Artigo 7 - Lei do Cheque / 1985

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE DOS EMISSORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Reconhece-se a legitimidade ativa do portador dos cheques, ainda que não beneficiário originário, quando comprovada a posse legítima dos títulos e a relação comercial subjacente à emissão, nos termos do art. 17 do CPC ...

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...e do art. 20 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85). 2.A responsabilidade pelo pagamento do cheque é direta e autônoma do emitente, independentemente de sua qualidade de administrador ou vínculo formal com a pessoa jurídica beneficiária, conforme os arts. 7º, 14 e 47 da Lei do Cheque. 3.Inexistência de prescrição configurada. A ação foi proposta dentro do prazo de seis meses contados da expiração do prazo de apresentação, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 7.357/85. 4.Sentença suficientemente motivada, com análise das provas e das teses jurídicas levantadas pelas partes. Inaplicabilidade da nulidade por omissão ou ausência de fundamentação (art. 489 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por (...), mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, nos moldes do voto do Relator. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001623-43.2016.8.17.0470, Relator(a): CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC), Julgado em 26/03/2026, publicado em 26/03/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ESPECÍFICO DO TÍTULO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fundada em cheques pela ocorrência de prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II, 771, parágrafo único...

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..., e 921, §§ 4º e 5º, do CPC. O pedido recursal busca o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a suspensão da execução por ausência de localização de bens penhoráveis, consumou-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em cheques. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, de modo que o prazo material do título determina o tempo para sua consumação. 4. O art. 921, § 4º, do CPC fixa como termo inicial da prescrição intercorrente a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, prevendo suspensão única pelo prazo de 1 ano. 5. O art. 924, III e V, do CPC autoriza a extinção da execução quando não há bens penhoráveis ou quando se verifica a prescrição intercorrente, iniciando-se o prazo prescricional após o período de suspensão de 1 ano previsto no §1º. 6. A Súmula 150 do STF e o Enunciado 196 do FPPC reforçam que o prazo da prescrição intercorrente corresponde ao prazo da ação. 7. Esgotado o ano de suspensão em 10/07/2024, iniciou-se o prazo prescricional de 6 meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), consumado em 20/01/2025, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva adicional. 8. Comprovado o transcurso integral do prazo prescricional, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente na execução fundada em cheques observa o prazo prescricional do título executivo, iniciando-se após o término do período de suspensão de 1 ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC. 2. Esgotado o prazo prescricional sem localização de bens penhoráveis ou impulso útil do exequente, impõe-se a extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206-A; CPC, arts. 487, II; 771, parágrafo único; 921, §§ 1º, 4º e 5º; 924, III e V; Lei nº 7.357/1985, art. 59; Provimento 9/2010, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. (TJDFT, Acórdão n.2085293, 00212090220138070001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, Julgado em: 28/01/2026, Publicado em: 10/02/2026)