674-86.2017.4.01.0000/DF, ocasião em que defere a tutela de urgência para assegurar aos recorrentes o direito ao enquadramento como beneficiários de royalties ...pelo critério de detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de lavra marítima, nos termos do art. 27, § 4°, da Lei 2.004/1953, com redação dada pela Lei n.º 7.990/1989, c/c art. 18, II, do Decreto n.º 01/1991, arts. 2°, 3°, 4° e 9°, da Lei n.º 7.525/86 e art. 49, inciso II, alínea d, da Lei n.° 9.478/97, sem incidência derivada da Lei nº 12.734/2012, assegurando-lhe, por conseguinte, o pagamento dos respectivos royalties mensais, em valores idênticos ao que a ANP remunera Municípios enquadrados administrativamente, pelo mesmo critério. 9. Ao realizar o recálculo dos royalties pretendida pelo Município autor, tem-se a intenção de não permitir a aplicação de tratamento diferenciado em relação em relação aos que são pagos aos demais municípios contemplados administrativamente, mesmo que a título de cumprimento de decisão judicial. Pertinente, in casu, o afastamento, no que couber, do disposto na Lei 12.734/2012, devendo o pagamento dos royalties objeto da lide observar os critérios de cálculos originais das Leis 7.990/89 e 9.478/97, sem os efeitos da Resolução de Diretoria n.º 624/2013. 10. Apelação ANP e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 1009911-09.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 25/08/2021 PAG PJe 25/08/2021 PAG)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. RECÁLCULO DOS ROYALTIES. LEI 7.990/89. ENQUADRAMENTO DA MUNICIPALIDADE NOS CRITÉRIOS LEGAIS. ADI 4.917. EFEITOS SOBRE OS PAGAMENTOS DE ROYALTIES REALIZADOS NA FORMA DA LEI 12.734/12. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 9.478/97. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INADMISSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE MUNICÍPIOS AFETADOS E MUNICÍPIOS POSSUIDORES DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos o Município de GALINHOS/RN visa o reconhecimento do direito de recálculo dos royalties repassados em virtude de alegada diferenciação indevida entre os valores recebidos ...

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...pelo Município autor e outros municípios, devendo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) proceder ao cálculo dos royalties sem limitação ao alcance da inteligência original das Leis 7.990/89 e 9.478/97 por meio de interpretação que suprima o recebimento dos royalties correspondente à parcela até 5% condigno ao Município afetado por instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, considerando que a exploração gera, tanto sobre o ente em cujo território ocorre a exploração, quanto sobre o que é afetado, uma série de ônus e riscos, bem como, consequências sociais ou econômicas. 2. Não há se falar em identidade entre a presente ação e as ações n.º 2008.84.00.001812-1 e 0000475-77.2012.4.05.8400, considerando que, no presente caso, o Município autor pretende o recálculo de royalties na parcela de até 5% por ser afetado por Instalação de Embarque e Desembarque (IED), enquanto nas outras ações se pretendia o reconhecimento da existência (possuir) de IED em seu território. Razão pela qual rejeita-se a preliminar de coisa julgada suscitada. 3. Os municípios afetados por instalações de embarque e desembarque de óleo bruto e/ou natural são contemplados com o direito ao recebimento de royalties, conforme se depreende do art. 27 da Lei nº 2.004/1953, com a redação da Lei nº 7.990/1989, do art. 7º da Lei nº 7.990/1989 e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478/1997 e arts. 18 e 19 do Decreto nº 1/1991. 4. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.917, a Ministra Carmem Lúcia suspendeu os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97. O entendimento da jurisprudência é de que, ainda que a segunda parte do parágrafo 3º do art. 48, e a segunda parte do parágrafo 7º do art. 49, da Lei 12.734/12, não tenham sido expressamente suspensos pelo STF na decisão emitida na Medida Cautelar na ADI 4.197, os referidos dispositivos afirmam que os royalties são devidos, em "razão do disposto na alínea 'c' dos incisos I e II, razão pela qual, considerando que o teor do inciso II, do art. 48 e do art. 49, foi alcançado pela suspensão, deve ser afastada, no ponto, os efeitos da Lei 12.734/12. 5. A inclusão de novos municípios pela Lei 12.734/2012 no rol dos contemplados com o direito aos royalties, por possuírem em seus territórios os chamados city gates normativamente equiparados aos pontos de embarque e desembarque , não pode ter como consequência a submissão de tais municípios a um critério de cálculo distinto do que praticado para aqueles que já auferiam os royalties anteriormente. 6. A Sexta Turma deste E. Tribunal Regional Federal, ao apreciar a questão, concluiu não ser possível conferir tratamento diferenciado aos municípios que se encontram na mesma situação, não havendo justificativa para a existência de duas bases de cálculos, devendo, assim, ser prestigiado tal posicionamento, afastando-se a adoção de posições distintas para situações idênticas (AGTAC 0022901-98.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/02/2019 PAG.) 7. No âmbito da eg. 5ª turma, temos decisões monocráticas da lavra do eminente Desembargador Federal Antônio Souza Prudente na AP 66879-81.2015.4.01.3400/DF e no AI 10008674-86.2017.4.01.0000/DF, ocasião em que defere a tutela de urgência para assegurar aos recorrentes o direito ao enquadramento como beneficiários de royalties ...pelo critério de detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de lavra marítima, nos termos do art. 27, § 4°, da Lei 2.004/1953, com redação dada pela Lei n.º 7.990/1989, c/c art. 18, II, do Decreto n.º 01/1991, arts. 2°, 3°, 4° e 9°, da Lei n.º 7.525/86 e art. 49, inciso II, alínea d, da Lei n.° 9.478/97, sem incidência derivada da Lei nº 12.734/2012, assegurando-lhe, por conseguinte, o pagamento dos respectivos royalties mensais, em valores idênticos ao que a ANP remunera Municípios enquadrados administrativamente, pelo mesmo critério. 8. Na hipótese, conforme já trazido pelo Juízo a quo, o Município de Galinhos/RN é reconhecidamente beneficiário de royalties do petróleo e gás natural no percentual excedente a 5% pela própria ANP pelos seguintes critérios: a) pertencer à zona limítrofe à zona de produção principal do Estado do Rio Grande do Norte; b) ser confrontante com área do campo marítimo de Agulha, no litoral do Estado; c) ser afetado pela instalação de embarque e desembarque de petróleo, localizada em Guamaré/RN. Nestes termos, correto entendimento inserido na sentença recorrida, no sentido de não ser possível admitir tratamento diferenciado entre os municípios que possuem e os que são afetados por IED, haja vista estarem na mesma situação quanto às consequências decorrentes da exploração dos recursos naturais, não havendo justificativa, também, para a existência de duas bases de cálculos diferenciando royalties administrativos e judiciais, conforme entendimento no âmbito da jurisprudência do TRF1. 9. Ao realizar o recálculo dos royalties pretendida pelo Município autor, tem-se a intenção de não permitir tratamento diferenciado entre os municípios que possuem e os que são afetados por IED, haja vista estarem na mesma situação quanto às consequências decorrentes da exploração dos recursos naturais, bem como a aplicação de tratamento diferenciado em relação em relação aos que são pagos aos demais municípios contemplados administrativamente, mesmo que a título de cumprimento de decisão judicial. 10. Qualquer interpretação feita pela ANP que implique o tratamento diferenciado entre os municípios que possuem e os que são afetados por IED, quanto à compensação financeira devida, decorrente da exploração de petróleo e gás natural, desrespeita o princípio da isonomia e da legalidade. 11. Em relação aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados em seu percentual mínimo, acrescido no percentual de 1% (um por cento) em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Diante da inexatidão do efetivo proveito econômico da Municipalidade, a definição do quantum deve ser apurado quando da liquidação do julgado nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. 12. Apelação da ANP e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 1004823-87.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 25/08/2021 PAG PJe 25/08/2021 PAG)